A firma suplicante era possuidora de terras na Bocaina, no distrito de Congonhas, estado de Minas Gerais, e havia iniciado os trabalhos de exploração e extração de manganês nestas áreas. Aconteceu que os suplicados arrendaram a Daniel Granha Senra tais terras, das quais este último disse ser dono. Assim começaram a ameaçar a posse e livre gozo de propriedade pelo suplicante. Trata-se de carta precatória envolvendo o pedido de mandado proibitório pelo suplicante, a fim de que cessasse a turbação que este sofria, sob pena de multa, no valor de 20:000$000.
2a. Vara FederalOuro Preto (MG)
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Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, para que as apólices da Dívida Pública Federal, no valor de 1:000$000, dadas pelo deprecante ao deprecado como garantia para a dívida, no valor de 18:053$800, fossem submetidas à venda judicial, para o pagamento da quantia devida, propondo, assim, ação de execução de penhora, sob pena de revelia. São citados o Código Comercial, artigos 275 e 284. Há termo de desistência.
1a. Vara FederalTrata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, a fim de que sejam intimados Carvalho e Rodrigues, residentes no Rio de Janeiro e devedores da Fazenda Nacional, no valor de 600$00, que deveria ser pago no prazo de vinte e quatro horas , sob pena de penhora de bens. É citado o artigo 60 do Decreto nº 1195 de 1916.
2a. Vara FederalTrata-se de carta precatória para que fosse intimado Coutinho & Companhia fabricante de sabonete que sofre um processo executivo no estado de Minas Gerais, por estar devendo o valor de 500$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida da intimação, pede-se a avaliação dos bens para penhora. Observa-se que a mesma companhia foi processada em 1915 pelo mesmo motivo, ao que indica, a primeira carta precatória não foi cumprida. É citado na petição inicial o artigo 23 do Regulamento de impostos de consumo. Não consta sentença judicial.
2a. Vara FederalOs autores, negociantes, requerem um mandado proibitório a fim de impedir que o inspetor da alfândega se oponha ao embarque das mercadorias exportadas, por eles, para os portos da união, independentemente do pagamento de imposto de importação, sob pena de multa no valor de 50:000$000, além das perdas que forem liquidadas e custas fundamentam-se na constituição, art 2 e alegam que a alfândega do Rio de Janeiro lhes proíbe de embarcarem mercadorias pelas quais não tenham pago imposto à Mesa de Rendas do Rio de Janeiro e à Recebedoria do estado de Minas Gerais. O juiz julgou por sentença a desistência. Demonstrativo de Conta; Procuração, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor pede restituição de depósito no valor de vinte e três mil trezentos e vinte réis como fiança do contrato de empreitada de obra no ramal ferroviário de Ouro Preto celebrado pelo governo com Pedro Thomás y Martín e Domingues Alves de Oliveira. O pedido foi deferido uma vez que os suplicantes desistiram de qualquer reclamação quanto aos juros do valor depositado, que também pediram e a que nenhum direito tem em face do contrato. Jornal Diário Oficial da União, 1890; Termo de protesto.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalO autor era proprietário de uma jazida de prata e manganês, e pede vistoria para a mesma, alegando que seu procurador Renaud Lage industrial residente nesta capital, o impede de fazer qualquer transação, estando o caso sub-judice. O suplicante foi obrigado a paralisar o serviço. Com isso, ele pede um perito para avaliar os danos causados pela paralisação, através de uma vistoria com arbitramento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1918.
1a. Vara Federal