Dossiê/Processo 9213 - Partilha amigável. Nº do documento (atribuído): 6114. Autor: Lemos, Carlos Pereira Pinto dos Santos.

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Reference code

9213

Title

Partilha amigável. Nº do documento (atribuído): 6114. Autor: Lemos, Carlos Pereira Pinto dos Santos.

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 47f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Lemos, Carlos Pereira Pinto dos Santos

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Name of creator

Guimarães Filho, Pedro Francellino

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Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

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Name of creator

Lopes Sobrinho, José Anastácio

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Scope and content

O autor, herdeiro da falecida Libania Amalia Corrêa de Sá Lemos, residente em Portugal, requereu adjudicar os três prédios delegados a ele nesta cidade. A partilha dos bens foi feita baseada em um testamento deixado pela finada e baseada na legislação portuguesa de partilha amigável. Ao autor foi designada a posse dos tais prédios, localizados na Rua da Carioca, 120, Rio de Janeiro, Praia de Botafogo, 246 e na Rua Senhor dos Passos, 144. O juiz deu por sentença o cálculo do processo para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 3:277$381 réis, 1903; Reconhecimento de Assinatura; Cálculo para Pagamento de Imposto; Código Civil Português, artigo 2013.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Lemos, Carlos Pereira Pinto dos Santos

    Procurador

    Guimarães Filho, Pedro Francellino;Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/09/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area