A suplicante, órgão do poder público de federal, que em contrato celebrado com a ré, consentiu na exploração comercial de marcas e patentes de sua propriedade, sob o recolhimento semestral, via Banco do Brasil S/A, de dez por cento das vendas brutas da suplicada. Mas a ré vem deixando de pagar o estipulado, relativos a dois semestres de 1956. O grupo alemão, que controla o giro comercial da Companhia não recebeu a quitação das marcas e patentes da suplicante e assumindo ativo e passivo até 31 de dezembro de 1955. Alegando que o contrato, assinado em 1952, ainda esta valendo e que a suplicante tem um caráter filantrópico, a mesma pede que a ré seja compelida a pagar um valor de dois milhões de cruzeiros. Filantropia. Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Anexo - Jornal não identificado; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; Diário Oficial 18/12/1957; Diário do Congresso Nacional 08/12/1957.

A autora é uma autarquia administrativa regida pelo Decreto n° 24427 de 19/06/1934, com sede à Avenida 13 de Maio, 33/35. A ré tomou um empréstimo com a suplicante, com garantia de hipoteca de fração ideal de terreno à Rua Sá Ferreira, onde existiu o prédio no. 188. A ré tornou-se inadimplente, e a autora pede o pagamento do valor de Cr$ 307.064,10 em 24 horas, sob pena de penhora. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. Juiz José Julio Leal Fagundes. Procuração 6 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953 e 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua 7 de Setembro,63 - RJ, 1954, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Escritura, 1945; Registro de Imóvel 2, 1945; Promessa de Compra e Venda, 1953; Jornal Diário Oficial, 08/10/1953; Jornal Diário da Justiça, 21/01/1960 e 19/12/1959; Código Comercial, artigos 826 e 762; Código do Processo Civil, artigo 298.

A autora moveu ação ordinária regressiva contra a ré, em que José Fernandes moveu anteriormente em juízo da 10ª. Vara Civil uma ação ordinária de indenização pelo acidente sofrido quando se encontrava como passageiro do bonde no. 464, da linha São Francisco Xavier Praia Formosa, entre tal bonde e o automóvel dirigido por Domingos Barbosa de Araújo. Nesse caso, a culpa de tal acidente foi exclusiva do motorista do carro empregado da empresa ré, proprietária do carro. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 32.422,00 e Cr$ 5.000,00, que pagou a José Fernandes em conseqüência do acidente que foi responsabilidade da empresa ré. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1948; mapa de ruas e armazéns, de 1951; (3) procurações tabeliões Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ,em 1950 e 1951; procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1954; (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1959; Código Civil, artigo 1524; decreto 2681 de 1912, artigos 18 e 19.

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, era contribuinte do instituto suplicado, e em 1954 teve conhecimento da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que concedeu mandado de segurança, impetrado pelo Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro, para desobrigá-las do pagamento da Taxa Suplementar de 1 por cento sobre o que versava a Portaria Ministerial n. 79, e parou de pagar a taxa suplementar. Entretanto, o instituto suplicado, ao fazer um levantamento do débito da suplicante, incluiu a referida taxa de 1 por cento, o que foi considerado ilegal pela suplicante. A suplicante, baseada no Código do Processo Civil, artigo 314, pediu que o suplicado fosse intimado a receber o valor de Cr$ 55.049,20, sob a pena de serem depositados em juízo no Banco do Brasil Sociedade Anônima. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. alvará de licença para localização concedida, em 1955; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; (4) termo de verificação de débito, em 1957; (15) comprovante de depósitos judiciais, de 1957 e 1958; Código Civil, artigos 973 e 982.

A autora move uma ação ordinária, contra a União, por conta de cobrança indevida de Taxa de Previdência Social pela importação de querosene, mercadoria esta que está sujeita ao Imposto Único. Assim, a autora requereu a condição de indevida a referida cobrança sobe o produto, que sendo combustível está excluído de sua incidência por ser derivado do petróleo, sujeito ao Imposto Único, bem como o pagamento do valor de Cr$ 63,640,40, relativo à quantia depositada do processo 60911160, Nota de Importação 2064757. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Diário oficial, 1959, 1955, 1952; Nota de Importação, 1957; Nota de Rescisão, 1957; Diário da Justiça, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

A suplicante, sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, moveu contra a União Federal uma ação ordináriarequerendo o pagamento do valor de CR$ 129.786,00, com base no artigo 1247 do Código Civil, por conta da obrigação da suplicada de indenização à suplicante, mesmo com a rescisão parcial correspondente às obras de instalação de rede de força e luz. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, sendo que foi negado seguimento à apelação. processo anexo- protesto, em 1959; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1959; mapa de apuração da coleta de preços no. 359 e 57, em 1959; código civil, artigos 1247 e 1229; código do processo civil, artigos 720 e 201.

A autora, mulher, estado civil casada, assistida por seu marido, Hildebrando Ferreira Muniz, residentes na Rua Cobé, 1204, Bangu, Rio de Janeiro, alegou que recebia o auxílio doença do instituto réu que, para não ser aposentada por tempo de afastamento, posteriormente a autora voltou ao trabalho. Acontece que, mesmo tendo seu estado agravado, o réu não retornou o pagamento de seu auxílio. Assim, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 64, a autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 25.000,00. O réu foi absolvido, pelo abandono da autora. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958.

A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil viúva e doméstica estava de viagem em New York e ao regressar com seu marido, que faleceu a seguir, trouxe consigo seus bens pessoais, os quais foram apreendidos por ordem da Inspetoria da Alfândega, sob alegação de que necessitava de licença prévia. Incluído na bagagem estavam 1440 quilogramas de pistache, cujo desembaraço foi negado. Após impetrar mandado de segurança, a suplicante obteve a liminar para o desembaraço, porém, teria de realizar pagamento dos direitos em dobro, ou então reimportar. Optando pela primeira opção, a impetrante não pode pagar o valor por indeferimento da petição. Nestes termos, a autoridade coatora vendeu a mercadoria - 1440 kg de pistache em leilão em desrespeito à decisão judiciária. Assim, a impetrante requer a citação da União Federal com o objetivo de vê-la condenada ao pagamento do valor de Cr$460.800,00, referente ao valor que se dá aos 1440 kg de pistache. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. 4ª Vara da Fazenda Pública . jornal Diário da Justiça 17/03/1954, 15/10/1953, 29/03/1954, 30/08/1955; anexo protocolo geral da Alfândega do Rio de Janeiro 1954; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, n. 133, 1955; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; auto de vistoria, 1956; lei 842, art. 4º; lei 2145 de 1954; decreto 34893 de 1954; código penal, art. 334.

As suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores do suplicado, passaram a exercer as funções de encarregados de máquinas de contabilidade, após treinamento ministrado pelos técnicos da firma fornecedora das máquinas de registro contábil, e deveriam ser remunerados como função gratificada F. G. 7. Mas, como o réu não lhes pagou a remuneração devida, sob alegação de que o padrão F. G. 7 de encarregados de máquinas de contabilidade havia sido suprimido pelo Decreto nº 47654 de 15/01/1960. Os suplicantes argumemtaram que exerciam a citada função, com o citado padrão de remuneração desde 1959 e que mesmo com a extinção dessa função ainda existiam colegas seus que recebem remuneração com o valor F.G. 7. Estes pediram o pagamento, desde 01/10/1959 e enquanto exercerem a função de encarregados de máquinas de contabilidade o valor da F.G. 7. A ação foi julgada procedente. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como, o fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 47654/60; Decreto nº 39324/56.

Os autores, estado civil viúvos, comerciantes, residentes à Rua Miguel Lemos, 54, e Rua Visconde de Pirajá, 318, alegaram que eram contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social. Foi requerido pelos autores o pagamento do abono de permanência em serviço, conforme Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 32, no valor de CR$ 375,00 e CR$ 345,00, respectivamente. O pagamento oferecido foi no valor de CR$ 206,00 e CR$165,00. Os autores requereram o pagamento nos valores devidos. Ação julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos autores. Ação julgada extinta. Lei nº 3807 de 1960; Decreto nº 60501 de 1967; Decreto-lei nº 401 de 1968; Guia de Recolhimento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1969; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.