Os autores Alberto de Faria, Antonio Ferreira de Amaral e Rachel Alves de faria Carneiro mulher requereram rescisão de contrato e o valor de 7:548$800 réis ou no líquido que se apurar, juras da mora e custas. Os autores alugaram ao réu a chácara de Campos, Rio de Janeiro, por 4 anos, pelo preço de 1:800$000 por ano. O inquilino era obrigado a pagar o imposto predial, taxa sanitária e outros qualquer sob pena de 5:000$000. O arrendatário infrigiu o contrato deixando de pagar tanto aluguéis quanto impostos de aluguel. Foi julgada procedente a ação, a fim de condenar o réu no pedido e custas. Recibo; Carta; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Certidão; Mandado de Citação; Guia para Pagamento; Termo de Apelação:; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigos 440, 170 e 171.

O autor residente e domiciliado na Ilha de Santa Cruz no estado do Rio de Janeiro, resgatou como avalista 11 notas promissórias, todas vencidas de emissão da Companhia Brasileira de Impressão com sede no Rio de Janeiro, no valor de 243:400$000 réis e requisitou a expedição de mandado para que pudesse receber a quantia. O juiz expediu mandado, nomeando bens a penhora. Nota Promissória, 1924 a 1925; Termo de Audiência, 1925.

A autora moveu contra a União Federal uma ação ordinária, visto que tendo fornecido no ano de 1955 ao antigo Serviço Nacional de Malária mercadorias de sua indústria, no valor total de Cr$ 1.223.681,00, tal pagamento não foi efetuado. Com o advento da Lei no. 2743 de 1956 criou-se no Ministério da Saúde, o Departamento Nacional de Endemias Rurais que absorvia o supracitado Serviço Nacional de Malária, e ainda assim, tal departamento não efetivou o pagamento do débito conferido com o autor, que requereu a cobrança do pagamento no valor de CR$1.223.681,20 referente débito contraído. O autor desistiu do processo. (87) fatura, emitida pela autora, 1955; (51) nota fiscal, emitida pela autora, 1955; lei 2743, artigo 5 de 06/03/1956.

O autor que era estivador do Porto do Rio de Janeiro pediu o valor de 3:130$000 réis para a companhia ré pelo não pagamento do frete, devido à demora de entrega das mercadorias, vindas no navio a vapor Earnfard chegado de Nova Iorque e desembarcados em 2 saveiros e uma catraia. O juiz anulou o processo. Código Comercial, artigo 116 .

Trata-se de volume de ação contendo guias de pagamento de selo proporcional sobre a moeda de contratos de câmbio, aposentadas pelo suplicante por sua filial no Rio de Janeiro, em conformidade da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Não consta sentença.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, profissão agricultora, casada, por conta de contrato de compra e venda de materiais agrícolas do Departamento Nacional de Produção de Vegetais do Ministério da Agricultura, em que a ré pagou apenas o valor de Cr$ 24.949,00, correspondente à 1° prestação, e o saldo devia ter sido de 3 prestações no valor de Cr$24.947,00, já vencidos e não pagas pela ré. Dessa forma, o autor requereu o pagamento no valor de Cr$74,841,00. O juiz julgou extinta a ação. Proposta de compra emitida pelo departamento agrícola, em 1950; descrições 3, detalhadas emitidas pela Voigt, Nogueira & Co., 1950; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1950; Contrato de Compra e Venda, 1950; Revenda de Material, 1950; Recibo 2 Mesbla Sociedade Anônima, 1950; Contra Cheque Banco do Brasil, 1950; Nota Promissória 3, 1951 e 1953; Decreto nº 21638 de 18/06/1932; Código Civil, artigo 172 .

A suplicante, autarquia administrativa, requereu ação executiva para cobrança do pagamento do valor de Cr$ 1,132,062,00, referente ao inadimplemento das escrituras de mútuo hipotecário do prédio localizado no Rua Odílio Bacilar, 15. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Auto de Penhora, 1958; Procuração Tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957;Tribunal Federal de Recurso:apelação cível no 19536, de 1964.

As suplicantes, empresas integrantes do grupo Ouro Fino, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro na Rua Visconde de Inhaúma, 38, adquiriram dos estoques oficiais administrativos pelo IBC, dentro de suas finalidades de intervenção no mercado para a manutenção dos preços, a quantidade de 17302 sacas, restando ainda a entrega de 35055 sacas de café. As suplicantes deveriam ter recebido do suplicado 21563 sacas, vinculadas a contrato de câmbio, mas ao tentar liquidar o saldo da transação, teve seu pagamento negado pelo Banco do Brasil, por ordem do suplicado. As suplicantes, além disso, foram notificadas que a compra dos cafés estocados está suspensa por ordem do suplicado. As suplicantes pedem que seja ordenada a imediata liberação das sacas e que o Banco do Brasil aceite o pagamento por elas. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969, 1972; Prorrogação de Contrato de Compra de Câmbio 7, 1969; Contrato de Venda do Instituto Brasileiro de Café IBC 9, 1909; Contrato de Câmbio e ser Aplicado 10, 1969; Impresso Resolução n. 474 do IBC, 1969; Recibo do IBC 3, 1969; Decreto nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 1779 de 1952, artigo 3; Decreto nº 4348 de 26/06/1964; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogado F. S. Lobo Neto, Avenida Arthur de Abreu, 29 Paranaguá, Advogado Sérgio Masselmann Avenida Graça Aranha, 19.

Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação ordinária de cobrança de dívida contra Prefeitura Municipal de Niterói. O autor era credor da réu no valor de NCr$ 368.28, e embora se tratasse de dívida líquida e certa não pode o autor proceder contra a réu por varas executivas. O autor requereu que a réu pagasse o valor principal acrescido de cominações legais e gastos processuais. Dá-se valor de Ncr $368,28. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. certidão de dívida ativa, em 1968; decreto-lei 72, de 21/11/1966;decreto-lei 9796, de 09/09/1946;lei 3807, de 26/08/1960;lei 4803, de 15/10/1942;código do processo civil, artigo 291.

Os negociantes garantiam através desta ação, que o suplicado negara-se a pagar valor de 458$000 réis, relativo ao fornecimento de 1.800 tijolos efetuado entre março e abril de 1911. Portando, os suplicantes requereram o pagamento da dívida equivalente, os juros de mora e custas. Recibo, 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Procuração, 1911; Custas Processuais, 1911.