O suplicante, com sede no país na rua do Carmo, 43, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 114.629,90 referente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o autor recorreu também.; O Tribunal Federal de Recursos decidiu dar provimento ao recurso ex-officio em parte e à apelação da ré prova excluir os honorários ao advogado. procuração passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; 34 Recibos de indenização emitidos pela autora de 1957; 21 Faturas de 1956; 31 Contratos de Frete emitidos pela ré em 1956; 32 Averbações de Seguro emitidos pela autora em 1956; 8 Termos de Vistoria de 1956 e 1957; 3 Notas Fiscais de 1956 e 1957; Certificado de Falta emitido pela ré em 1956; 5 Certificados de Extravio de 1956; Atestados de Falta de 1956; Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 497, 519, 666 e 102; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 159, 1056 e 172; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei 1561 de 21/02/1952; Decreto 344453 de 04/11/1953; Decreto 21638 de 1932; Decreto 5761 de 25/06/1930.

As autoras propuseram uma ação ordinária de indenização contra Lloyd Brasileiro. As autores asseguram suas mercadorias embarcadas em navios do réu, sendo obrigadas a pagar indenizações decorrentes de prejuízos ocorridos durante transporte. De acordo com Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 985, os suplicantes alegaram que era de responsabilidade da ré ressarcir tais prejuízos. Ressarcimento. Estes requereram o pagamento do valor de causa de CR$220.000,00. O autor desistiu da ação. Desistência . Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Recibo Empresa de Construções Civis e Rodoviárias, 1952, 1957; Apólice de Seguro Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1957; Contrato de Frete, 1956, 1957; Averbação de Seguros, 1956; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 519, 520; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 15473 de 10/12/1930.

A suplicante, sediada á Rua México nº 3, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em parte de fazendas seguradas pelo suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$11.576,60. O juiz julgou improcedente a ação. protesto de 1957; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1950; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1959; recibo de 1957; laudo de vistoria de 1956; código comercial, artigo 666,728,449-II; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto lei 4597 de 19/08/1942, artigo 2, 3; código processo civil, artigo 756-§1º, artigo 64; advogado; Campos João Vicente; rua do Rosário, 113.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente no Beco do Peixoto, 21, Barros Fillo, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma pensão pela morte de seu marido Antônio de Oliveira, inferior da Polícia Militar. A vítima atravessava a passagem para tomar um trem da ré quando foi atingida por ele. O juiz julgou culpa concorrente e recorreu de ofício. Ambas as partes apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e as apelações. Jornal Diário de Justiça; Certidão de Casamento; Constituição Federal, artigo 194 e 104, Código Civil, artigo 15, Decreto nº 15673, Código de Processo Civil, artigo 851, 820, Lei nº 3115, Decreto nº 42381 de 30/09/1957.

O autor, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Cruz e Souza, 36, alegou que um automóvel pertencente ao Ministério da Guerra chocou-se contra o seu automóvel, devido à imprudência do motorista da ré, em acidente de trânsito. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Código Civil, artigos 1521 e 1522. Em 1959 o juiz Clovis Rodrigues julgou em parte procedente a ação, para condenar a União no pagamento do valor de 355.000,00 cruzeiros pelas avarias e 30.000,00 cruzeiros pela depreciação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu provimento em parte ao recurso da União. Advogado Omar Denys Cattete, Avenida Erasmo Braga, 227; Autos de Vvistoria n. 13365, 1956; Fotografia do Veículo; Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, 1950; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1956; Boletim Boletim de Ocorrência, 1956.

O autor, com base no Código Civil artigos 159, 591 e 1541, combinado com o artigo 291do Código de Processo Civil, requereu a condenação da ré a pagar-lhe indenização por ter se apropriado de imóvel do autor durante a 2ª Guerra Mundial. O autor laegou que seu estabelecimento não era uma sociedade estrangeira. O Juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1956; auto de vistoria 1960; planta de imóvel 1940; Jornal Diário Oficial 17/09/1954 13/12/1954; carta precatória Juiz Manoel de Castro Cerqueira 1963; 3 recibo 1961 1957 1960; custas processuais 1957 1959 1960 1963; Cecreto-lei nº 9727; Decreto nº 36176 de 1954.

A autora, mulher, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos físicos sofridos por sua filha, menor, Elenice Soares, vítima de um acidente ferroviário na estação de Del Castilho. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A ré ofereceu embargo que foram rejeitados. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certidão de Nascimento, 1945; Jornal O Dia, 09/07/1954; Certidão de Casamento, 1941; Fotografia; Código de Processo Civil, artigo 298, 157, 181 e 4, Código Civil, artigo 159.

Royal Exchange Assurance, Guardian Assurance Comércio, Companhia Americana de Seguros, Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais, Companhia Nordeste de Seguros propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras seguraram mercadoria transportada pela ré, e no destino constatou-se perda no valor de Cr$ 521.690,00. As autoras indenizaram as seguradas e requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 550.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso dos autores. Código Comercial 728; Protesto no. 19404, em 1958; procuração tabelião Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1958; Recibo de Indenização, 22/10/1957; (2) Conhecimento de Embarque, de 22/05/1957; Apólice no. 51439 de 22/05/1957; Laudo de Vistoria no. 007, de 26/07/1957.

As suplicantes, sociedades de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor total de CR$176494,50 , que foi coberto pelas suplicantes. Baseadas no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 as suplicantes pedem o ressarcimento dos valores pagos. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Advogado Dirceu dos Santos Paiva Roberto A. Bauer Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A suplicante, sociedade de seguro com seda na Avenida 13 de maio, 23, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 41.844,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimeto, em parte, ao apelo do réu. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recurso Extraordinário. Recibo de Indenização de Seguro, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Termo de Vistoria, 1954; Conhecimento Marítimo, 1953; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.