Trata-se de justificação para revalidação de montepio instituído pelo Major Ildefonso Barroso a favor da suplicante, sua mãe. O major fora demitido em seu posto na Brigada Policial em virtude de seu precário estado físico e moral decorrente de um processo crime com o qual esteve envolvido e foi absolvido em 1900. Contudo, seu quadro de saúde regrediu a partir desta data, chegando a ser internado no Hospício Nacional dos alienados, onde faleceu com trinta anos de idade.

O autor, mulher, mãe do ex- conferente de 2a. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, José Ferreira Coutinho, falecido em 21/09/1903, estado civil solteiro, não tendo filhos legítimos, sendo ela a única herdeira; vem justificar que quando solteira usava o nome de Luiza Maria Ferreira, e após casada passou a usar seu nome atual, mas que na certidão de batismo de seu filho, o seu nome figura erradamente. Alega não receber pensão dos cofres públicos e através desta ação deseja um montepio como pensão para a família em caso de morte. Sua ação foi julgada procedente .

A autora, mulher viúva de Arthur Augusto Poncioni, quer justificar, a fim de habilitar-se na percepção do Montepio Federal, que é viúva do falecido Arthur Poncioni, cabineiro de 3ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, e que sempre viveu com ele e era por ele sustentada, bem como sua filha estado civil solteira, maior de idade, que tiveram 3 filhos: Pilar Poncioni, Osmar da Rocha Poncioni, menor e Pepsi da Rocha Poncioni, que eram casados em primeira e única núpcias, não havendo outros filhos, e que antes de casar-se assinava Olinda de Oliveira. O juiz concedeu o requerido.

As autoras, como filhas de Joaquim Alexandre Manso Sayão, falecido em 09/1895, requereram habilitar-se no Thesouro Nacional a participação do Montépio Civil instituído por seu pai. Estas requereram justificar que eram filhas do Tenente jubilado da Escola da Marinha. Joaquim Alexandre manso Sayão e sua mulher, Guilhermina de Castro Manso Sayão já falecida, que eram casados, e que recebiam somente meio soldo instituído pelo seu falecido pai. O juiz designou data e hora para apresentação das autoras, dia 23 às 11 horas.

A autora mulher, estado civil solteira filha de Domingos da Costa Ribeiro, funcionário da Inspetoria de Iluminação Pública, queria justificar, a fim de habilitar-se à percepção do montepio, que era filha legítima, que seu pai faleceu viúvo de Adelaide Candida Ribeiro que deixou 4 filhos maiores de idade e casados e seu marido não deixou filhos ilegítimos; que a autora sempre viveu com ele; que era solteira e vivia honestamente; que nasceu na capital em 29/06/1895; que era única herdeira e que não recebia nada dos cofres públicos e era desempregada. O juiz julgou por sentença a justificação. Certidão de Óbito, Tabelião Alves Mello, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Santana, 1929.

Antonio Luiz Ximenes Braga era carteiro de 2a. classe da Repartição Geral dos Correios da Capital Federal e, falecendo a 8/9/1923, deixou a autora viúva, sem nenhum tipo de renda e tendo 2 filhos, Marino Braga, funcionário público e Aurea Braga Magalhães, casada, estado civil, com Paulo Magalhães. Pediu que fosse produzida e julgada por sentença uma justificação, entregando-se-lhe para que pudesse habilitar-se a percepção do montepio. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1902; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Certidão de Óbito, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923.

Trata-se de requerimento de benefícios do Decreto nº 3505 de 29/01/1918 de mulher estado civil viúva que era alimentada por seu filho guarda-marinha, estado civil solteiro, sem filhos, Carlos Viriato de Medeiros que falecera no naufrágio do rebocador Guarany. A autora recebia dos cofres públicos a pensão mensal no valor de 83$333 réis, montepio instituído por seu falecido marido Alberto Sabóia Viriato de Medeiros.

A autora, outra mulher e o menor Raul Pinheiro Coimbra representados por seu curador Honório Pinheiro Teixeira Coimbra e Noemia Pinheiro Coimbra do Rego Lins, casada com Arthur Annibal do Rego Lins, requereram o pagamento da diferença entre o valor do montepio que recebia, por falecimento de Homorio T. Coimbra, desembargador da Corte de Apelação. Os suplicantes requereram a expedição de um precatório ao Tesouro Nacional, a fim de que fossem partilhados os seus títulos de montepio. O juiz deu provimento a execução da carta de sentença. Decreto nº 2448 de 1897, artigo 9.

As suplicantes, mulheres, estado civil viúvas de Desembargadores da Corte da Apelação e do Supremo Tribunal Federal, apresentando a carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, propruseram uma melhoria nas pensões de montepio que recebiam pelas mortes dos referidos contribuintes como desmbargadores das ditas instâncias jurídicas, requereram a expedição de precatória ao Ministério da Fazenda para ser averbada a respectivas alterações de suas pensões pagando-lhe em folha as diferenças vencidas. diário oficial;procuração tabeliãoMajor Carlos Theodoro Gomes Guimarães Rua do Rosário,64 em 1914.

O suplicante, herdeiro de Manoel Uchôa Rodrigues, deputado federal pelo estado do Amazonas, juntamente com os demais herdeiros, requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a pagar o valor de 12:947$000, correspondente a subsídios e ajuda de custo que o falecido deixou de receber. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 158, a Lei nº 1841 de 1907, artigo 8, Lei nº 2356 de 1910, artigo 8 e o Decreto nº 510 de 1890. Em primeira instância, o julgado foi considerado improcedente. Foi, entretanto, remetido ao STF, que confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, 1924.