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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49981. Autor: Pimenta, Ernesto de Moura;Pimenta, Manoel de Mello. Réu: União Federal;Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.
              38221 · Dossiê/Processo · 1941
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade portuguesa, estado civil casados, industriais, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que deram preferência no julgamento dos recursos interpostos pelo trust Atlantis junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, no qual os autores possuem pedidos de registro de marca a espera de julgamento. Os autores alegaram que as coatoras contrariaram o Decreto nº 24670 de 11/07/1934 artigo 9 e 14 e o Decreto-lei nº 2680 de 07/10/1940. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Procuração Tabelião Virgílio Pompeu de CamposToledo São Paulo SP 1941; 5 certidão de pedido de registro de marca 1939; ficha para registro de marca 1939; jornal Diário Oficial 16/05/1941 30/05/1941; protocolos 1939 1941; custas processuais 1941.

               Sans titre