PAGAMENTO DE COTA ADICIONAL

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              31495 · Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, militares, sargentos, remunerados pelo Exército, com base no Decreto nº 3759 de 25/10/1941, no Decreto-Lei nº 8846 de 24/01/1946 e no Decreto nº 851 de 31/12/1945, propõe uma ação requerendo o pagamento de cotas adicionais de 2 e 5 por cento instituídas para reparar o prejuízo decorrente do fim da carreira. Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1953; Transferências pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1945; Parecer pelo Ministério da Marinha, 1958; Certidão de Tempo de Serviço, 1958; Carta Patente 7, 1945; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ.

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