O autor era firma estabelecida à Rua Santana, 124. Alegou que por locação ocupava a loja D do prédio 124 da Rua Santana, de propriedade do réu. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 7314, requereu a citação do suplicado, pedindo a consignação do valor de 39.800,00 cruzeiros, quantias referentes a 5 cinco meses de aluguel de 11/1963 a 03/1964. O juiz julgou procedente a ação de consignação em pagamento. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação proposta pelo réu. (2)procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1966; diário oficial de 17/09/68, 08/11/68; (24)recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A em 1964/1967.

A suplicante, sediada na Avenida Treze de Maio, 33, Rio de Janeiro, requereu contra o suplicado, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Barros, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, que o mesmo fosse intimado a pagar o valor de 1.646,00 cruzeiros referente ao restante da dívida relativa a um empréstimo concedido ao suplicado, alegando que o mesmo não efetuou o pagamento das obrigações. A autora desistiu da ação e sua decisão foi homologada em 1957. procuração passada no tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1947.

A suplicante nos autos do processo de extravio de títulos ao portador movido pela suplicada, requereu ação para contestar a cobrança do valor de 1:000$000 relativo às obrigações do Tesouro Nacional. Em 1939 o juiz julgou a ação procedente. Em 1941 o Supremo Tribunal Federal notou por não tomar conhecimento da apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1939; Código Civil, artigos 521, 618, 1509; Lei nº 149B de 20/07/1893, artigo 13.

O suplicado, profissão cobrador da Fazenda Nacional de Santa Cruz, era devedor do valor de 1:505$760 réis, pois não prestou contas da cobrança do mês de abril. Por isso, propôs-se uma ação de seqüestro dos seus bens para a fiança. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra H da parte 3. Foi decretada a prisão administrativa do suplicado. Ofício 2 do Ministério dos Negócios da Fazenda, 1905 e 1906.

A Fazenda Nacional é credora do valor de 29:938$658 réis proveniente de um desfalque verificado na Agência do Correio da Avenida Salvador de Sá a cargo da suplicada. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada depositada na administração dos Correios constituída pela caderneta da Caixa Econômica n. 368151 no valor de 1:810$000 réis e qualquer outro bem que a mesma possua. Requereu em conformidade com o dispositivo no Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97 capítulo 2. O juiz acompanhando o procurador e defere o requerido de folhas. Documento do Tesouro Nacional, 1916.

O autor, profissão engenheiro civil, prestou aos réus seus serviços profissionais na execução do trecho do quilômetro 20 ao 30 de Lima Duarte a Juiz de Fora, originariamente empreitada da Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo engenheiro José Caetano da Silva Lara, mediante a comissão de 50 por cento sobre o que excedesse o valor de 700:000$000 réis. O suplicante teria que receber o valor de 116:823$296 réis. Como os suplicados não pagaram a quantia amigavelmente, o autor requereu obter o pagamento da referida dívida. Em 30/11/1917, o juiz sentenciou rejeitar a exceção ou incompetência de juízo oposta por José Gomes Lavrador, condenando-o nas custas. Houve recurso de agravo por parte dos réus. No dia 26/11/1917, o STF negou provimento ao agravo, confirmando a decisão recorrida, custas pelo agravante. Houve um termo de acordo e desistência, em que o autor, recebendo uma quantia dos réus, desistiu de dar andamento ao processo. Em 30/07/1921, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou por sentença o acordo feito para que se produzisse seus devidos efeitos legais . Recibo, Jornal do Commercio, 1916, Imprensa Nacional, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/11/1916 e 18/08/1916; recibo, Taxa Judiciária, 1916; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Lei nº 221 de 1894, artigo 87, 53 e seguintes, J. Monteiro, Pereira e Souza .

Os autores, profissão negociantes na Rua Primeiro de Março, 51, na cidade do Rio de Janeiro, requereram indenização da ré, localizada no estado de Pernambuco. Os autores haviam comprado da ré, por intermédio de Alfredo Caldas Companhia, açúcar cristal branco a ser embarcado em vapor de passageiros. Os vendedores não cumpriram o contrato, deixando de fazer o embarque do mês de fevereiro. Baseados no Código Comercial, artigo 205, pediram a indenização no valor de 23:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato, 1924; Procuração, Tabelião Cinta Lima, Rua Duque de Caxias, 24 - RJ, 1925, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1925; Jornal Diário de Pernambuco, 28/10/1925; Processo de Interpelação Judicial, 1925.

Trata-se de ação decendiária, na qual a autora cita o réu capitão norte americano da embarcação Lucinda Suthon que estava ancorada no Porto do Rio de Janeiro para o pagamento no valor de 112:052$200 réis, referente aos serviços utilizados e impostos, caso o pagamento não fosse efetuado a embarcação seria penhorada. São citados os seguintes dispositivos legais Código Comercial, artigo 219, 494 e 517, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331. Telegrama, 1916; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916.

O autor negociante é credor do réu no valor de 3:000$000 réis. O suplicante requer o pagamento da quantia. Causa perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1911; Procuração .

Trata-se de execução de sentença na qual a Durisch e Companhia foi condenada a pagar o valor de 29:000$204 réis, já que a autora havia feito conserto no paquete gaúcho de propriedade da ré. A Durisch e Companhia foi condenada a pagar uma quantia na qual não havia sido feita a conta total do principal. Tendo sido feita a conta do principal, requereu que se expedisse precatório de levantamento da referida quantia. Certidão da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 ; Mandado Requisitório, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Mandado de Penhora, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918 ; Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, 1917 ; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal ; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça , Rua do Rosário, 16, 1917.