Trata-se de ação de inventário da falecida Maria Albina Borges Monteiro Moraes para garantia da compra feita para com Hermenegildo Xavier de Moraes. A herança era uma casa situada à Rua General Câmara, 351, cidade do Rio de Janeiro. É citada a Lei nº 221 de 22/11/1914, artigo 54, alínea VI, letra A, Decreto nº 848 de 1890, artigos 122, 123 e 124 e o Decreto nº 737 de 1850, artigo 16. Os embargos não foram admitidos. Foi reforçada a decisão de anulação . Traslado de Procuração 2, Tabelião Victorino Gonçalves Carmilo, São Paulo, SP, 1905, tabelião Ângelo de Araújo, São Paulo, SP, 1905; Certificado 3, Escrivão Gaudêncio César de Mello, 1905, tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1905, escrivão Luiz Augusto Ferreira, São Paulo, SP; Recorte de Jornal O Estado de São Paulo, s/d e 18/11/1905.

Trata-se de execução de sentença estrangeira do inventário de Joaquim Pinto Brochado falecido , nacionalidade portuguesa, pedia-se o cálculo do imposto de usufrutuário de 10 apólices da Dívida Pública no valor de 1$000 réis uniformizadas. Apólices da Dívida Pública . Foi julgado por sentença o cálculo para que se produzissem os devidos frutos legais. Carta de Sentença, 1906 ; Cálculo de Pagamento de Imposto, 1906.

Trata-se de carta rogatória expedida pela Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação da co-herdeira Maria da Glória Xavier Fernandes, mulher e seu marido, em inventário por óbito de Maria Eugenia Xavier Fernandes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal de Justiça da Comarca de Braga, 1922; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de execução de sentença estrangeira expedida em Portugal, a qual a executante, estado civil viúva, e Maria Luiza da Costa Neves segunda filha menor do finado Júlio G. da Costa Neves, pede a transferência para o seu nome de apólices gerais no valor de 1:000$000 réis e mais outras do Banco Comercial do Rio de Janeiro e Banco da República. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença o cálculo dos valores a serem pagos, para que se produzam todos os seus efeitos legais. Carta de Sentença, 1909; Demonstrativo de Conta, 1909.

O autor era casado com a filha do finado Manoel Gonçalves Pereira Júnior, falecido em Portugal, na cidade de Braga. Requereu a parte que cabia a cada um de seus filhos legítimos no inventário deixado por este, um edifício situado à Rua Garibaldi. Procedeu-se à partilha amigável entre os herdeiros do falecido citado. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Imposto Predial 2, 1909 1910; Imposto do Consumo d'Água, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Procuração 4, 1909; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1909; Lista de Custos Processuais, 1910.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário do avô do autor João Inácio Barcelos, nacionalidade portuguesa, e a transferência de 17 ações da Companhia Cantareira e Viação Fluminense. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, mulher, nacionalidade francesa e estado civil divorciada do suplicado, pedia que fosse cumprida a sentença já homologada, para fazer partilha dos bens adquiridos pelo divórcio. E por estar o marido em lugar desconhecido, queria assumir o cargo de inventariante, pedindo também pensão alimentícia para seu filho. Depois desistiu dos direitos reivindicados, pois passaria a receber o valor mensal de 300$000. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 e 05/12/1911; Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado; Procuração, tabelião, Gabriel Cruz; Fotografia do filho do casal.

O suplicante, nos autos de requerimento avulso, requereu guia para pagamento de imposto devido à Fazenda Nacional pela transmissão de propriedade, causa mortis e inter-vivos referente aos imóveis deixados pelo falecido João Francisco Catharina. São citados o Código Comercial, artigo 2013 , o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58, e a Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 2. Conclusão não encontrada. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Taxa Judiciária, 1911; Demonstrativo de Conta de Custos Processuais.

O suplicante requer o cumprimento da carta sentença em que solicita um alvará de autorização para que se proceda à transferência e averbação de 34 ações nominativas pertencentes à Companhia Cantareira e Viação Fluminense, no valor de 200$000, cada, para o nome do suplicante. O juiz julgou por sentença para que se produzam seus devidos efeitos legais. Demonstrativo de Conta das Custas Judiciais, 1908.

O autor era tutor dos menores Antônio, José e Laurides, filhos do finado Francisco Rodrigues Laranja, e credor do inventário do mesmo. Este deseja impedir que Maria das Dores Arantes, casada em segunda núpcia com o referido falecido, efetuasse a venda das apólices da dívida pública, referentes ao empréstimo de 1909. Tais apólices foram partilhadas no referido inventário. O autor alegou que possuía um alvará de transferência das apólices e requer que se publique por editais para que guardem os seus direitos. O processo é interrompido sem o julgamento do pedido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Rosário - RJ, 1915; Formal de Partilha, Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Preto, SP.