O processo constitui-se o 3o. volume de um executivo fiscal, em que a autora requereu o pagamento de diversos valores referentes a taxa de despacho, carga ou descarga, armazenagem e transporte de inúmeros vapores. Recibo, de 1905 a 1920.

O suplicante pediu execução da carta de sentença que condenou a União Federal a pagar-lhe cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada, compradas pelo mesmo em 1904. É citado o Decreto nº 5422 de 1899. Julgada procedente a ação em primeira instância, recorreu a fazenda no que foi julgado improcedente o recurso. Demonstrativo de Conta, s/d; Ofício, 1915; Ofício, Ministério dos Negócios da Fazenda, 1917.

O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2º Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 336$000 réis relativo aos salários atrasados e a dispensa sem justa causa. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e extraiu o mandado requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Os autores oferecem a liquidação a fim de obterem a execução da Sentença que condenou a ré ao pagamento dos vencimentos aos quais lhe competiam como funcionários da 3a. Divisão da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de JAneiro, até tal função ser extinta e os autores dispensados. Foi deferido o requerido em parte e os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Fo exepedido o precatório. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1916, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1916; Nomeação, 1904, 1905, 1906; Termo de Agravo, 1927; Jornal Gazeta de Notícias, 1927; Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933, 6ª Pretoria Civil de Registro Civil de São Cristóvão, 1933; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 47; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto nº 3990 de 02/01/1920; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 81; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Regulamento nº 5031 de 10/11/1903, artigo 21; Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2; Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 14; Decreto nº 18588 de 24/01/1929.

A autora, sediada à Rua General Câmara, 19, cessionária do direito e ação da massa falida de F. de Siqueira e Cia LTDA, requereu execução da carta de sentença, a fim de proceder à conta de juros da mora e custas e efetuar o pagamento do valor de 17.500 libras, moeda estrangeira. A inicial se referia ao não pagamento pela Lloyd Brasileiro de carvão comprado da autora e entregue. Deferido o pedido, feita a conta e expedido o precatório. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931; Escritura de ratificação de venda em leilão, 1931; Carta Sentença, 1926; Registro especial de títulos e documentos, 1922.

O suplicante, Barão de Penedo, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber após sua demissão do cargo de diplomata na França. O Juiz homologou a o termo de audiência que permitia a expedição da carta de precatória. A sentença foi apelada ao STF que aceitou o recurso para a reforma do cálculo. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1901; Termo de Agravo, 1903; Advogado Herculano Inglez Souza, Rua do Hospício, 42 - RJ.

O autor requereu o cálculo dos vencimentos, vantagens e proventos do cargo de 3o. escriturário desde a data de preterição até a de condenação da ré. Requereu uma carta precatória ao Ministro da Fazenda para mandar pagar ao autor o valor apurado. A petição inicial se referia à anulação do ato do governo de promoção de José Francisco Moreno e Geciano Wanderley para duas vagas do cargo referido na Inspetoria de Seguros, sendo que o autor tinha antiguidade absoluta. A ação sumária especial se baseou no decreto nº 14593 de 31/12/1920. O juiz deferiu a reforma do cálculo principal do processo. Carta Sentença, 1923; Reconhecimento de Firma, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, s/d; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1925; Demonstrativo de Conta, 1931; Diferença de Vencimentos, 1931; Reforma de Conta, 1931.

Os exequentes eram residentes na Freguesia de Queirã na Comarca de Varselha, Reino de Portugal de nacionalidade portuguesa. Disseram-se herdeiros únicos e universais do falecido José Rodrigues Serrano, sem irmão e cunhado do último suplicante. Pediram execução de conta de sentença estrangeira, calculando-se o imposto a ser pago. Foi deferido o requerido. Selo por Verba, 1906; Carta de Sentença, 1905; Procuração, 1901 - 1904.

O suplicante, por seu advogado, requereu que fosse executada a sentença que havia julgado procedente o pedido dos suplicantes pela condenação da suplicada no pagamento de 74:602$700 réis, juros e custas, referente a vencimento que não lhe foram pagos, em virtude do cargo de auxiliares escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, que sempre exerceu. Reforma. Foi homologado o cálculo acordado entre as partes e expedido o precatório requerido. Nomeação de Autos, 1934; Jornal Diário Oficial, 1934 e 1935; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigo 161; Decreto nº 22785 de 1938, artigo 3.

Foi pedida a citação a executada a pagar o valor de 1:300$000 réis ao executante por salários atrasados e aviso prévio, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. A suplicada tinha sede à Avenida Rio Branco, 92, cidade do Rio de Janeiro, e sua firma incluiria as custas, sob risco de penhora de bens. O juiz julgou válida penhora. O réu, insatisfeito, agravou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento para reduzir a condenação de 325$000. Procuração, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Travessa do Grande Hotel, 6, SP, 1932; Recibo de Pagamento por serviços prestados do executante; Advogado Targino Ribeiro, Iberê de Vasconcellos Bernardes, A. Sá Earp Netto, Adalto José dos Reis, Rua do Carmo, 60 - RJ; Código Comercial, artigos 79 e 81; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto de 65/06/1935; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigos 425 (parte III), 232, 604, 89, 90, 470; Código Civil, artigo 1229; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Constituição Federal, artigo 113, no. 24.