Os autores eram menores de idade, por sua tutora Alzira Rodrigues Torres, mulher, requereram uma indenização pela morte de Alfredo Ribeiro da Silva. A vítima, ao tentar embarcar no trem da ré, na Estação Pedro II, sofreu um acidente, caindo entre a plataforma e o trem. O pedido foi baseado na Lei nº 2681, artigo 17, e no Código de Processo Civil, artigos 64, 911 e 912. O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1945 e 1949 (fotoestática); 2 Procuração: Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957, Tabelião, Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1970; Advogado, Jamil Saad, Avenida Rio Branco, 156 - RJ; .

A suplicante confiou à ré, propriedade nacional, o transporte por navio de uma carga de feijão até Recife. No desembarque a Administração do Porto de Recife constatou que parte da carga sofreu avarias e ficou inutilizada. A suplicante exigiu o pagamento do prejuízo no valor de 120000,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 1050, o Código Comercial, artigos 99, 101, 103 e 519, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, com juros de mora, as custas processuais e os honorários dos advogados. Processo inconcluso. Gêneros de abastecimento alimentício. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Contrato de Frete, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Fatura, 1957; Certificado Negativo de Serviço de Fiscalização Bromatológica, 1957; Código Comercial, artigos 101, 103 e 519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora moveu ação ordinária contra a Administração do porto do Rio de Janeiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela destruição e perda de mercadoria, seguradas pela autora, no incêndio ocorrido no armazém no. 2 do porto do Rio de Janeiro. Assim, requereu por tais danos, o pagamento do principal no valor de Cr$ 2.766.094,70. O juiz julgou a ação improcedente. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou seguimento. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; recibo de indenização, em 1959; tradução de comprovante de embarque, em 1956; tradução de manifesto, em 1957; Averbação de apólice, em 1953; faturas, em 1957; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigo 1524.

O suplicante, estado civil casado, gráfico, residente na Rua Costa Barros, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, e requereu com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, o pagamento da indenização por danos e prejuízos decorridos do acidente ferroviário, além de juros, custas e honorários advocatícios. Ação ordinária de indenização. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao primeiro e rejeitou o segundo. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração; Carteira de Trabalho; Jornal Diário Oficial.

A autora, estado civil viúva, prendas doméstica, residente á Rua Antônio, 11, Belford Roxo, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, sociedade de economia mista para requerer o pagamento de indenização por despesas de luto e funeral pelo falecimento do marido da autora, Luiz Dias Ferreira, profissão pedreiro, idade, 50 anos, que viajava em um trem da suplicada, quando sofreu um acidente, caindo da classe em que viajava, e ao tombar ás linhas, foi colidido pelas rodas da composição, e não resistiu á gravidade das lesões, morreu no Hospital. De Nova Iguaçu, a indenização também compreende pensão pelo período de tempo de vida provável da vítima. A ação foi proposta com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22 que estabelecia a obrigação de ressarcimento pela suplicada. O juiz julgou a ação improcedente. Inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. boletim de socorro hospital de Iguaçu de 1958; certidão de óbito de 1958; certidão de casamento de 1958; diário oficial de 1958; procuração; tabelião; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ em 1958;tabelião; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1957; decreto 2681 de 07/12/12; decreto 15673 de 1922; código processo civil, artigo 912; decreto lei 4565 de 11/08/42; advogado; Coimbra, José dos Reis Feijó; avenida Presidente Vargas,417-A.

O suplicante, criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Centro do Rio de Janeiro, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, e no Código Civil, artigo 159, requereu indenização no valor de 79.241,50 cruzeiros, referente aos prejuízos causados a dois imóveis de propriedade do suplicante, causado por infiltração decorrente de água no imóvel da Rua Valentim da Fonseca, 23, de propriedade do suplicado. Foi aberto o segundo volume. Vistoria com Arbitramento, 1952; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Nota de Pagamento; Recibo Compra de Materiais de Construção.

Os suplicantes exigiam uma indenização da suplicada, com juros e custos e metade de uma multa imposta a Stahlunion LTDA por sonegação do Imposto de renda. A seu favor, o suplicante alegou que a descoberta e a punição da sonegação fiscal dessa empresa era fruto único da iniciativa de um dos suplicantes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário e o TFR negou seguimento. Procuração Tab.3, 1957; Procuração tab.25, 1958; Procuração tab.1 1958; Código do processo civil, artigo 291, 48; Decreto-lei 1168 de 22/03/1939; Decreto-lei 5844 de 23/09/1943; Decreto-lei 6681 de 13/06/1944; Decreto-lei 4657 de 04/09/1942; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 13560 de 01/10/1943; Decreto-lei 1440 de 24/07/1939.

Os suplicantes eram os primeiros de profissão funcionário e doméstica, respectivamente residentes em Vitória, Estado do Espírito Santo e o segundo, estado civil viúvo, do comércio, residente na cidade de Cruzeiro, São Paulo. Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 194, Código Civil, artigos 15, 159, 1521 e 1522, e Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, propuseram contra a Estrada de Ferro Leopoldina, com a assistência da União Federal uma ação ordinária no qual requereram o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do acidente pelo descarrilamento, por culpa do maquinista do trem, nas proximidades da estação Engano, onde Bernardino Benezath dos Santos, filho dos primeiros autores, e a mulher Esperança Galvão dos Santos, filha do segundo autor, faleceram no trem que se destinava do Rio de Janeiro para Vitória. Além do pleiteio de ressarcimento do prejuízo patrimonial para os pais do casal, requereram os primeiros autores o pagamento no valor de Cr$ 8.616,00 pelas despesas do funeral e luto advindas com o falecimento das vítimas do acidente em causa, na prestação de alimento às pessoas a quem os defuntos os deviam, os honorários advocatícios e mais as custas do processo. Indenização, arrimo de família. certidões de óbito; recibos; procurações; certidão de nascimento; processo anexo: justificação; .

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, estado civil casado, profissão motorista profissional, residente à Rua Jorge Rudge, 90, Rio de Janeiro, alegou que, no dia 03/11/1954, seu veículo foi abalroado por um caminhão oficial na Praia de Botafogo, Rio de Janeiro. O autor argumentou que o acidente de trânsito seria culpa do preposto da ré. O autor, baseado no Código Civil, artigos 159 e 1571, requereu o pagamento de indenização de 59.292,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo da Motorista União Comercial Importadora S/A; Vistoria, 1954; Imposto de Licença para Veículos, 1954; Auto de Vistoria, 1954; Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954.

A suplicante, firma comercial localizada na Rua Cândido Mendes, 105, requereu ação para pagamento de indenização pelas avarias das mercadorias transportadas pelo vapor Santa Margaret, que não foram armazenadas devidamente pela suplicada. Processo inconcluso. procuração tab.9 1955; fatura de importação da autora 1954; laudo pericial 1955; fatura emitida pela Albert Coutteiner & Cia.1954; fatura emitida pela La Chambre de Commerce de Paris 1954; conhecimento de carga emitido pela I. Couto Comissária de Despachos; nota fiscal emitida pelo autor 1954; 4 recibos da Câmara Sindical da Bolsa de valores do Rio de Janeiro 1954; 2 2 certidões de débito do Banco Francês e Brasileiro S.A 1954; decreto-lei 3198 de 14/04/1941; decreto-lei 7659 de 25/06/1945; decreto 8680 de 05/02/1942; código civil, artigo 159; código do processo civil artigos 851-II, 850, 256; decreto-lei 4565 de 11/08/1942, artigo 27.