Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportação. A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destino. A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia. Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967; Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966; Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941; Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4.