O suplicante, Entidade Autárquica Federal estabelecida na Rua 13 de Maio 23 Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para assegurar pagamento da dívida no valor de Cr$ 2.927.858,30 referente a diversas notas promissórias não quitadas. Ação inconclusa. (5) fotostática: nota promissória, em 1949; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, em 1954; lei 1412, de 13/08/51; decreto 30265, de 11/12/1941.

O suplicante, por seu advogado, requereu que fosse executada a sentença que havia julgado procedente o pedido dos suplicantes pela condenação da suplicada no pagamento de 74:602$700 réis, juros e custas, referente a vencimento que não lhe foram pagos, em virtude do cargo de auxiliares escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, que sempre exerceu. Reforma. Foi homologado o cálculo acordado entre as partes e expedido o precatório requerido. Nomeação de Autos, 1934; Jornal Diário Oficial, 1934 e 1935; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigo 161; Decreto nº 22785 de 1938, artigo 3.

Manoel Soares, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua dos Palhos, nº 134, Governador Portela, Estado do Rio de janeiro, vem requerer mandado de segurança contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público ---- CAPFESP, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pelo fato do réu, segundo relato do autor, negar-lhe o pagamento de seus proventos de inativo, como estabeleceu a Lei nº 593 de 24/12/1948 e o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O Processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. Deu-se provimento ao recurso agravado junto ao TRF. Juiz: Rdrigues, Clóvis. Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Anexo, (2) Protocolo, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público ---- CAPFESP,1957/1958; Contra-cheque, 1956;Diário da Justiça, 24/01/1959, Custas processuais, 1959; Lei 1533 de 31/12/1951; Artigo 319 do Código de Processo Civil; Lei 593 de 24/12/1948; Decreto-Lei 26/778 de 14/06/1949; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713de 28/10/1939; Lei 593 de 24/12/1948; Lessa,Jayme Ramos da Fonseca (Advogado à Rua da Quitanda, n. 3, 5º andar, sala 513) .

O suplicante era cidadão brasileiro 3º oficial da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio Janeiro, cargo do qual foi aposentado por Decreto de 29/08/1894 embora fosse reintegrado por Decreto nº de 18/01/1895. Pediu a reparação civil, que lhe fora reconhecida, mas não paga, na soma de valor de 1:365$678 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Advogado Belfort Duarte, Luiz Gastão d'Escragualle Doria, Jupyaçara Xavier Rua 1º de março, 36 e Rua do Rosário, 107 - RJ; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1898 .

A autora requer, apresentando carta de sentença pela qual julgou-se procedente o pagamento de pensão de montépiona razão de metade do ordenado que percebia o seu falecido pai. Doutor Tristão de Alencar Araripe, Cônsul-geral da República, o total de 5:000$000 anuais, em vez de 3:000$000 que recebe até tal data, acrescido da diferença correspondente e as alterações na respectiva forma de pagamento. O Juiz homologou e deu o "cumpra-se" à expedição de precatório: Octávio Luiz; Legislação: Lei 737 de 1850, Decreto 941A de 1890, art 31. Carta com relação de valores a receber, 14/07/1919; Advogado da Aautora: Mario A. Cardoso de Castro.

O autor, profissão industrial, estabelecido em São Paulo, era credor do réu no valor de 5.055$000 réis, referente a uma letra de câmbio. O processo foi julgado perempto em 1933, devido o não pagamento da taxa judiciária de acordo com o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 20032 de 1931, Decreto nº 20105 de 1931. Letra de Câmbio, 1922.

O autor requer a cobrança de duplicatas emitidas por ela em favor do Soares e Leite e por esta firma endossadas em branco. Não tendo sido pagos os títulos, foi oferecida penhora do navio pedro I, da frota mercante da ré, que recusou o autor, recaíndo a penhora sob o paquete Poconé. Não há sentença neste volume. Código Comercial, artigo 421; Decreto nº 3084; Recibo de Pagamento de Perícia, 1935; Auto de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1935; Estatística de Importação e Exportação, 1935; Lista de Saída de Passageiros, 1935; Relatório da Viagem do Vapor Poconé, 1935; Procuração Tabelião Lafayette Pacheco, Santos, SP, 1935; Manifesto de Carga; Custas Processuais, 1935.

O autor, militar, Coronel Engenheiro, da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Vinte e Oito de Setembro, 122, apartamento 301, Vila Isabel, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e seus regulamentos para requerer a sua promoção ao posto de General da Brigada de reserva remunerada de 1ª classe, pelos benefícios da citada lei e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados, tendo o autor alegado que fez jus ao direito por ter participado da repressão ao Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação deserta. Promoção, em 1950; Decreto 29548, de 10/04/51; Lei 1267, de 09/12/50; Decreto 37856, de 05/09/55.

O autor, funcionário do Ministério da Saúde, lotado no Instituto Fernando Figueiras, onde exerce as funções de médico, nível 17-A, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe seja feito o pagamento do vencimento base de determinado valor correspondente à quatro horas normais de trabalho e mais duas suplementares. Acrescentar ao novo valor de vencimentos as incorporações e os acréscimos decorrentes de lei ou decisões judiciais, reajustar as gratificações ou vantagens percentuais incidentes. A autoridade coatora fere os seus direitos de perceber os vencimentos correspondentes ao cargo que o impetrante ocupa. Foi concedida a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Resumo de Cheque, 1963;Atos do Poder Legislativo;Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim. (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1961; (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410.