Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda, pelo fato deste cobrar-lhes o imposto sobre o lucro imobiliário incidido sobre os imóveis dos autores, os quais adquiriram tais propriedades por meio de herança. Dessa forma, consideram descabida tal cobrança feita pelo impetrado que se justifica na Lei nº 3470, de 28/11/1958, para realizar tal cobrança, e solicitam o mandado para que este seja impedido de executar a cobrança do referido imposto. O mandado é concedido. Entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado de segurança foi cassado. O juiz Jorge Salomão concedeu mandado de segurança. A impetrada recorreu para o TFR, que deu-lhe provimentos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956, artigo 45; Lei nº 9330, de 10/06/1946; Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 5; Decreto nº 36773, de 13/01/1955, artigo 92.

O autor era industrial e pedia que fosse cumprido o acórdão do Supremo Tribunal Federal na Junta de Comércio da cidade do Rio de Janeiro. Nesse caminho, o registro do seu produto foi indevidamente apropriado e modificado para Creolina do Brasil , pois a creolina foi um produto higiênico fabricado pelo suplicante e o seu nome tornou-se domínio público, mas isso não daria a liberdade de apropriação do nome. Tal apropriação alterou o valor moral e jurídico e viola o direito do suplicante, mesmo a versão nacional tendo complementado o nome do produto com a designação "brasileira". Foram citados o Decreto nº 3346 de 1887, artigos 8 e 11 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 12 .

Trata-se de um protesto do procurador de um casal que encontrava-se em Paris Charles Paul Delforge e sua mulher, a fim de que o mesmo administrasse e vendesse a Fazenda João Gago e Sahy, contudo, a procuração de caráter contratual e irrevogável, não nutriu efeito algum, pois descobriu que seus poderes foram cassados pelos proprietários em favor de N. Khaled. A procuração só poderia ser desfeita em acordo mútuo entre os envolvidos. Procuração outorgada com a plenitude de seus efeitos enquanto não for desfeito por nenhum outro acordo ou rescisão judicial. Os constituídos não poderiam deixar de estar adstrictos às obrigações estipuladas em contrato sinalagmático. Assim, em defesa dos seus direitos, protesta pelo inteiro vigor de sua procuração de caráter contratual e irrevogável. Termo de Protesto, 1911; Carta, 1911.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a união federal e Banco do Brasil, e requereu a restituição dos juros recebidos ou à efetivação de sua remessa à actuma s.a, por conta remetido o principal da divida, ficando os juros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, incoformado, apelou desta para o TRF, que negou provimento ao recesso. Desta forma o réu manifesta recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Juiz Ivan Castro de Araujo e Souza . Decreto nº 2703 de 1940; Decreto nº 24038 de 1934; Decreto-lei nº 9025 de 1946; Decreto-lei nº 9565 de 1946; Decreto nº 23258 de 193; Lei nº 4182; Constituição, Federal, artigo 5; Decreto nº 1281 de 1916; Decreto-lei nº 97 de 1937; Decreto-lei nº 20451 de 1931; Decreto-lei nº 970 de 1933.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade francesa, residente à Travessa Umbelina, 14, empregado no comércio, estado civil casado pela segunda vez, com mulher brasileira. Tendo deste matrimônio nascido um filho, e desejando atribuir a nacionalidade brasileira e renunciar à sua de origem, requereu, para completar a instrução de pedido de naturalização, justificar as informações acima relatadas, e mais, que desembarcou no Brasil no porto do Rio de Janeiro, no Navio Almazora, em 1924, que já prestou serviço militar na França, que trabalhava na Sociedade Anônima Bernstorff, com sede à Avenida Rio Branco, 25, e que se encontrava nas condições do Decreto-lei nº 389 de 25/04/1938, artigo 10. O juiz deferiu o requerido e o que o Procurador reclamou. Instituto de Investigação Distrito Federal, Bons Antecedentes; Recibo, 1938; Registro Civil, Folha Corrida, 1932, 1937; Certidão de Nascimento, 1938,; Sociedade Anônima Bernstorff, Declaração, 1939; Certidão de Tradução, O. A. Fialho e L. S. Mirsky, Tradutor Juramentado, 1937.

A autora pretendeu, através desse processo, a nulidade de registros de marcas e a conseqüente indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Tal ação ordinária pautava-se no fato de que a empresa nacional J. Caldas e Companhia e Atlantis Limitada possuiam a mesma marca dos produtos ultramarinos da autora, o que, segundo a mesma, feria a propriedade do uso e a exclusividade de registro da marca alemã. Autos inconclusos. Carta Precatória 1937; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1937, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1939; Escritura Pública, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ; Escritura de Compra e Venda, Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1937; Certificado de Tradução de Carta, Tradutor J. Caiaffa, 1937; Caldas & Companhia Limitada Sociedade Anônima; Decreto nº 16264; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 326.