O autor requereu o despejo do réu. Este estava sem pagar o aluguel há 4 meses, no valor mensal de 181,50 cruzeiros. O autor, proprietário do imóvel alugado, deu o prazo de 5 dias para pagar o valor para que não fosse despejado. Sem sentença. Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 350.
Sem títuloPERDA
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O autor requereu a efetuação do pagamento dos aluguéis em atraso, juros de mora, custas e honorários advocatícios, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato de Locação; Guia de Depósito, 18/08/1952; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15.
Sem títuloO autor requereu a desocupação do imóvel no. 13 e 17 da Rua de Catumbi como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz indeferiu a exceção de incompetência. Procuração, 2o ofício de notas, Rua do Rosário, 138, 1927; Advogado Joaquim Pedro salgado Filho, Rua General Câmara, 47; Decreto nº 4403 de 1921; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal, artigo 60 letra b; Lei nº 3987 de 2/1/1920.
Sem títuloO autor, residente na Comarca de Amparo, estado de São Paulo, alugou o prédio de sua propriedade à Rua General Rocca, 129 ao réu por 309$000 réis mensais. Este não pagava desde fevereiro de 1921 e em junho se requereu a penhora dos móveis. Após a penhora, o pagamento continuou a ser negado, devendo os meses de junho e julho e pediu-se a citação do réu para desocupação e entrega das chaves, dando à causa o valor de 3:705$000 réis, sob pena de despejo judicial à sua custa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921.
Sem títuloA autora requereu a intimação do réu, proprietário dos prédios localizados na Rua São Leopoldo, 69 e na Rua Rodrigo Silva, 14, a fim de que este no prazo de 5 dias iniciasse as obras requeridas pela 6a. Delegacia de Saúde, sob pena de serem os mesmo interditados, até que o imóvel estivesse nas condições exigidas pelo Regulamento Sanitário em vigor. O juiz deferiu o requerido pelo procurador. Contravenção, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Recibo de Pagamento de Aluguel, 1920; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde.
Sem títuloO autor, morador da cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, que alugou ao réu a casa III à Rua do Engenho Novo, 43, Rio de Janeiro pelo valor de 110$000 mensais, alega que este não pagou os aluguéis. Requer seu despejo em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921.
Sem títuloO autor era comerciante e residia na cidade de São Paulo. Tinha alugado ao réu o prédio à Rua Abilio Soares, 157, SP, pelo aluguel de 350$000 réis. Raphael Lanzaro era fiador, negociante. O locatário abandonou a casa, devendo 262$000 de aluguel e 2:000$000 de multa, sem nem entregar a chave, despachou para a Capital Federal, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 40 volumes de imóveis. Seu fiador também embarcou à Capital Federal. Pediu-se que se decretasse arresto dos volumes, com carta de venia ao diretor e respectivos mandados. Foi julgada provada a justificação. O réu entrou com agravo. Os mandados requeridos foram expedidos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 112.
Sem títuloO autor, proprietário do prédio à Rua Thompson Flores, 26, que o alugou ao réu por 230$000 mensais, alegou que este não paga o aluguel. Requereu, baseado no decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6, que no prazo de lei seja desocupado o prédio, sob pena de despejo judicial a sua custa. Sentença: expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.
Sem títuloO autor, proprietário de prédio à Rua Candido Benício, 502 que alugou à ré, no qual funciona a delegacia de polícia do 24o distrito, pelo aluguel mensal de 200$000, alega que não tem recebido os aluguéis. Requer que a União, em prazo legal, desocupe o prédio, sob pena de despejo judicial a sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.
Sem títuloOs autores, menores, proprietários do prédio à Av. Amaro Cavalcanti, 87, em virtude da partilhas dos bens do finado Antonio Carneiro da Silva, requerem citação da ré, para no prazo legal, despejar o prédio que ocupa com a delegacia do 19o. Distrito Policial, sob pena de despejo judicial. A ré está em atraso no pagamento dos aluguéis no valor de 300$000 mensais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922.
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