Os autores moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta de sua participação e serviço durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas. Requereram o pagamento do terço de campanha a que teriam direito, compreendido no período em que foi declarada a guerra até sua cessação, com fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942, e Decreto nº 21566 de 21/06/1932. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. Os autores recorreram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; decreto 10490-A de 25/9/42; decreto 10358 de 31/8/42; decreto 10451 de 16/9/42; lei 2186 de 13/5/40, artigo 83; decreto 21566 de 23/6/32; Sólon, Felippino Av. Rio Branco, 116; decreto 20710 de 1932.

Dizem Sadi Vieira, Euclides Vianna Simões, Manoel Ferreira de Araújo e outros, por seus advogados abaixo assinados, que querem fazer citar a União Federal na pessoa de um dos seus procuradores. Pedem a condenação da União Federal nas importâncias totais a que tem direito os autores sobre diferença das vantagens desde a data de 01/1923 a 12/1927. Tais privilégios são referentes a Lei n° 4632, de 06/01/1923 artigo 71. A ação foi dada como procedente, com custas pagas pelos autores. Lei nº 4242 de 05/01/1921.

A autora, estabelecida á Avenida Presidente Wilson nº 165,10º andar, salas1013/1014, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que o réu estaria insistindo em cobrar a taxa de serviços de assistência medica, cirúrgica e hospitalar, fixada em 1 por cento, e recusava-se a receber sem o recolhimento delas e outras contribuições. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal. A suplicada pediu então para que fossem marcados dia e hora para que fossem recolhidos pelo réu em cartório as contribuições dos meses de junho e julho de 1958 sem o acréscimo de 1 por cento somando o valor total de Cr$81.548,50. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. procuração; tabelião; <Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958; (10)lista de relação dos segurados de 1958; recorte de jornal; diário da Justiça de 20/10/1958.

O suplicante, residente à Avenida Copacabana, 995, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções que exercia no Conselho Nacional do Petróleo de auxiliar administrativo, referência 25, da tabela única de mensalistas, com ressarcimento de vantagens e vencimentos na forma da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 51 e 58, visto que sua demissão foi em decorrência de processo administrativo com falhas. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, era estado civil casado, profissão médico. Tinha subscrito 700 ações preferenciais no valor nominal de Cr$ 100,00, do referido banco, com insistência do seu Diretor-Presidente, que afirmou que tais ações corresponderiam ao aumento do capital para Cr$ 50.000.000,00 e mais Cr$ 500,00 mensais. Entretanto, tal banco entrou em regime de liquidação extra-judicial, com a intervenção da Superintendência da Moeda e do Crédito, e verificou-se que tal aumento de capital jamais fora autorizado, sendo inexistente, resolvendo as autoridades liquidantes que esse valores indevidamente recebidos pelo banco para o suposto aumento, seriam convertidas em depósitos populares no mesmo banco e devolvidas aos depositantes. Tendo o autor efetuado o pagamento do valor de Cr$ 23.000,00, e constando apenas o recebimento do crédito no valor de Cr$ 10.430,30, requereu o pagamento do restante no valor de Cr$ 12.569,70 que lhe é devido e correspondente a tal crédito. O juiz se declarou incompetente e suscitou o conflito de jurisdição. Procuração 3 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Recibo 18, referentes ao pagamento de ações de 1953, 1954; Decreto-Lei nº 7661 de 21/06/1945; Decreto nº 36785 de 18/04/1955; Decreto-Lei nº 9228 de 03/05/1946; Decreto nº 2627 de 1940; Decreto nº 14728 de 1931.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Ministro Viveiros de Castro no. 87, alegou que era contribuinte do réu elocatário do imóvel que residia. Como o suplicante, devido ao cargo público, mudou-se para Brasília e adquiriu um imóvel, o Instituto Nacional de Previdência Social entendeu que este fato o impediria de adquirir a residência no Rio de Janeiro. O suplicante requereu, conforme a lei 4380, artigo 9 de 1964, a escritura do apartamento do Rio de Janeiro, mediante o pagamento do preço previsto na legislação especifica. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que homologou a desistência . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1967; tabelião Maurício Lemos Brasilia-DF, em 1969; JB, de 26/01/1968; Código do Processo Civil, artigo 302; lei 4380, de 21/08/1964; decreto 56793; decreto 58082 de 25/03/1966; decreto 60501 de 14/03/1967.

O suplicado recebeu auxílio doença durante 6 meses e por um equívoco recebeu o 13º salário. Por não ter esse direito a devolução foi solicitada, sem êxito. O Instituto requereu o pagamento do valor de CR$55,00 recebido indevidamente. Processo inconcluso. Decreto nº 72 de 1966; Decreto nº 60501 de 1967.

Os autores,militares reformados do Corpo de Bombeiros, foram reformados por doenças incuráveis e vinham recebendo seus vencimentos e gratificações normalmente. Acontece que a Lei nº 4328 de 30/04/1964 suprimiu a gratificação de 50 por cento sobre seus vencimentos denominados Guarnição Especial e Abono Militar. Alegando que esta lei infringia a Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 3, requereram o pagamento das devidas guarnições desde abril de 1964. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. (4)procuração; tabelião; Murilo Augusto Esteves Da costa; Duque de Caxias-RJ em 1968; (2)portarias nº 558,639 de 60/61; diário da justiça de 25/05/66; boletim interno de 22/11/66; diário oficial de 18/09/68; lei 1316 de 20/01/51, artigo 300,303; lei 4328 de 30/04/64; lei 2283 de 08/01/54, artigo 7º; constituição federal, artigo 150; advogado; Nascimento, Israel da Silva F do;avenida Rio Branco, nº 183, sala 905 .

O autor, naturalizado brasileiro, estado civil casado, moveu uma ação de cobrança contra o réu, por conta do empréstimo de consolidação lançado por intermédio do Banco de Minas Gerais mediante contrato, onde o réu deixou de pagar os juros e rendas destinados à amortização do dito empréstimo. O autor requereu o pagamento do valor das 185 apólices do empréstimo, no total de 92.500,00 cruzeiros e mais a taxa de 8 por cento ao ano de juros, estipulada na cláusula de contrato. Ficou-se a aguardar providências do interessado. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1962; escritura pública de contrato, 1958; 184 apólices de empréstimo de consolidação, 1959; ,decreto federal 1202 de 08/04/1939, arts 6, 33; decreto lei 12836 de 19/07/1941.