Dossiê/Processo 7644 - Pedido de alvará. Nº do documento (atribuído): 5634. Autor: Nogueira, Annibal da Rocha.

Textuais. 1v. 8f.

O suplicante tendo recebido cautela no valor de 2:700$000 réis como bonificação, requereu alvará para eliminação da referida cautela da cláusula de usufruto, uma vez que tal bonificação era concedida para compensação do prejuízo na conversão da renda usufruto. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 21

13/03/06

Paola 13/03/06