A suplicante, brasileira, doméstica, viúva, residente em Thomaz Coelho, Estado da Guanabara, diz que seu falecido marido, Francisco Clemente, era contribuinte da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, posteriormente transformada em I.A.P.F.E.S.P. Quando o seu marido faleceu a suplicante recebeu os benefícios da pensão com relação aos seus filhos menores, mas cessando o direito dos filhos a suplicante requereu a pensão devida, mas que não lhe foi concedida. Alengando que o artigo 15 do Decreto-Lei 7526 de 7 de Maio de 1945 garante que os pedidos de recebimento de benefícios não prescreverão, principalmente os de índole alimentar, a suplicnate pede o pagamento da pensão a que tem direito com o retroativo a partir de cinco anos contados do seu requerimento. O juiz julgou ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1968; Decreto 942ª de 31/10/1890; Decreto 20910 de 06/01/1932; Decreto 5761 de 25/06/1930; Decreto 857 de 12/11/1951.

Autora é viúva de 1o. tenente da reserva da Marinha de Guerra. Após ser transferido para a reserva o marido da autora trabalho como rádio-telegrafista numa entidade privada. Assim contribuiu para o Instituto. Autora pediu aumento do benefício recebido e este foi negado alegando que ela ja estava amparada pela lei de guerra. A lei 288, 1948permite que benefício como militar e comocivil e autora requer os benefícios, incluindo atrasados. Valor causal CR$500 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou ms TFR negou provimento. Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1963; Certidão de Nascimento, 1966; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Lei nº 1756 de 1952; Decreto-lei nº 22871 de 1933; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Decreto-lei nº 7835 de 1945; Decreto-lei nº 72 de 1966.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, analfabeta, residente á Rua Itapirema, 17, Engenheiro Pedreiro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, alegou que seu filho Jose Carlos de Souza faleceu devido uma queda de trem em 05/02/1969, Estação de Nilópolis da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando se deslocava do Regimento Sampaio á Vila Militar. O caso foi considerado como acidente de serviço, semelhante a acidente de trabalho, devendo ser reformado como 3º Sargento, reforma, com recebimento da pensão militar. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1969; (3) registro de nascimento, em 1962 a 1965; (2) certdão de óbito, em 1969; folha de alteraçõoes, em 1970; titulo de pensão militar, em 1976; processo: justiça gratuita, em 1968; lei 5195, de 1966; lei 4902, de 1965; lei 3765, de 1960; Constituição Federal, artigo 153.

A autora havia obtido carta de sentença do Supremo Tribunal Federal favorável a ela, para que a União Federal lhe pagasse o montepio e o meio-soldo a que tinha direito, como herdeira de seu filho e finado capitão do exército Godofredo de Mello Barreto. No total, a importância equivalia a 1:200$000 réis e 60$000 réis ambos anuais. Por meio desta ação executiva pleiteava o seu direito. O juiz julgou por sentença a conta estabelecida, à vista do acordo dos autos, para que proceda aos efeitos legais. Foi citado o Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1913; Parecer da Câmara dos Deputados, 1914.

A autora era estado civil viúva, mulher, doméstica, residente à Rua João Teles, 180, Campo Grande, representando também os seus filhos menores de idade impúberes. Entrou com ação contra as suplicadas, sendo uma delas, uma firma comercial sediada à Rua Uruguaiana, 38, Rio de Janeiro. Requereu pensão integral destinada a suprir alimentos à família da autora, enquanto fosse incapaz ou menor de idade qualquer dos filhos, num determinado valor que correspondesse aos lucros cessantes por conta do falecimento do marido da autora, Aníbal Pieroni. O falecido trabalhava como profissõa motorista profissional. Pediu ainda pagamento de luto e funeral, indenização pelos gastos com as despesas de avarias do carro do seu marido, que foi vítima de um acidente onde um caminhão de uma das suplicadas colidiu violentamente com o carro da vítima, tendo o caminhão sido impelido por auto-ônibus da outra suplicada, ocasionando a morte da vítima pelas lesões sofridas por ter sido imprensado contra a traseira do seu carro. Mulher, acidente de trânsito. Ação julgada procedente. O juiz Manoel de Castro Cerqueira recorreu de ofício e o réu apelou, bem como o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao 1º e negou aos dois últimos. Certidão de óbito - 1951; Certidão de casamento - 1950; 5 - Certidão de nascimento - 1952; Diário de Notícias - 06/03/1951; Declaração - 1951; Nota da oficina mecânica de Bruno Peixoto & Irmão - 1957; Fatura do Azevedo, Bandeira e Cia. Ltda. - 1951; Recibo referente a serviço pintura - 1951; Certidão do Serviço Criminal da Secretaria de Justiça e Segurança Pública -1951; Procuração Tabelião 16, 1951; DL 8527/45.

A autora é brasileira, solteira, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Afonso Ribeiro n°598. Ela conta com mais de 60 anos de idade época de ação, e viveu maritalmente com José Pinna, nacionalidade portuguesa, que faleceu em 01/04/1964, quando residia com a suplicante na Penha, na rua Sumbim. Ele era desquitado, e ao requerer pensão ao instituto-réu, onde seu marido, de quem dependia, era associado, ela foi-lhe negada, pois a autora não seria inscrita como beneficiária do falecido. A suplicante recorreu então ao Conselho Superior de Previdência Social, que por acórdão de 15/10/1957 concedeu a pensão. O suplicada pediu então a revisão do julgada ao Ministro do Trabalho, que a deferiu, ficando a suplicante privada da pensão. A autora pede então a sua inscrição post-mortem da suplicante como única dependente do falecido, o pagamento das pensões atrasadas, atendidos os aumentos e melhorias, e mais vantagens, assim como juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou mas o TFR negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado o seguimento . D. J. 06/12/1957; Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1963, 1962; Dois Comprovantes de Pagamento de Benefícios - do INPS, 1967; Decreto 1918/1937; CPC, artigo 114; Lei 3807/60; Lei 1060/50; Lei 1341/59.

A autora, mulher estado civil viúva foi casada com José Salles de Oliveira Coutinho, profissão assessor médico da chefia de serviço de assistência e previdência. Esta requereu o pagamento da diferença da pensão a que teria direito e que, na forma do Estatuto dos Servidores do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o banco se obrigava a complementar as pensões pagas pela Previdência Social desde que não atingissem 2/3 do provento que recebia o funcionário falecido. O juiz acolheu a execução da coisa julgada e condenou a autora nas custas e julgou o processo saneado aguardando as devidas providências. Autos inconclusos. Lei nº 1533, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 329; Constituição Federal, artigo 97; Decreto-Lei nº 3347 de 12/06/1941; Procuração de 1969; Impresso, Benefício de Família, Fundo de Aposentadoria e Pensões, 1964, Estatuto dos Funcionários no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; Certidão de Óbito, 1968.

Araci Oliveira Godinho, viúva e funcionária pública aposentada, propõe ação ordinária contra Instituto Nacional de Previdência Social. A autora foi casada com Benjamin de Abreu Coutinho, de quem se divorciou. Autora requereu o réu os benefícios de sua família, mas o processo foi indeferido pelo fato de que sendo separada ela não teria direito à pensão. Mas o único caso que a desquitada perde é quando abandona o lar, no caso da autora a separação ocorreu com mútuo consentimento. A autora agora aposentada, não recebe mais gratificação de chefia, o custo de vida aumentou e agora possui doença incurável. Autora requer a pensão vitalícia, na qualidade de viúva, e condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.000,00. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; Certidão de Casamento 1962; Dois Atestado Médico 1969; D. O. 30/04/1969; O Dia 14, 15/09/1969; Comprovante de Renda 1968.

A autora pediu a citação dos irmãos e sobrinhos de seu falecido pai, a publicação de editais para demais interessados, para reconhecimento da paternidade. Era filha de Eduardo Gaspar Ferreira e Laura Maria da Conceição, não casados, embora tivesse sempre sido reconhecido como filho de Eduardo. Processo incompleto. Procuração 3, 1922; Certidão da Procuração, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial 6, 1922; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15.

Dona Maria Magdalena, na qualidade de mulher, viúva do finado João Batista Lacerda, Diretor do Museu Nacional, e suas filhas, propôs a presente ação para garantir o direito do montepio, equivalente ao que o falecido recebia em vida. Foram citados a Lei nº 2842 de 03/02/1914, artigo 83 e a Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 103 que regulavam o piso máximo para o montepio. A suplicante desistiu da ação. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, 1916, 1920.