As autoras, como filhas de Joaquim Alexandre Manso Sayão, falecido em 09/1895, requereram habilitar-se no Thesouro Nacional a participação do Montépio Civil instituído por seu pai. Estas requereram justificar que eram filhas do Tenente jubilado da Escola da Marinha. Joaquim Alexandre manso Sayão e sua mulher, Guilhermina de Castro Manso Sayão já falecida, que eram casados, e que recebiam somente meio soldo instituído pelo seu falecido pai. O juiz designou data e hora para apresentação das autoras, dia 23 às 11 horas.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Severino Brandão nº 19, era viúva do tenente coronel José Bernardo Leitão de Souza, que faleceu em 10/11/1956, e recebia pensão e meio soldo. Não foi concedida a promoção post morte ao marido da autora, o que a prejudicou no montepio que recebia, por ter morrido em conseqüência de moléstia grave adquirida em serviço. A autora pediu então que a ação fosse julgada procedente, a promoção do falecido ao posto de coronel e a recepção do montepio de meio soldo do posto de General de Divisão, mas juros de mora, diferenças atrasados e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. certidão de óbito, em 1958; título de pensão de meio de soldo no. 454, de 1960; título de pensão de montepio, no. 453, de 1957; atestado, em 1960; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1960.

A autora, bancária, viúva do tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, Mario Teixeira dos Santos, por conta da redução de pensão referente ao posto de coronel, requereu o recebimento de pensão do montepio militar equivalente a 15 vezes o valor da contribuição descontada do seu falecido marido, correspondente a que cabia aos herdeiros de um general de brigada, bem como requereu o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 2281 de 1954.

A primeira autora era mulher, de nacionalidade portuguesa, estado civil desquitada, de prendas do lar, residente à Rua da Liberdade, 56/202. Tendo vivido por mais de 5 anos como se casada fosse, com o falecido Clodomiro de Oliveira Filho, ex cabo da Marinha de Guerra, militar, estado civil solteiro, requereu ação ordinária contra a União Federal, pelo fato de esta ter indeferido seu pedido de pensão militar, como beneficiária do referido militar. O juiz julgou improcedente a ação, por falta e requisitos para impetrar a ação. Desta forma, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969; Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Talão de Cheque 4, Banco Predial; Certidão de Óbito, Tabelião Edvard C. Balbino, Avenida 13 de Maio, 53 - RJ, 1968; Fotografia de Casamento; Certidão de Casamento, 5ª Circunscrição, 1962; Custas Processuais, 1975, 1968; Recibo emitido pelo Banco da Guanabara, 1965; Recibo emitido pela Masson, 1966; Anexo Justificação nº 7 de 1968, 2ª Auditoria da Marinha; Lei nº 4069 de 1962, artigo 5; Lei nº 3765 de 1960, artigo 26.

A suplicante, mulher de prendas domésticas, residente na Rua São Januário, 36, Niterói, com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960 propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito para o recebimento montepio de militar referente ao falecimento de seu pai Duarte Autran de Mello que era major do Exército. Processo Inconcluso. Procuração, 1972; Registro de Nascimento, 1926; Certidão de Óbito 2, 1930 e 1972; Carta-Patente, 1906.

A autora mulher propôs uma ação ordinária para que fosse reconhecido o direito de recebimento de montepio de seu pai falecido, como constava no seu registro civil, e a condenação da União Federal de pagá-lo desde a data do óbito de seu pai. No interior do processo há referências ao Código Civil de Clóvis Bevilacqua e a Consolidação de Teixeira de Freitas. Um destaque a ser feito é o de que os pais da suplicante não eram casados. Ricardo Pereira da Costa era viúvo e Maria Dolores Nunes Álvares era solteira. Em sentença preliminar o juiz suspendeu o pagamento da pensão, e aguarda que a filha natural se habilite. Traslado de Procuração 5, Tabelião Lino Moreira, 1919, tabelião Torquato Moreira, s/d, tabeliães Lino Moreira e Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1915, tabelião Eugênio Luiz Müller, s/d, traslado de procuração s/d; Certidão de Nascimento da suplicante, Cartório da Sexta Pretoria do Distrito Federal, 1897; Certidão de Casamento 2, do pai da suplicante, 1919, s/d; Certidão de Nacionalidade da mãe da suplicante, Consulado da Espanha no Rio de Janeiro, s/d; Certidão de Óbito, Quarta Pretoria Cível - Freguesias da Glória e do Coração de Jesus, s/d; Registro da Sessão Ordinária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/05/1919 28/12/1916 10/04/1917 25/04/1917 06/05/1917 02/06/1917 e 10/06/1917.

O autor, domiciliado na cidade Jacareí, estado de São Paulo, requereu o pagamento do valor de 50:000$000 réis devidos pela Sociedade de Peculios por mutualidade A Universal, com sede em Barbacena, Minas Gerais. Tal valor era referente a um seguro feito pelo réu beneficiando o autor e sua mulher. O réu faleceu e os autores entraram em contato com a sociedade para haver o pagamento que se negava a pagar. O juiz denegou o pedido de arresto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 16/09/1911; Cautela Provisória.

O autor procurador em causa própria de Maria Lobo de Campos, Amaro Rangel da Silva, Flaurino do Couto, Francisco Gomes de Oliveira, André Ferreira e Maria da Silva Glória sócios contribuintes e beneficiários dos títulos dotais emitidos pela Sociedade de Auxílios Mútuos A Previdente Dotal Brasileira requer que os referidos títulos que se acham vencidos sejam pagos de acordo com a cláusula contratual assinada no valor de 14:400$000 réis com juros de mora e custos. É citado o parágrafo único do artigo 9 dos estatutos anexos a este processo. Estatuto da Sociedade ré; traslados de Procuração 5, 1914; Títulos 3, 1913; Jornal Correio da Manhã, 08/09/1914.

A autora, mulher solteira, dona de casa, residente na Rua São Francisco Xavier, 182 - RJ, orfã de pai e mãe, requer a transferência da pensão militar deixada por seu avô, que foi negada pelo diretor da Despesa Pública. Baseou-se na lei 3765, de 1960, art 7. O juiz julghou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. Certidão de Óbito, 1968; Certidão de Nascimento, 1969; Procuração, Tabeliona Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

As suplicantes eram mulheres, filhas do General de Divisão Jorge Gustavo Tinoco da Silva e de Clarinada de Oliveira Tinoco da Silva. Propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de pensão que vinham recebendo na Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Exército, visto que o Tribunal de Contas da União ordenou o pagamento de montepio de General de Divisão e meio soldo de General de Brigada, e não a do posto de Marechal e meio soldo de General do Exército como vinham recebendo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração de 1946; certidão de nascimento, em 1985; certidão de casamento, em 1932; (2) resumo de cheque, de 1961; código do processo civil, artigos 64, 201 e 160; decreto 49096, de 1966; decreto 32259, de 12/02/1953; lei 3765, de 04/05/1960; lei 2314, de 1954; lei 2281, de 1954.