PAGAMENTO DE VALOR

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              21588 · Dossiê/Processo · 1956; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era uma autarquia federal, com sede à Rua do México, 128, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré, conforme o Código do Processo Civil, artigos 251 e seguintes, sendo a ré uma sociedade anônima com sede à Rua Dom Pedro I, 4, 1º. andar - RJ, para obter o pagamento da importância em determinado valor que a suplicada vinha se recusando a pagar. A importância era referente ao empréstimo feito pela suplicante ao empregado da suplicada, segurado da autora, de nome Plácido de Souza Guimarães, sendo que o pagamento do empréstimo seria feito em prestações mensais através de descontos, relativos às mesmas, feitos em folha de pagamento de salário do citado empregado da suplicada, que apesar de efetuar estes descontos na folha do empregado mutuário, não efetuou os recolhimentos relativos na Tesouraria do suplicante. Processo inconcluso. Contrato, 1950; Código Processo Civil, artigo 291.

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              23748 · Dossiê/Processo · 1952
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, profissão construtor, com escritório na Rua Buenos Aires, 100, Rio de Janeiro, alegou que foi cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 17.154,10, como diferença do Imposto Imobiliário. O autor adquiriu um terreno, e pagou um tributo pela transação de compra e venda. Segundo seus cálculos, o autor estipulou uma única diferença da quantia de Cr$ 1.245,90. Assim, requereu fazer o pagamento do valor por ele calculado. Processo incompleto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Imposto sobre Lucros, 1951; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 27; Decreto nº 24239 de 22/12/1947 .

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              36313 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido incumbida de prestar ao navio Santa Helena toda a assistência que se fizesse necessária para sua pronta apostagem e rápida descarga, com o carregamento de trigo. As despesas com o navio foram lançadas em conta corrente, no valor de Cr$ 1.526.487,00, saldo este em favor da autora, que não foi paga pelo ré, mesmo após emissão de uma letra de câmbio. Sendo assim, requereu o pagamento do valor representado pela letra de câmbio, acrescida das despesas com a selagem e comissão do Banco do Brasil. O autor abandonou a ação. Juiz Evandro Leite. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; Procuração de 1966; Letra de Câmbio, de 1965; Instrumento de Protesto, de 1966; Histórico da Conta Corrente da autora , de 1966; Notas de Lançamento 6 da autora, de 1964, 1965 e 1966; Histórico da Conta de Custeio do Vapor Santa Helena, de 1964.

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              35184 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, nos termos do Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e seguintes, entrou com uma ação contra o suplicado, entidade autárquica, para requerer do réu o pagamento do valor referente ao pagamento de seguro, sobre uma importação encomendada de 250 relógios de pulso, folheados a ouro, que foram pagos à firma segurada da autora. A firma Emmanuel Bloch Jóias Sociedade Anônima, importadas da firma Prely Watch Co. SARL, estabelecida em Geneve Suíça, tendo sido a remessa feita por intermédio do serviço de encomendas postais da empresa ré, ocorrendo um extravio da mercadoria, que foi embarcada por via aérea, e apesar de ter a autora procurado no colis postal do Rio de Janeiro, nada encontrou, e apesar de ter recebido do réu a informação de que a mercadoria havia sido entregue, o segurado da autora, jamais havia recebido a encomenda. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. (3) recibo de indenização, de 1971; (2) apólice de seguro, de 1967 e 1970; fatura da Prely Watch traduzida pelo Tradutor Público O. A. Fialho, em 1972; (3) procurações tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1971 e 1972; código comercial, artigo 728.

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              34589 · Dossiê/Processo · 1964; 1973
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era sucessor de Paul Santos, corretora de seguros, e era segurador de diversos navios de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Requereu ação para assegurar pagamento da contagem sobre o valor do prêmio do seguro quitado. Em 1969 a juíza julgou improcedente a ação. Em 1973 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. advogado, Maurício da Costa Faria, avenida Treze de Maio, 35 - RJ.

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              19907 · Dossiê/Processo · 1935; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autores, nacionalidade brasileira e nacionalidade portuguesa respectivamente, comerciantes, alegaram que em 13/11/1934 contrataram com Caniano Caxias dos Santos e sua mulher a venda do domínio útil de uma área de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor de 200:000$000 réis. A União federal, contudo, recusou-se a receber o respectivo laudêmio do imóvel. Os suplicantes, fundamentados no Código Civil artigo 683, requereram a intimação da ré para que em dia e hora marcados recebesse o valor de 17:500$000 réis. nacionalidade portuguesa imigrante. A autora desistiu da ação. Escritura; Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário,156 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Código Civil, artigo 683; Constituição Federal, artigo 71.

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              26079 · Dossiê/Processo · 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu ação ordinária contra o réu, por conta do não cumprimento da obrigação do réu relativo à emissão dos bônus e esses renderam com juros de 5 e meio por cento que seriam pagos com o depósito do autor e assim requereu cobrança do pagamento novalor de 4.443.055,30 cruzeiros referente à diferença entre 5 e 5 e meio por cento, entre juros, em cumprimento à Lei nº. 2250. A ação julgada procedente. Procuração Tabelião Elfidio Franklin Barbosa, Tabelião Bento Gonçalves, 1960.

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              30420 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, escrivão do 1o. Ofício da 4a. Vara da Fazenda Pública e oficiais de justiça do 1o. Ofício da Fazenda Pública, requerem o pagamento do valor total de Cr$ 402.130,40, com custas processuais e honorários dos advogados. Alegam que houve o acordo sobre o recolhimento das contribuições e quotas a serem pagas pelas entidades representantes do sindicato, regularmente descontadas na folha de pagamento dos empregados. Acontece que o réu não restituiu a quantia referida dos empregados, equivalente a dedução das percentagens de 4 por cento que lhes cabia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Guia para recolhimento da Dívida Ativa de 1955; 35 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1955; Decreto 37312 de 09/05/1955; Decreto 10902 de 20/05/1914; Decreto Legislativo 5196 de 13/07/1927.

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              19752 · Dossiê/Processo · 1938; 1952
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, mulheres, sucessoras de Maurice Abiteboul, nos autos de ação de indenização contra a União por perdas e danos, devido à prisão de Maurice em viagem a Montevidéo Uruguai, impossibilitando a realização de negócios, durante 17 dias, requereram a liquidação da sentença proferida em seu favor, para o pagamento do valor de 60:000$000 réis, com juros de mora e custas processuais. A liquidação foi julgada em parte procedente, liquidada a importância arbitrada pelo auto. A ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

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