Manoel Soares, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua dos Palhos, nº 134, Governador Portela, Estado do Rio de janeiro, vem requerer mandado de segurança contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público ---- CAPFESP, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pelo fato do réu, segundo relato do autor, negar-lhe o pagamento de seus proventos de inativo, como estabeleceu a Lei nº 593 de 24/12/1948 e o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O Processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. Deu-se provimento ao recurso agravado junto ao TRF. Juiz: Rdrigues, Clóvis. Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Anexo, (2) Protocolo, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público ---- CAPFESP,1957/1958; Contra-cheque, 1956;Diário da Justiça, 24/01/1959, Custas processuais, 1959; Lei 1533 de 31/12/1951; Artigo 319 do Código de Processo Civil; Lei 593 de 24/12/1948; Decreto-Lei 26/778 de 14/06/1949; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713de 28/10/1939; Lei 593 de 24/12/1948; Lessa,Jayme Ramos da Fonseca (Advogado à Rua da Quitanda, n. 3, 5º andar, sala 513) .

O autor, militar, Coronel Engenheiro, da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Vinte e Oito de Setembro, 122, apartamento 301, Vila Isabel, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e seus regulamentos para requerer a sua promoção ao posto de General da Brigada de reserva remunerada de 1ª classe, pelos benefícios da citada lei e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados, tendo o autor alegado que fez jus ao direito por ter participado da repressão ao Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação deserta. Promoção, em 1950; Decreto 29548, de 10/04/51; Lei 1267, de 09/12/50; Decreto 37856, de 05/09/55.

Os autores, funcionários públicos aposentados, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereram o pagamento das vantagens relativas as progressões horizontais, ou seja, os triênios, conforme a lei 3780 de 12/07/1960, art. 14. Pediram que fosse calculado o tempo de serviço público prestado anteriormente ao Plano de Classificação de Cargos. O juiz julgou procedente a ação. O impetrante apelou para o TFR, que tomou decisão favorável à cassação da segurança concedida. 46procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; 117protocolos Ministério da Fazenda, 1962; 262 contra-cheques, 1962; custas processuais, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1553/51; lei 3780/60; lei 1711/52; 2622/55.

O autor era 3o. Oficial da Direção de Expediente da Secretaria de Estado de Guerra propôs ação ordinária para o pagamento da diferença dos vencimentos entre o que competia o cargo e o lugar que ocupava. A ação foi julgada procedente a ação condenada a ré. Confirmada a sentença após apelação junto ao STF. O réu entrou com embargos os quais foram rejeitados. Procuração, Tabelião Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ; Direção de Expediente da Guerra; Custas Processuais, valor 139$900 réis, 1914; Taxa Judiciária, valor de 25$000 réis, 1914.

O autor, residente em Lavras, Minas Gerais, alegou que, no mês de janeiro, remeteu à suplicada 1374 sacas de café que deveriam ser vendidas no valor de 23$000 réis. A suplicante alegou que obteve prejuízos no valor de 36 contos de réis, em virtude da diferença do preço da cotação do dia em que a suplicada efetuou a venda. O autor requereu o pagamento da referida quantia. Juiz Olympio de Sá e Albuquqrque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1922; Recibo 26, 1921 e 1922.

O autor, professor da cadeira Clínica Oftalmológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor integral das gratificações, juros de mora e custas, que deixou de receber depois de demitido. Sua demissão foi arbitrária e, segundo a Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162, foi mandado haver sua reintegração e contar como efetivo exercício o tempo decorrido. A fazenda nacional tentou entrar em acordo com o autor no valor de 120:000$000 réis em troca de que desistisse de qualquer direito ou vantagem que pudesse julgá-lo como credor. O autor não aceitou e requereu a ação ordinária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Citações do Decreto nº 1159 de 1891, artigo 295, Decreto de 21/03/1898, Decreto de 06/03/1883, Decreto nº 8661 de 1911, artigo 91, Decreto nº 11530 de 1915, artigo 150, Decreto nº 8659 de 1911. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/11/1919, 09/10/1919; Nomeação para a cadeira Clínica Oftalmológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro pelo Presidente da República Hermes da Fonseca e Rivadavia da Cunha Corrêa, 1911; Advogado Manoel Pedro Villaboim, Rua Maranhão, 93 - RJ, Francisco de Campos Valladares, Rua do Ouvidor, 32 - RJ.

O suplicado havia obtido intimação à Fazenda Nacional para que não se pagasse o valor de 30:719$656 réis ao suplicante, em virtude de precatória pelo Juízo da 5a. Vara Civil da Capital Federal. Questionou-se a competência do juízo e a validade do ato. O valor resultaria de falência. Pediu contra-mandado de citação para anular as citações antes requeridas pelo suplicado. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 203; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 7; Decreto nº 2024 de 17/12/1908; Decreto nº 5746 de 05/12/1929, artigo 22; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

A autora, uma sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Barroso, 91, 8º Andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de determinado valor referente à dívida contraída pela ré junto à autora, em decorrência de reajustamento de valor de contrato devido à alta de preços e aumentos do salário mínimo imposto por lei, os quais a autora teve de repassar e cobrar à ré, mas esta não fez os devidos pagamentos devidos. O contrato entre as partes se referia a um contrato de perfuração de dois túneis e execução de obras complementares que a autora celebrou com a 3º Batalhão Rodoviário em Vacaria, Rio Grande do Sul, que faz parte da obra de construção do Tronco Ferroviário Principal Sul. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a apelação. A ré, então embargou, tendo os embargos recebidos. Notificação, 1957; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Decreto nº 36072 de 17/08/1954; Decreto nº 34450 de 01/05/1954; Código de Processo Civil, artigo 219; Advogado Alcy Domillccamps, Rua México, 158 - RJ.

O suplicante, brasileiro, desquitado, servidor público aposentado, comissário de polícia, residente na rua Comandante Rubens Silva, 605 Jacarepaguá - RJ, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de Cr$ 75.243,331, referente à diferença de proventos que deixou de receber. O juiz considerou procedente a ação em 06/10/1958. (2) Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Resumo do Cheque de Aposentado, 1957 e 1958.

Os suplicantes eram profissão guardas vigilantes. Com base na Lei nº 605 de 05/01/1949, artigos 1º e 4º, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145-VI, na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 73, e na Constituição Federal de 1946, artigo 157, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste a pagar-lhes o adicional noturno e os atrasados concernentes ao repouso semanal remunerado, bem como lhes fosse assegurado o aumento legal correspondente ao risco de vida decorrente do exercício. de suas funções. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração de 30/03/1959; Ordenado (contra-cheque); Lei no. 605 de 05/01/1949, artigos 1º e 4º; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 145-VI; advogados Paulo Lima e Silva, Clovis Gorgonio de Amorim e João Amadeu de Vasconcellos Avenida Erasmo Braga, 227 sala 615; Decreto no. 33515 de 11/08/1953, artigo 13; Lei no. 1890 de 13/06/1953; Constituição, artigo 157; Decreto-Lei no. 24561 de 03/07/1934; Lei no. 3313 de 14/11/1957.