As suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores do suplicado, passaram a exercer as funções de encarregados de máquinas de contabilidade, após treinamento ministrado pelos técnicos da firma fornecedora das máquinas de registro contábil, e deveriam ser remunerados como função gratificada F. G. 7. Mas, como o réu não lhes pagou a remuneração devida, sob alegação de que o padrão F. G. 7 de encarregados de máquinas de contabilidade havia sido suprimido pelo Decreto nº 47654 de 15/01/1960. Os suplicantes argumemtaram que exerciam a citada função, com o citado padrão de remuneração desde 1959 e que mesmo com a extinção dessa função ainda existiam colegas seus que recebem remuneração com o valor F.G. 7. Estes pediram o pagamento, desde 01/10/1959 e enquanto exercerem a função de encarregados de máquinas de contabilidade o valor da F.G. 7. A ação foi julgada procedente. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como, o fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 47654/60; Decreto nº 39324/56.

Os suplicantes, e outros Luiza Santina Leosecco Barbosa e Maria Aurora de Jesus, servidores públicos do Departamento dos Correios e Telégrafos, lotados em suas diversas repartições, requereram ação para assegurarem o pagamento do arrecadado por força da Lei nº 498 de 28/11/1948 nos exercícios financeiros de 1949 e 1950, importância esta destinada especialmente ao pagamento dos funcionários e recolhida ao Tesouro Nacional. Processo inconcluso. Livreto Departamento dos Correios e Telégrafos, 1947, Tarifas Postais e Telegráficas, 1949; Jornal Diário Oficial, 14/11/1950; Decreto-lei nº 8308 . de 06/12/1945, artigo 29; Lei nº 1780 de 1952; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 498 de 28/11/1948; Procuração:Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG; Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, Tabelião Olivino de Góes Maciel SP, Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Fernando Terra Uberaba - MG, Tabelião Francisco de Paula e Silva MG, Tabelião Boaventura, MG, Tabelião Bolivar, Belo Horizonte, MG, 1953.

Os autores, estado civil viúvos, comerciantes, residentes à Rua Miguel Lemos, 54, e Rua Visconde de Pirajá, 318, alegaram que eram contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social. Foi requerido pelos autores o pagamento do abono de permanência em serviço, conforme Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 32, no valor de CR$ 375,00 e CR$ 345,00, respectivamente. O pagamento oferecido foi no valor de CR$ 206,00 e CR$165,00. Os autores requereram o pagamento nos valores devidos. Ação julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos autores. Ação julgada extinta. Lei nº 3807 de 1960; Decreto nº 60501 de 1967; Decreto-lei nº 401 de 1968; Guia de Recolhimento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1969; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

O autor era uma autarquia federal, com sede à Rua do México, 128, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré, conforme o Código do Processo Civil, artigos 251 e seguintes, sendo a ré uma sociedade anônima com sede à Rua Dom Pedro I, 4, 1º. andar - RJ, para obter o pagamento da importância em determinado valor que a suplicada vinha se recusando a pagar. A importância era referente ao empréstimo feito pela suplicante ao empregado da suplicada, segurado da autora, de nome Plácido de Souza Guimarães, sendo que o pagamento do empréstimo seria feito em prestações mensais através de descontos, relativos às mesmas, feitos em folha de pagamento de salário do citado empregado da suplicada, que apesar de efetuar estes descontos na folha do empregado mutuário, não efetuou os recolhimentos relativos na Tesouraria do suplicante. Processo inconcluso. Contrato, 1950; Código Processo Civil, artigo 291.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido incumbida de prestar ao navio Santa Helena toda a assistência que se fizesse necessária para sua pronta apostagem e rápida descarga, com o carregamento de trigo. As despesas com o navio foram lançadas em conta corrente, no valor de Cr$ 1.526.487,00, saldo este em favor da autora, que não foi paga pelo ré, mesmo após emissão de uma letra de câmbio. Sendo assim, requereu o pagamento do valor representado pela letra de câmbio, acrescida das despesas com a selagem e comissão do Banco do Brasil. O autor abandonou a ação. Juiz Evandro Leite. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; Procuração de 1966; Letra de Câmbio, de 1965; Instrumento de Protesto, de 1966; Histórico da Conta Corrente da autora , de 1966; Notas de Lançamento 6 da autora, de 1964, 1965 e 1966; Histórico da Conta de Custeio do Vapor Santa Helena, de 1964.

O autor, com sede à Rua Venezuela, 134 requereu a condenação do réu no pagamento do valor de Cr$ 6.524.530,00 referente à majoração de preços que impôs nos contratos de vendas de veículos celebrados entre as partes. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu. Código Comercial, artigo 191 e 197; Decreto nº 15783 de 1922; Procuração 2 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1964; Fatura, 1962.

A autora, sediada à Avenida Presidente Wilson nº 164, alegou que era proprietária da Estrada de Ferro Vitória a Minas, pela qual transportava seu minério de ferro, e contratou a ré no seguro de suas locomotivas. No dia 05/09/1960 ocorreu um acidente ferroviário com as suas locomotivas. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.456.455,30, correspondente aos reparos da locomotiva, mais os valores de 18.961,80 dólares e Cr$ 3.316.152,30, referentes a reposição de peças e ao sinistro ocorrido. Código Civil artigo 1459. Não consta a sentença no processo, autos inconclusos. apólice de seguro de riscos diversos da A Equitativa, em 1960; processo anexo notificação de 1961 e 1963; (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1961 e 1963; (5) procurações tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967.

O autor, sociedade civil de responsabilidade limitada, tinha como objetivos e atividades a classificação de navios. Este alegou que, em 1963, foi promulgado o Decreto nº 51719, que ordenou a classificação das embarcações governamentais, paraestatais e autarquias. Este requereu o pagamento do valor de todos os custos da classificação das embarcações da frota da ré. Em 1966, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Quinze de Maio, 25, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Recomendação para Certificado de Classificação, Lloyd`s Register of Shipping, 1955; Certidão de Tradução, 1965; Certificado de classificação, 1961, 1962, 1965; Jornal Diário Oficial, 1965.

O autor, militar, estado civil casado residente na Rua Gustavo Sampaio, 260, requereu o pagamento do valor de Cr$ 224.900,00 referentes a diárias de alimentação fora de sua sede no Rio de Janeiro, e diárias de pousadas, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens Militares. O suplicante havia sido transferido para o 4º Batalhão de Engenharia de Combate em Itajubá, Minas Gerais, contudo foi nomeado no 1º Grupamento de Engenharia de Construção no Nordeste, ficando insubsistente a primeira portaria e comentando a estadia do autor do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para julgar improcedente a ação. Procuração, 1961.

O suplicante, Autarquia Federal, contratou com Moisés Gamarski o seguro do automóvel, marca Volkswagen de sua propriedade. Acontece que, o citado automóvel quando esperava o sinal luminoso da Rua Jardim Botânico abrir foi abalroado por um ônibus de propriedade da suplicada. O suplicante pagou as avarias sofrdas pelo automóvel, no valor de NCr$404,00, e pede, baseado nos artigos 159 e 1521 do Código Civil, o pagamento do valor gasto.O juiz declarou o processo extinto . Dois Propostos de Seguro de Automóvel do autor 1966, 1966; Aviso de sinistro do autor 1967; Procuração Hayrton Frederico - Rua 1º de Março, 37 - RJ 1970; Lei 3149 de 21/04/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958; CC, artigos 159 e 1521; CPC, artigo 291.