Os autores requereram nulidade de patente de Julio & Companhia para chapéus de feltro por meio de frisos em relevo. Segundo os autores esse privilégio era concedido há mais de 30 anos no Brasil e no estrangeiro. Pediam ainda indenização por perdas e danos.

O autor, industrial, fundamentado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 e decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 82, propôs ação sumária para ser declarada nula a patente de invenção n. 6173, concedida ao réu, relativa à fabricação de calçado com sola de borracha, alegando que tal patente foi concedida com flagrante infração das prescrições da lei citada. Autor entrou em acordo com réu e desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1923; Carta Patente, 1923.

Trata-se de requerimento perante o Ministério da Agricultura relativo aos direitos da ré, das garantias legais para a invenção de aperfeiçoamento concernentes a aparelhos telegráficos de reprodução. Como não havia o mandato, o impetrante lançou uma caução de rato .

O autor alegou que a carta patente concedida pelo decreto do Ministério da Indústria de 25/06/1898 conferida a Thomaz Greanes e a Antonio Pires Franco Barreira, para a fabricação de tigelinhas cravadas para colher o leite da goma elástica, era improcedente. O suplicante alegou que tais tigelinhas não constituíam uma invenção industrial, de acordo com a Lei nº 3129 de 14/10/1882 e Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52. O autor de acordo com a Lei nº 821 de 20/11/1894 requereu a anulação da referida carta patente. Foi julgada nula a ação, condenando o autor nas custas processuais. O autor apelou da sentença, porém não havia nos autos acórdão dessa apelação. Foram citadas as Lei nº 3129/1882, Decreto nº 8820/1882, Decreto nº 737 de 1850, artigo 237 e 244. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906.

O autor, comerciante e industrial, possui uma fábrica de molduras para quadros e outras aplicações. Este requer a anulação da patente de invenção número 5066, concedida ao réu pelo Governo Federal em 26/08/1907. O suplicante alega que não ná nada de novo em sua invenção. O pedido do autor foi confirmado e a referida nulidade, procedida. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/09/1907 e de 21/08/1907; Recibo do Tesouro Municipal de São Paulo, 1907; Certidão, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1908; Precatória, 1908; Demonstrativo de Contas e Custos Processuais, s/d; Correspondência 3, 1901, 1913; Declaração, s/d, sem autor creditados; Nota Fiscal 4 de F. Lebre Construtor Mecânico, 1907; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1908.

Trata-se de ação sumária de nulidade de registro de marca da empresa ré, para garantia da marca registrada sob o número 3657 em 02/01/1903 dada pela Junta Comercial do produto fumo Fumo Cataguazes, pois a Companhia ré havia forjado a falsificação desse produto, garantia do direito à preferência. São citados o Decreto nº 1236 de 1904, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 9828 de 1887, artigo 28 e Decreto nº 3346 de 1887, artigo 8, número 6. O autor tentou opor embargos ao acórdão proferido. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1903 e 1904; Jornal Diário Oficial, 31/01/1903, 27/12/1903, 11/03/1902, 01/08/1903; Verificação de Veracidade de logotipos de marcas de fumo; Contra-Protesto por Costa, Benevides & Companhia, 1904; Renda Extraordinária, Câmara Municipal de Campos - RJ, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1904; Certificado 2, Secretário Interino da Junta Comercial do Rio de Janeiro Carlos Marques de Sá, 1903, Secretário do Tribunal de Relação do Rio de Janeiro Tibúrcio Valeriano de Carvalho 1904.

O autor alega que fabrica e vende camisas com tecido de meia, com peito e punho, porém, o réu obteve uma patente de invenção número 6337, reproduzindo o mesmo artigo do autor. O suplicante alega que tal ato fere os seus direitos, requerendo desta forma a nulidade de patente da Marca Hering. É citada a Lei nº 3127 de 14/10/1882, artigo 5, número 2. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzissem os devidos efeitos legais. Pede-se ao juiz a vista do termo de desistência da requerida patente julgada por sentença, pedindo assim para o juiz expedir a precatória para o Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 e de 29/01/1911, Jornal do Commercio, 29/01/1911; Recibo da Imprensa Nacional, 1911; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanhêda Júnior, 1911.