O autor era credor do réu no valor de 6.800$000 réis, provenientes de uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1933, devido ao não pagamento da taxa judiciária. Foram citados o Decreto nº 19910 de 1931, o Decreto nº 20032 de 1931, e o Decreto nº 20105 de 1931. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1922; Nota Promissória, 1922.

A autora era viúva, estado civil, de Julio Barbosa. Com base na Lei nº 2681 de 2/12/1912, responsabilizou a Estrada de Ferro Central do Brasil pelo acidente que levou à morte do seu marido, sendo-lhe devidas as indenizações. Deu à causa o valor de 100:000$000 réis. O acidente ocorreu em viagem ao estado de Minas Gerais, na região de Três Pontos, entre as estações de Boa Vista e Pati. Houve descarrilamento por alta velocidade. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Jornal A Última Hora, 05/12/1918; Código Civil, artigo 35.

O autor, notário público do Estado do Amazonas requereu notificar o Diretor de Contabilidade do Ministério da Fazenda, para que não fosse pago a José de Albuquerque Maranhão e seus sucessores o valor de 110:000$000 réis, que se achavam penhorados. A ação foi julgada perempta. Procuração, 10º Ofício de Notas, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928 ; Termo de Agravo, 1928; Código de Contabilidade, artigos 568, 569; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 3084, artigos 422, 715; Código Civil, artigos 173, 178; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Advogado Tarqui Ribeiro, Oscar Maia de Azevedo, Antonio de Souza, Virgilio Barbosa .

Os suplicantes, fiscais do selo no estado de São Paulo, o primeiro na cidade Santos e o segundo em Iguape, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam o pagamento da diferença entre os vencimentos que lhes foram pagos desde que, cessados os efeitos da Lei Orçamentária de 1923, entrou em vigor a de 1924 e os vencimentos que por lei lhes competiam, isto é, 1:800$000 por ano e mais a parte que lhes cabe em dois por cento sobre o total da arrecadação do imposto nos anos de 1924, 1925 e 1926 até outubro, de conformidade o Regulamento nº 14648 de 26/01/1921, que então vigorava,e dois e trinta três por cento sobre a mesma, de acordo com o Regulamento nº 17464 de 06/10/1926. Julgada em procedente a ação, condenados os autores nas custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1928; Nomeação do réu, 1922; Transferência do réu, 1922; Transferência do réu, 1922; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto nº 17464 de 06/10/1926; Lei nº 17464 de 06/1/1926; Paulo de Lacerda, Manual do Código Civil; Decreto nº 14693 de 25/02/1921; Lei nº 641 de 14/11/1899; Decreto nº 2998 de 14/09/1898; Decreto nº 3659 de 22/05/1900; Severiano Cavalcanti, Histórico dos Impostos de Consumo, volume I; Decreto nº 17567 de 14/11/1926; João Barbalho, Comentando a Constituição Federal, artigo 341.

A suplicante tinha sede em Gênova, Itália, com seu agente geral Italmar Sociedade Anônima Brasileira de Empresas Marítimas, estabelecida à Avenida Rio Branco, 4, Centro do Rio de Janeiro. Não obstante a gravidade da situação decorrente do estado de guerra europeu, alegou que vinha mantendo o serviço de transporte de passageiros e de carga entre a Europa e o Brasil. No entanto, a fim de que este serviço não sofresse interrupção em face dos ônus decorrentes de sua manutenção, a suplicante adotou a medida de pegar alguns carregadores estrangeiros somente em Nova York. Em virtude desta medida, a suplicante acordou com os recebedores das cargas que só poderiam ser desembarcadas mediante a confirmação dada pela agência de Nova York à sua correspondente no porto do destino, e por esta razão requereu notificar a Alfandega do Rio de Janeiro para tomar ciência das medidas adotadas. Foi deferido o requerido. 2ª Guerra Mundial. Nota, 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1939; Decreto n° 21736 de 1932.

As suplicantes, mulheres, filhas do major do Exército João Baptista Velasco, alegavam que após o falecimento deste enquanto ainda eram menores e tendo o dito major deixado viúva que contraiu segundas núpcias com pessoa civil, perdendo assim o direito às referidas pensões, não lhe foram dadas tutor. Após a maioridade, as suplicantes requereram o pagamento das pensões, mas que no entanto, tiveram seus pedidos indeferidos sob pretexto de prescrição. Em virtude disto, elas requereram a condenação da suplicada ao pagamento das pensões a que tinham direito na qualidade de filhas, sendo metade da pensão desde a morte de seu pai e a pensão integral desde o casamento de sua madrasta. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Alcindo Corrêa Franco, rua Anchieta, 64, Pelotas, RS, 1938; decreto 632 de 1899, decreto 20910 de 1932.

O autor, capitão do vapor italiano Eden, transportou de Aracaju 2560 sacas de açúcar para o Rio de Janeiro e 2000 sacas de farinha por conta da ré, com sede na rua General Câmara, 130 - RJ. O autor requereu o pagamento do valor de 8:208$000, referente a carga, que não foi paga, sob pena de penhora dela. Juiz Aquino e Castro. Juízes do STF não tomaram conhecimento do agravo. O STF negou provimento ao recurso e confirmou a inicial. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1894, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1894; Conhecimento de Carga, 1894; Carta de Fretamento, 1894, 1896; Auto de Penhora, 1894; Auto de Depósito, 1894; Recibo de Frete, 1894; Recibo, 1894; Certidão de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1º de Março, 32 - RJ, 1894; Termo de Agravo, 1895; Termo de Apelação, 1895; Recibo em italiano, 1894; Advogado Oliveira Coelho, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ; Código Comercial, artigos 584 e 626; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 848 de 10/10/1890, artigo 333; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 109.

O autor, profissão almirante, vem requerer pagamento pecuniário referente a sua reversão. As premissas do autor estão no Decreto nº 199 de 30/7/1894. Entre os pagamentos estão as gratificações que lhe são relativas, computadas pela menor tabela. O Juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor entrou com agravo ao STF, negado. O autor embargou o acórdão e o STF desprezou os embargos. Carta Patente, 1894; Termo de Apelação,1897; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 9; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1895.

O autor era brasileiro, nomeado 2o. oficial da Diretoria Geral dos Correios a 1890, mas demitido sem causa por Ato de 1893, transgredindo o decreto 368 de 1890, art 192. O governo Federal reconheceu o atentado promovendo a reintegração de cargo a 1896. Pediu o reembolso de vencimentos, no valor total de 13:955$000 réis. Foi deferido o requerido. Nomeação do autor, 1890; Jornal Diário Oficial, 1893; Reintegração do autor, 1896; Procuração, 1897; Decreto nº 368 de 1890, artigo 192.

A autora, sediada à Rua General Câmara, 19, cessionária do direito e ação da massa falida de F. de Siqueira e Cia LTDA, requereu execução da carta de sentença, a fim de proceder à conta de juros da mora e custas e efetuar o pagamento do valor de 17.500 libras, moeda estrangeira. A inicial se referia ao não pagamento pela Lloyd Brasileiro de carvão comprado da autora e entregue. Deferido o pedido, feita a conta e expedido o precatório. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931; Escritura de ratificação de venda em leilão, 1931; Carta Sentença, 1926; Registro especial de títulos e documentos, 1922.