A suplicada, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua José Higino, 250, Rio de Janeiro, havia sido anteriormente notificada judicialmente a desocupar o imóvel, porém persistiu na ocupação. Desocupação. Assim, pediu-se o seu despejo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto. Notificação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Escritura de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Código Civil, artigo 530, 533.

A autora, tendo dado em arrendamento ao réu a sala 404, do 4o. andar do edifício de sua propriedade à Rua 13 de Maio 33/35, pelo aluguel mensal de 350$000 réis, alega que não convinha continuar a locação, e por isso requer a intimação do mesmo para que desocupe o imóvel, sob pena de ser efetuado o despejo e multa de 50$000 réis diários. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Código Civil, artigo 1209.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requer o despejo dos moradores do prédio à Rua Santo Cristo 301, Rio de Janeiro, sob responsabilidade do réu, por falta de cumprimento da intimação para pagamento do valor de 100$000 réis como multa pela infração do Regulamento Sanitário art 1090, sob pena de despejo judicial. Ação inconclusa.

A autora solicita o despejo do réu pelo não pagamento de 21 meses de aluguel, sendo o valor mensal de 80$000 réis. O imóvel ficava situado à Rua da Alegria 412 casa 1. Assim, segundo o Decreto n° 3084, de 1898 art. 437, é necessário que o réu desocupe o imóvel em 5 dias, sob a pena de ser despejado. Pedido deferido.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Guimarães Natal, 24, Rio de Janeiro, deu em locação ao réu um apartamento no Largo de São Francisco, 26, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de 9.000,00 cruzeiros e mais as taxas. Mesmo tendo sido notificado há mais de 3 meses para deixar o imóvel, o réu não restituiu o imóvel. Este pediu o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federa de Recursos, que deu provimento, em parte. Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1966; Contrato de Locação de Apartamento, 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Decreto nº 4 de 1966.

Os autores requerem notificação da ré, em que adquiriram o prédio da Rua Candido Benício, 502, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, ocupado pela Delegacia e Estação do 24o Distrito Policial. Requerem aluguel mensal de 250$000, o que não recebem há 2 anos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Taxa Sobre o Consumo de Água, 1924; Taxa Sanitária, 1924; Imposto Predial, 1924.

Os autores , residentes e arrendatários da Fazenda de Itapuca, Freguesia de Guaratiba, propriedade de Maria Alves Teixeira e Silva, requerem mandado proibitório de modo a privar os réus de lhes tomarem suas casas, plantações e benfeitorias. Os réus, alegando terem comprado tal propriedade, pediram que lhes fosse efetuado o pagamento do aluguel, passando aos autores recibos em seus nomes. Acontece que eles se recusam a pagar, por reconhecerem Maria Teixeira e Silva como proprietária. Os réus ameaçaram despejá-los, caso não pagassem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1924; Advogado Agenor Moreira, Rua Primeiro de Março, 95 - RJ.

O autor, estado civil casado, morador na Fazenda da Luz na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, proprietário do prédio à Rua Jequitiba, 17, Gávea - RJ, alugado por contrato ao réu pelo aluguel no valor de 450$000 réis mensais, alega que o réu não vem pagando os aluguéis. Assim, fundamentado no Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6, requer a desocupação do prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Ação julgada improcedente. Tendo o réu apenas apresentado como defesa a exceção que foi julgada improcedente, a notificação foi julgada procedente para expedição do mandado requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

A autora, mulher, residente em Petrópolis - RJ, proprietária do prédio à Rua Visconde de Silva, no. 82, requereu desocupação deste, no prazo legal de 20 dias pela locatária ré. Ela deixou de pagar por 2 meses, devendo o valor de 200$000 réis e mais 7$000 referentes às taxas sanitárias. O juiz mandou expedir o mandado de despejo requerido. Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923; Taxa de Saneamento, s/d.

A autora requereu o despejo do réu, estabelecido à Rua Santa Cruz, 12, Fazenda de Sapopemba, devido a aluguéis não pagos por 7 meses, no valor de 15$000 réis mensais. A autora, conforme a Consolidação do processo Civil de Ribas, artigos 747, 754, requereu restituição do prédio. Processo inconcluso.