O suplicante veio por meio desta ação ordinária requerer o pagamento dos prejuízos, perdas e danos, referentes a quebra de patente e utilização de produtos registrados, por parte do réu Francisco Ferraro. O suplicante com negócios a Rua da Alfândega no. 139 - RJ registrou uma balança com a parte superior contendo a frase "Marca Registrada" para serem aplicados em sola de chinelos de seu comércio, demonstrando a qualidade deles. Contudo, o réu com loja também estabelecida a Rua da Alfândega no. 147 vende os mesmos chinelos do suplicante, porém sem licença, com isso, pautado no decreto no. 3446 de 1887, artigo no. 19. o suplicante impretrou essa ação ordinária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 06/07/1902; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1902; Reconhecimento de Firma, Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá.

A autora pretendeu, através desse processo, a nulidade de registros de marcas e a conseqüente indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Tal ação ordinária pautava-se no fato de que a empresa nacional J. Caldas e Companhia e Atlantis Limitada possuiam a mesma marca dos produtos ultramarinos da autora, o que, segundo a mesma, feria a propriedade do uso e a exclusividade de registro da marca alemã. Autos inconclusos. Carta Precatória 1937; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1937, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1939; Escritura Pública, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ; Escritura de Compra e Venda, Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1937; Certificado de Tradução de Carta, Tradutor J. Caiaffa, 1937; Caldas & Companhia Limitada Sociedade Anônima; Decreto nº 16264; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 326.

A autora, empresa do ramo de cosméticos e perfumaria, de nacionalidade inglesa, acusou o réu, profissão cabelereiro, de registrar a marca Briar indevidamente . O autor pediu a decretação da nulidade do registro de marca efetuado pelo suplicado no Departamento da Propriedade Industrial, no dia 27/7/1931. A suplicante afirmou que era detentora das marcas de indústria e de comércio lotion briar e royal briar, registradas em Londres, Inglaterra. Além disso denuncia o suplicado por crime de falsidade ideológica. No caso em questão, o nome verdadeiro do acusado seria Antonio Justino da Sila Netto. De acordo com a empresa, o sobrenome briar foi usado apenas, para conseguir a patente. No entanto, decorridos cinco anos do registro do suplicado, o autor se sentiu prejudicado já que o réu se dizia proprietário da marca e mandava apreender todo produto posto á venda com o mesmo nome pela suplicada. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Henry Alfred Woodbridge, Tabelião Renato Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933;Decreto nº 16264 de 1923; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Recibo; Decreto nº 19056 de 1929; Decreto nº 22989 de 1933; Decreto-lei nº 6 de 1937, artigo 5; Código do Processo Penal, artigo 42 e 44; Certidão de Casamento .

A autora se afirmou detentora de uma marca Autolive desde 1908, data de registro na Holanda e 1909, data de registro na Repartição Internacional de Berna. A autora citou os cuidados para com os acordos sobre os registros internacionais e também nacionais. Acusou Frank C. Dias de ter registrado a marca em 1912, tendo o feito de má fé, sendo eles negociantes de lubrificantes. Pediu, então a nulidade do registro n. 8182, 05/12/1912, e a responsabilidade pelas custas. Foram citados: a Convenção de Paris de 20/03/1883; decreto nº 9233, 28/06/1884; Conferência de Madrid de Abril de 1891; decreto nº 2380 de 20/11/1896; decreto nº 2747 de 17/12/1897. Não ficou provado, entretanto, que o Bureau Internacional de Haye tivesse passado o registro ao Brasil, portanto não ficando garantido o pleno gozo dos direitos nacionais, decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 01/09/1921. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leoplodo Guaraná, 1915; Publicação Les Marques Internationales, 1909; Jornal Diário Oficial, 09/05/1914; Procuração, Haye, 1915.