Paraná

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              Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24026. Autor: Companhia de Seguros Royal Exchange Assurance. Réu: União Federal;e outro.
              21223 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pede a restituição do valor de 2:000$000 réis, referente a multa passada pelo Departamento Nacional de Seguros Privativos e Capitalização. O pedido de restituição obedece aos termos do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, 1935; Receita Eventual, 1936; Guia de Recolhimento, 1936; Notificação Inspetoria de Seguros da 4ª Circunscrição, 1935, 1936.

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