Dossiê/Processo 13080 - Perda de título. Nº do documento (atribuído): 22783. Autor: Lima, Clemente Cerqueira.

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Reference code

13080

Title

Perda de título. Nº do documento (atribuído): 22783. Autor: Lima, Clemente Cerqueira.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 34f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Lima, Clemente Cerqueira

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

O autor, possuidor de apólices do empréstimo de 1903 referente às Obras do porto e tendo perdido os 28 cupons do 1o. semestre de 1923 que foram destacados das referidas apólices, requereu ação para notificação da Caixa de Amortização a fim de não realizar o pagamento dos juros correspondentes no valor de 700$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 149B de 1893, artigo 15; Jornal Diário Oficial, 20/07/1923; Escritura de Venda, Cartório do 2o. Ofício - RJ, 1924.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Lima, Clemente Cerqueira

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Description control area

    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area