Os autores eram oficiais do Exército, veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, tendo atuado na vigilância e defesa do litoral e limites de fronteira. Pediram o pagamento do terço de campanha, custos, juros e ontagem de tempo em dobro, por serviços em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita e improcedente, além de condenar os autores nos custos. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 1156 de 1950; Código Civil, artigo 292, 169, 177; Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95; Lei nº 1316 de 20/11/1951; Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942; Lei nº 2655 de 1875; Código Penal artigo 452; Lei nº 2437 de 07/03/1955; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949 artigo 1; Decreto-lei nº 13538 09/04/1919, artigo 13; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Civil, artigo 169; Código de Processo Civil, artigo 820 .

Os autores eram oficiais do Exército, veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, tendo servido nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, após a declaração de guerra pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Pediram o pagamento do terço de campanha, além da contagem de tempo em dobro. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor recorre para o Tribunal Federal de Recursos. Foi julgada improcedente a ação, dando-se provimento aos recursos. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 1156 de 1950; Código Civil, artigo 178, IV; Decreto nº 20910 de 1932; Lei nº 2437 de 07/03/1955, artigo 1; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Civil, artigo 177; Código Civil, artigo 169; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13; Procuração Tabelião Júlio de Castilho Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

Os autores eram oficiais do Exército ou sargentos, veteranos de guerra na 2ª Guerra Mundial, dentro da zona de guerra determinada pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Atuaram na vigilância e defesa do litoral e fronteiras terrestres, além do comunismo. Pediram o pagamento de terço de campanha e contagem de tempo em desvio. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação prescrita, improcedente e condenou os autores nos custos. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigos 83 e 28; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Código de Processo Civil, artigo 201; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13, parágrafo 2; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-Lei nº 4913-A de 1952.