A autora é um órgão federal de assistência financeira a banco, instituída pelo Decreto n° 21499 de 09/06/1932, e estabelecida em seu funcionamento e prerrogativa pelo Decreto-Lei n° 6419 de 13/04/1944, com sede em Brasília e funcionando provisoriamente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 328, 18° andar, e fundamenta a ação no artigo 918 e seguintes do Código de Processo Civil. A suplicante é credora do suplicado, pelo valor de Cr$42.234.479,60, correspondente às obrigações cambiárias assumidas pelo finado Eurico de Souza Leão, com 13 notas promissórias analisadas pelo Banco da Barra do Piraí S.A., 1012, e como emitente da promissória caucionada a suplicante. Como os débitos não foram liquidados, a suplicante pede para que a inventariante Raquel Noemi de Souza Leão efetue o pagamento sob pena de penhora de tantos bens quanto bastassem para a solução da dívida, assim como o pagamento de juros de mora e custos de processo. Decreto nº 21499 de 09/06/1932; Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1947; Código de Processo Civil, artigo 918; Lei n° 1808 de 07/01/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei n° 4595 de 31/12/1964. Em 1963 Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a causa procedente, excluindo os honorários. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Em 1966 o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos . Procuração 6 Tabelião Alvaro Barreto Peixoto, 3° Ofício - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1961; Nota Promissória 13 pelo Banco da Barra do Piraí S/A, 1949; Selo por Verba, 1949; Auto de Penhora, 1962; Auto de Depósito, 1961.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, com base na Lei nº 3759 de 1941, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram ação para pagamento do terço de campanha a que tinham direito, referente a participações em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942 .

Os autores moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinaria, tendo sido transferida de operários de estaleiros para escriturários padrão "E", tiveram a classificação dos seus vencimentos inferior ao que rebeciam, acrescida uma diferença, pois tais proventos não poderiam ser diminuídos. Dessa forma, com bade na Lei no. 2745, onde ordenava o aumento geral de vencimentos, excetuando-se aos autores, requereram a retificação das respectivas classificações e promoções, como eventuais classificações e pagamento do aumento ordenado pela supracitada lei. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (7) protocolo geral, 1956; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; (7) procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955 e 1956; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; (7) boletim, emitido pela ré 1956 e 1953. eli 420 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei 2745 de 17/03/1954; Lei 1711 dem28/10/1957; Decreto 33515 de 11/08/1953.

A autora, mulher, viúva de Carlos Borges Monteiro, por si e por seus filhos menores requer o pagamento na forma do decreto 3084 de 1898, art 185 da porcentagem ou comissão de 2 por cento sobre os valores de seus créditos ou dívidas ativas, já arrecadadas ou cobradas na liquidação forçada da Companhia União Sorocaba e Ituana, e sobre quaisquer outros. Quando for decretada a liquidação forçada da Companhia, o juiz nomeou para síndicos o Banco do Brasil e a União Federal, que tinha como procurador o falecido marido da autora. Tendo a liquidação sido efetuada, a autora alega que deve ter sido pago a referente porcentagem da venda. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré no pedido. Jornal Diário Oficial, 1906; Procuração, 1906 - 1907; Termo de Apelação, 1907; Lei nº 221 de 1894, artigo 32; Decreto nº 173b de 1893.

A autora alegou que recebia mensalmente na tesouraria da Estrada de Ferro as importâncias descontadas em folhas dos associados que eram empregados daquele departamento. Acontece que o tesoureiro réu não conseguiu recolher as importâncias, pois um grupo de 11 sócios fez um protesto perante o Juízo da 2ª Vara Cível, a fim de não pagarem suas guias. A autora declarou que o protesto era nulo e que o pagamento deverá ser efetuado. Ação inconclusa.

O suplicante, profissão engenheiro, alegando que devia receber do Tesouro Nacional o valor de 944:434$296 réis provenientes de trabalhos de construção da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde havia executado durante muitos anos obras de grande vulto, protestava contra o fato de ter sido deduzida do certificado a que se referia aquele pagamento a quantia de 2:316$848 réis, julgando-se com direito de receber esta quantia e mais outras resultantes de trabalho medidos e não incluídos em folha, bem como juros de valores indevidamente retidos em várias épocas, de trabalhos executados e não medidos, de diferença de trabalhos e cálculos aplicados, mais justa indenização por perdas e danos que a suplicada lhe causou, decorrente da demora das medições, atrasos de pagamento, retenção de quantia, pagamentos em espécie diferente da contratada e suspensão arbitrária das obras e lucros constantes. O processo foi arquivado. Escritura de Cessão de Direitos e Interesses, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos e Interesses, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Anexo 1, Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Documento Anexo, Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Anexo 2, Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Transferência de Contrato, 1912; Conta Corrente 2, 1916, 1922; Jornal Diário Oficial, 1919; Ordem de Serviço, 1913; Selo de Verba, 1925; Auto de Exame e Documentos, 1921.

Os autores requereram a condenação do réu ao pagamento do valor de 1219,40 dólares, acrescida de 10 por cento, lucros cessantes, juros da móra e custas. Os autores contrataram com a companhia Expresso Federal, represententa legal do réu, o transporte de 18 tratores agrícolas titam pelo vapor Calláo, procedente de Nova Iorque. No momento da descarga, uma das mercadorias despencou pela linguada mal feita. Os autores fizeram reclamação para a ré, mas esta desviou responsabilidade aos estivadores Lage Irmãos ou à Companhia de Seguro. O valor requerido era o valor do trator. Fatura, Munson Steanship Line, 1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwim Douglas Murray, 1921; Fatura Internacional Havenst Company, 1920; Carta Justificativa de Carga, Companhia Expresso Federal, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Carta de Vistoria de Carga, Hansenclever e Companhia, 1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, 1920.

O autor requer a cobrança de duplicatas emitidas por ela em favor do Soares e Leite e por esta firma endossadas em branco. Não tendo sido pagos os títulos, foi oferecida penhora do navio pedro I, da frota mercante da ré, que recusou o autor, recaíndo a penhora sob o paquete Poconé. Não há sentença neste volume. Código Comercial, artigo 421; Decreto nº 3084; Recibo de Pagamento de Perícia, 1935; Auto de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1935; Estatística de Importação e Exportação, 1935; Lista de Saída de Passageiros, 1935; Relatório da Viagem do Vapor Poconé, 1935; Procuração Tabelião Lafayette Pacheco, Santos, SP, 1935; Manifesto de Carga; Custas Processuais, 1935.

O suplicante, por seu advogado, requereu que fosse executada a sentença que havia julgado procedente o pedido dos suplicantes pela condenação da suplicada no pagamento de 74:602$700 réis, juros e custas, referente a vencimento que não lhe foram pagos, em virtude do cargo de auxiliares escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, que sempre exerceu. Reforma. Foi homologado o cálculo acordado entre as partes e expedido o precatório requerido. Nomeação de Autos, 1934; Jornal Diário Oficial, 1934 e 1935; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigo 161; Decreto nº 22785 de 1938, artigo 3.

O suplicante, Entidade Autárquica Federal estabelecida na Rua 13 de Maio 23 Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para assegurar pagamento da dívida no valor de Cr$ 2.927.858,30 referente a diversas notas promissórias não quitadas. Ação inconclusa. (5) fotostática: nota promissória, em 1949; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, em 1954; lei 1412, de 13/08/51; decreto 30265, de 11/12/1941.