Os autores moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinaria, tendo sido transferida de operários de estaleiros para escriturários padrão "E", tiveram a classificação dos seus vencimentos inferior ao que rebeciam, acrescida uma diferença, pois tais proventos não poderiam ser diminuídos. Dessa forma, com bade na Lei no. 2745, onde ordenava o aumento geral de vencimentos, excetuando-se aos autores, requereram a retificação das respectivas classificações e promoções, como eventuais classificações e pagamento do aumento ordenado pela supracitada lei. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (7) protocolo geral, 1956; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; (7) procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955 e 1956; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; (7) boletim, emitido pela ré 1956 e 1953. eli 420 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei 2745 de 17/03/1954; Lei 1711 dem28/10/1957; Decreto 33515 de 11/08/1953.

A autora é um órgão federal de assistência financeira a banco, instituída pelo Decreto n° 21499 de 09/06/1932, e estabelecida em seu funcionamento e prerrogativa pelo Decreto-Lei n° 6419 de 13/04/1944, com sede em Brasília e funcionando provisoriamente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 328, 18° andar, e fundamenta a ação no artigo 918 e seguintes do Código de Processo Civil. A suplicante é credora do suplicado, pelo valor de Cr$42.234.479,60, correspondente às obrigações cambiárias assumidas pelo finado Eurico de Souza Leão, com 13 notas promissórias analisadas pelo Banco da Barra do Piraí S.A., 1012, e como emitente da promissória caucionada a suplicante. Como os débitos não foram liquidados, a suplicante pede para que a inventariante Raquel Noemi de Souza Leão efetue o pagamento sob pena de penhora de tantos bens quanto bastassem para a solução da dívida, assim como o pagamento de juros de mora e custos de processo. Decreto nº 21499 de 09/06/1932; Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1947; Código de Processo Civil, artigo 918; Lei n° 1808 de 07/01/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei n° 4595 de 31/12/1964. Em 1963 Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a causa procedente, excluindo os honorários. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Em 1966 o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos . Procuração 6 Tabelião Alvaro Barreto Peixoto, 3° Ofício - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1961; Nota Promissória 13 pelo Banco da Barra do Piraí S/A, 1949; Selo por Verba, 1949; Auto de Penhora, 1962; Auto de Depósito, 1961.

O autor era instituição de previdência social, conforme o Decreto nº 24273 de 22/5/1934. Era credor do réu , estabelecido com negócio de rádio e material elétrico à Rua Camereiro, 32, no valor de 117$000 réis, referentes às contribuições de associados e de empresas, devidas de acordo com o Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz concedeu o mandado executivo. Registro de Multa; Nota de Débito; Auto de Penhora; Auto de Depósito; Decreto-lei nº 24273 e 22151 de 1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934; Lei nº 960 de 17/10/1938.

Os suplicantes eram todos de profissão aprendizes do Ministério da Marinha. Com base na Lei nº 2284 de 1954 e demais legislações pertinentes à espécie, e na forma do artigo 291 e seguintes da Código de Processo Civil, moveram essa ação contra a União Federal requerendo principalmente a equiparação de seus salários de extranumerários mensalistas ao dos vencimentos dos funcionários efetivos na mesma situação, pelo fato de realizarem as mesmas funções e por terem mais de 5 anos de serviço. Com isso, requereram nomeação por sua correspondência com o padrão E, lembrando o pagamento das diferenças a partir da Lei nº 2284 de 1954, bem como os custos da ação, honorários advocatícios e juros de mora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Houve pedido de recurso extraordinário. Não foi admitido. procurações; Portarias referente ao exercício da função de aprendiz; Diário de Justiça; Código Processo Civil, artigo 291; Lei no. 2284 de 1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23; advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha.

O autor era sociedade mercantil e exportadora de algodão, moveu contra a União uma ação ordinária de repetição do indébito, da cobrança indevida e ilegal no valor de Cr$ 2.623.246,50, cobrado a título de taxa especial de 30 centavos sobre o algodão em rama exportado pela autora, nos exercícios de 1947 e 1948. Requereu o pagamento do principal no valor supracitado. A ação foi julgada procedente. O juiz Mário Brasil de Araújo recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União interpôs Recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. balanço patrimonial 1949; 3procuração tabelião não informado, 1949; relação de recibos de recolhimento 1947-48; 96guia de recolhimento 1946-47; termo de agravo 1952; decreto-lei 5582 de 17/6/43; decreto-lei 9108 de 1/4/46; lei 492 de 19/11/48; decreto 2800 de 19/01/1898, artigo 62; decreto 7538 de 10/11/26; lei 154 de 25/11/47 artigo 2º; decreto 5844 de 1943, artigo 170; Ferreira, Afonso Rua Anchieta, 35/703.

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Tinham iniciado um processo fiscal contra a firma Schager e Cia de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e tinham obtido a condenação da firma ao pagamento de uma multa. O poder público se apoderou do pagamento e não lhes repassou o valor que era facultado pela Lei nº 6681 de 17/07/1944, calculado em Cr$ 583.741,20. Assim, requereram o pagamento de suas cotas-parte, acrescidas das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também inconformado, em parte, com a sentença, igualmente apelou. Tal Tribunal deu provimento a ambos os recursos, para julgar a ação prescrita. Jornal não identificado de 1946; Diário Oficial de 11/01/1946; 4 procuração tab. 4 de 1959/1959/1959/1961; advogado Gil Costa Alvarenga Avenida Franklin Roosevelt, 194 sala 02; Decreto no. 14728 de 16/03/1921; Lei no. 6681 de 17/07/1944; Decreto no. 15783 de 08/11/1922; Lei no. 4632 de 06/01/1923, artigo 162; Decreto-Lei no. 4166 de 11/03/1942; Decreto-Lei no. 3014 de 01/02/1941 Decreto-Lei no. 5661 de 1943; Decreto-Lei no. 5777 de 1943; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Código de Processo Civil, artigo 166-V § 2º.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, e funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Os autores foram aposentados de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197, alínea A, e vinham recebendo seus proventos pela ré, quando em 02/1954 tiveram seus pagamento suspensos, face à comunicação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil para não acumularem aposentadorias, e os autores sofreram descontos em seus proventos. Os autores pediram o restabelecimento do pagamento de proventos e os recebimentos de outras instituições de seguridade social. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso, ao qual foi dado provimento. Procuração, 1954; Resumo do Cheque, 1951; Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197; Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9, 11; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946; Lei nº 1676 de 26/09/1952; Constituição Federal, artigo 191.

Os autores, oficiais e sargentos do Exército da ativa, nacionalidade brasileira, alegaram que prestaram serviços em zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 foi lhes assegurado o dobro do tempo de serviço prestado, sendo garantida a reforma no posto imediato, com os vencimentos integrais. Os suplicantes requereram os direitos obtidos pela Lei nº 1156 de 12/07/1950. Os autores abandonaram o feito e o juiz José Erasmo do Couto absolveu a ré. Procuração; Fotografia; Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigo 1º; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1º; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Civil, artigos 117, 292; Decreto nº 6795 de 17/08/1944; Decreto nº 16821 de 13/10/1944; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167; Código do Processo Civil, artigos 64, 181, 201; Decreto nº 10338 de 03/05/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lie nº 2290 de 13/12/1910, artigo 5º; Decreto nº 6031 de 1940; Decreto-lei nº 4913 A de 05/11/1942; Lei nº 2655 de 1875; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 1948, artigo 2º; Advogado Manoel Martinho Alves, Avenida Rio Branco, 117 - RJ.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, com base na Lei nº 3759 de 1941, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram ação para pagamento do terço de campanha a que tinham direito, referente a participações em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942 .

A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro se constituiu credora de Álvaro de Brito e sua mulher, Eunice Ribeiro de Brito, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Rua Lucídio Lago, nº 18; a autora emprestou ao réu o valor de CR$ 13.200,00, que deveria ser pago em 60 prestações mensais de CR$ 274,10, já incluso os juros de 9 por cento ao ano; contudo, os réus deixaram de realizar o pagamento das prestações; desta forma, a autora solicitou a execução da hipoteca, penhorando o imóvel situado à Rua Souza Freitas, nº 254, freguesia de Inhaúma, dado como garantia de pagamento; o processo encontra-se inconcluso. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário 83 RJ, 1939; escritura, mútuo com garantia hipotecária, 1942; certidão negativa Registro Geral de Hipotecas, 1942; certificado de hipoteca convencional de imóvel, 1942; custas processuais, 1943; decreto nº 24.427, artigo 2º § único.