Devido a multa por infração ao Decreto n° 1739 art. 131, pediu-se o valor de 20$000 réis, mais 207$400 réis pelo imposto de renda de 1932, a pedido do Juízo dos Feitos a Fazenda do Estado do Paraná. Decreto n° 21554. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1739, artigo 131; Decreto nº 21554.
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              Dossiê/Processo            
                      
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                1938              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1936              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal do Distrito Federal           
              A autora pede a restituição do valor de 2:000$000 réis, referente a multa passada pelo Departamento Nacional de Seguros Privativos e Capitalização. O pedido de restituição obedece aos termos do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, 1935; Receita Eventual, 1936; Guia de Recolhimento, 1936; Notificação Inspetoria de Seguros da 4ª Circunscrição, 1935, 1936.
Sem título
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1941              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 350$000 réis. Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 17390, artigo 131. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938.
Sem título