Paraíba do Sul (RJ)

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30747. Autor: Silva, Alexandre Ferreira da. Réu: União Federal.
              19640 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, brasileiro, estado civil casado, requereu a sua reintegração ao cargo de agente da Estrada de Ferro do Quadro II, Estrada de Ferro Central do Brasil, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Este foi demitido em 1947, sendo preso administrativamente por 30 dias. O autor não se pronunciou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Constituição Federal, artigo 191 § 1º; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 250; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

               Sans titre