A autora, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, foi obrigada a pagar seguro no valor de CR$ 493,44. O valor se referia a 9 caixas de medicamentos embarcadas no navio Lilly, de propriedade da ré, por haver sido extraviado. Fundamentada no Código Comercial Brasileiro, artigo 728, 99 e 101,requereu a restituição. Foi homologada a desistência. Recibo de Quitação, 1972; Nota Fiscal do Laboratório Catarinense S.A., 1970; Conhecimento de Carga, 1970; Procuração, Tabelião Marques, Marechal Floriano, 10, Porto Alegre, RS, 1970, Tabelião José de Segados Vianna, Rua do Rosário, 136, 1973.

Devido a multa por infração ao Decreto n° 1739 art. 131, pediu-se o valor de 20$000 réis, mais 207$400 réis pelo imposto de renda de 1932, a pedido do Juízo dos Feitos a Fazenda do Estado do Paraná. Decreto n° 21554. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1739, artigo 131; Decreto nº 21554.

Os autores, negociantes domiciliados na cidade de Curitiba, eram segurados pela Companhia de Seguros, tendo Salvador Granato & Companhia seguro no valor de 10:000$000 réis referente ao produto fósforo e Paulo Haues & Companhia seguro no valor de 30:000$000 réis referente a máquinas, como constava na apólice. A fábrica assegurada sofreu um incêndio e a seguradora não queria pagar a indenização devida, os autores pediram a citação da seguradora para responder em juízo o dito pagamento do seguro. Foi citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 99, Decreto nº 737 de 1850, artigo 680 e Decreto nº 938 de 1902, artigo 3. A ação foi julgada procedente para condenar a ré e à posterior apelação foi negado provimento. Apólice de Seguro, 1913; Autos de Precatória, 1915; Taxa Judiciária, valor 100$000 réis, 1915; Procuração 2, Tabelião M. F. Gonçalves, 1914, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914.

O suplicante, industrial estabelecido na cidade de Curitiba, Paraná, proprietário de uma partida de telhas tipo marselha de seu fabrico que estando a mesma partida segura nas companhias: Companhia Ítalo-Brasileira de Seguros Gerais, Companhia de Seguros Hansa, Lloyd Sul Americana, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Stella, Companhia Anglo Sul Americana e Companhia de Seguros União dos Proprietários, pelo vapor de 50:000$000 réis, 10:000$000 réis, 50:000$000 réis, 20:000$000 réis e 20:000$000 réis, respectivamente cada uma. Seguros esses realizados pela Companhia Brasileira de Navegação Progresso pelo seu agente a Skoglano Ligne Brasil Limited e, por conta de terceiro, procedia regulamente ao carregamento da aludida partida no pontão Aymoré de propriedade da referida Companhia Brasileira de Navegação Progresso, no porto de Antonina, Paraná. Tendo o referido pontão sofrido um encalhe que resultou na inavegabilidade do navio como a Avaria da carga, e recusando-se as ditas companhias a pagarem os seguros, no total de 170:000$000 réis, requer que seja tomado por termo a ratificação que faz do abandono, efetuado pelo Juízo Federal da Seção do Pará. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, Paraná, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1920; Notificação, 1924; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1924; Apólice de Seguro Marítimo, Companhia de Seguros Hansa, 1924; Apólice, Companhia Lloyd Sul Americano, 1924, Companhia Ítalo-Brasileira, 1924, Companhia Stella, 1924, Companhia Anglo Sul Americana, 1924, Companhia Terrestres União dos Proprietários, 1924; Recibo, Nacional Aymoré, 1924, Sociedade União dos Estivadores, 1924; Decreto nº 13794 de 08/10/1919; Código Comercial, artigos 11, 508, 711, 671, 721, 447 e 453; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 302, 256, 659, 305, 307, 258 e 59; Auto de Inquérito Policial Militar, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Agravo, 1924.

O autor,profissão engenheiro militar do quadro de Serviço Geográfico Militar, bacharel em Matemática e Ciências Físicas, requer que lhe sejam asseguradas todas as vantagens, vencimentos e gratificações a que tem por direito, nos termos do Decreto n° 3454, de 06/01/1918, e que garantem que seja nomeado professor vitalício da Escola Militar, e das quais se tem visto privado por ato do Poder Executivo. O juiz julgou prescrito o direito. O autor agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe novamente. Regulamento Escola Prática de Ensino Exército, 1914; Regulamento da Escola Militar, 1914; Exoneração de Militar, 1915; Boletim do Exército, 1918; Decreto nº 12997 de 24/04/1918; Programa de Ensino da Escola Militar, 1921; Fé de Ofício, Departamento de Guerra, 1898 a 1920; Atos Oficiais Gerais do Ministério da Guerra, Imprensa Nacional, 1918; Protesto, 1924; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Taxa de Judiciário, Emolumento do Juiz, 1928; Conta do STF, 1940; Termo de Protesto, 1924; Decreto nº 10832 de 28/03/1913; Decreto nº 10198, de 30/04/1913; Decreto Legislativo nº 3361 de 26/10/1917; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 3454 de 06/01/1918; Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1; Código Civil, artigo 178.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 350$000 réis. Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 17390, artigo 131. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938.

A autora pede a restituição do valor de 2:000$000 réis, referente a multa passada pelo Departamento Nacional de Seguros Privativos e Capitalização. O pedido de restituição obedece aos termos do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, 1935; Receita Eventual, 1936; Guia de Recolhimento, 1936; Notificação Inspetoria de Seguros da 4ª Circunscrição, 1935, 1936.

O suplicante residente no estado do Paraná, por 8 anos desempenhou o cargo de juiz Pretor da 9a. Pretoria do Distrito Federal de acordo com os Decreto nº 1030 de 14/11/1890 e Decreto de 09/03/1895. Contudo, em virtude do decreto de 10/03/1899, o suplicante não foi nomeado para aquele cargo pelo governo da União. Assim, amparado na vitaliciedade do cargo de juiz, requereu a condenação da União Federal a assegurar-lhe o direito que lhe competia às funções daquele cargo, assim como ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas desde a data da privação. O autor foi condenado nas custas, o direito foi julgado prescrito. Foram citados o Decreto nº 857 de 12/11/1851, Lei nº 1939 de 24/08/1908, artigo 9 e Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17. Procuração, Tabelião José Bonifácio de Almeida Pimpão; Recortes de Jornal Diário Oficial, 11/03/1899 e 04/02/1907; Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1907.

Trata-se de crime de desacato à autoridade, cometido pelo réu no interior da Alfândega do Rio de Janeiro contra o 2o. escriturário desta repartição, João Pedro de Medina Coli, que também era secretário da Inspetoria da norma. São citados os Consolidação das leis da Alfândega, artigo 663. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou extinta a presente ação criminal, devido ao decurso do tempo verificando assim a prescrição do delito. O juiz Raul de Souza Martins confirmou o despacho recorrido. Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908.

Trata-se de ação ordinária de descarrilhamento de vagões de trem, acidente, no qual o filho do primeiro suplicante morreu e do segundo ficou alejado acidente ferroviário; morte; invalidez. Devido ao ocorrido os autores pediram a condenação da empresa ré para o pagamento de indenização Legislação Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 77 e252, parte 1ª; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 142 c/c 117 e artigo 58 e 135; Decreto nº 2681 de 07/12/1912. O autor entrou com o pedido de indenização baseado na legislação supra citada. Por sentença, foi julgada a desistência, logo a produção tornou-se ineficaz . Procuração 2, 1910 e 1912; Recibo; Taxa Judiciária, 1914.