O autor, estado civil casado, tendo dado o espólio de seu falecido pai, Gustavo José de Mattos, em arrendamento à ré, no ato representada pela Comissão Central de Compras, o prédio à Avenida Rodrigues Alves, 135, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 3.500$000 e mais 600$000 para impostos, alega que terminado o prazo no contrato, comunicou à locatária que não convinha mais a locação, devendo ela desocupar o imóvel, o que não foi feito. Requereu citação da ré para desocupação, sob pena de despejo judicial às suas custas. Pedido deferido. Notificação, 1938; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Termo de Contrato, 1933; Consumo d´água por Hidrômetro, 1937, Serviços de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1938.

O autor, depositário judicial privativo na 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra Maria Nunes da Costa, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua do Morro, 6, casa II, ocupado pelo réu, alega que o locatário está comaluguéis atrasados, requerendo desocupação, sob pena de despejo judicial à sua custa. O pedido foi deferido.

O autor, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra mulher Adelaide Dumas, cuja penhora recaiu sobre o prédio na Rua Archias Cordeiro, 942, ocupado pela ré mediante aluguel mensal no valor de 150$000, alega que o locatário está com aluguéis atrasados. Requereu desocupação, sob pena de despejo judicial à sua custa. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 50 e 80; Código do Processo Civil, artigos 292, 16.

O autor, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Pública contra o réu, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Visconde Duprat, 28, ocupado por J. Dias Moreira, mediante aluguel mensal no valor de 500$000. Alega que o locatário está em atraso. Requereu desocupação, sob pena de despejo judicial a sua custa. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936.

A autora havia alugado ao réu o imóvel à Rua da Alegria 412, Rio de Janeiro pelo valor emnsal de 140$000 réis, mas o réu não pagava. A autora requereu a desocupação, de acordo com o Decreto n° 3084 art 437. Pedido deferido.

A autora tinha alugado o prédio à Rua Ricardo Machado 32, ao réu pelo valor mensal de 100.000 réis. Como o réu não pagava, a autora requereu a desocupação do imóvel conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 437. Pedido deferido.

O autor, comerciante, proprietário e industrial morador da cidade de Além Paraíba, estado de Minas Gerais, que alugou ao réu sem contrato escrito e por tempo indeterminado o prédio à Praça da República, 195, mediante a renda mensal de 445$000 réis, alega que o réu não pagou aluguel de meses vencidos. Fundamentado no Decreto nº 4403, artigos 6 e 8, requer que o réu desocupe o prédio no prazo legal, sob pena de proceder-se despejo judicial a sua custa. Indeferido o pedido. Houve embargo e o despejo foi julgado procedente. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Termo de Apelação, 1923.

O autor, que por contrato registrado no Registro de Títulos e Documentos alugou prédio ao réu, pelo prazo de 1 ano, que pela época já findou, pelo aluguel de 500$000 mensais. Alegou que o réu se recusa a entregar o prédio. O contrato não está sujeito ao decreto nº 4403 de 22/12/1921 por ter sido firmado antes. Assim, requer que o réu desocupe o prédio em 20 dias ou apresente defesa, sob pena de despejo judicial a sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, s/d; Constituição Federal, artigo 2o.; Código Civil, artigo 3o.

A autora requer o despejo da ré, mulher estado civil viúva de Angelo Augusto Domingues Gomes do sítio no. 57, da Fazenda de Sapopemba, por falta de pagamento dos aluguéis, no valor de 10$000 mensais. Nos termos do acórdão do STF de 25/8/1917, que manda que "se observe na ação de despejo de prédio rústico a forma sumária do interdito restituitório regulada pela Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas", requer a União que a ré seja intimada a vir à 1a. audiência ver-se processar a ação sumária nos termos da Consolidação. A ré não apresentou defesa no prazo legal. Foi certificado que o imóvel já estaria em posse regular do Ministério da Guerra. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1922.

O autor era comerciante e residia na cidade de São Paulo. Tinha alugado ao réu o prédio à Rua Abilio Soares, 157, SP, pelo aluguel de 350$000 réis. Raphael Lanzaro era fiador, negociante. O locatário abandonou a casa, devendo 262$000 de aluguel e 2:000$000 de multa, sem nem entregar a chave, despachou para a Capital Federal, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 40 volumes de imóveis. Seu fiador também embarcou à Capital Federal. Pediu-se que se decretasse arresto dos volumes, com carta de venia ao diretor e respectivos mandados. Foi julgada provada a justificação. O réu entrou com agravo. Os mandados requeridos foram expedidos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 112.