Paraíba do Sul (RJ)

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              4997 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante alega que obteve a carta de arrematação dos bens penhorados a Jacintha Candida d'Almeida Ayrosa. Entretanto, os bens se encontram em poder de Felisberto Carlos Duarte Júnior, como depositário nomeado pelo juízo, sendo que este recusa-se a entregar os referidos bens, a não ser com ordem judicial. O suplicante requer uma carta precatória para o Juízo do estado do Rio de Janeiro, para que se proceda à entrega dos bens depositados e arrematados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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