O autor era menor de idade, residente à Rua Moraes Cardoso, 1116, Rio de Janeiro, assistido por seu pai, José Calasans. Requereu uma indenização no valor de 36.000,00 cruzeiros e mais 200,00 cruzeiros por ano, referente a aparelhos ortopédicos e sua conservação. O autor viajava em um trem superlotado, que estava com as portas abertas, quando o autor caiu na Estação do Rocha e amputou o braço. A ação se baseava no Decreto nº 2681 e no Código Civil, artigo 1538. A ação foi julgada improcedente. A ré e autora apelaram e o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração Tabelião, 1948, 1952; Certidão de Nascimento, 1930.

O autor era comerciário, estado civil solteiro, residente à Rua Goiás, 574, Piedade, cidade do Rio de Janeiro. Tinha comprado passagem na estação de Piedade e tomado um trem lotado em direção à cidade. Perdeu o equilíbrio e caiu nos trilhos, tendo uma perna amputada. Alegou que a responsabilidade pelo evento foi da ré, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 194, e o Decreto nº 2681 de 1912. Assim, fundamentada no Código Civil, artigo 1538, requereu uma indenização no valor de 6720,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos lhe deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião, 1947; Advogado, José Barreto Filho, Rua da Candelária, 9 - RJ.

A autora, doméstica, residente em Patrocínio de Muriaé, estado de Minas Gerais, e seus filhos pela autora representados, entraram com ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização pelo falecimento do marido da autora, pai de seus filhos, Leoclides Alves Pessoa, que também assinava Euclides, que foi vítima de uma queda do trem da ré nas proximidades da Estação de Cordovil. Sendo tal acidente resultado da superlotação com que trafegavam os trens da suplicada, havendo portanto culpa da ré em relação ao acidente, e com fundamento no Decreto Legislativo nº 2681 de 07/12/1912, a autora pediu indenização, que deveria atender à prestação de alimentos que a vítima lhe proporcionava, educação, auxílio e despesas com luto e funeral. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Certidão de Casamento, 1952; Decreto-lei nº 2681, 1912; Registro de Nascimento, 1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1950, 1953 e 1957; Certidão de Óbito, 1953.

As autoras, companhias de seguro, sediadas à Capital Federal, entraram com uma ação de indenização, contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por faltas e avarias nas mercadorias seguradas pelas autoras, várias mercadorias transportadas por vários vapores da ré, e conforme disposto no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, 494 e 728, a responsabilidade da ré era indiscutível e a obrigava ao pagamento do valor relativo à indenização. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA , 1942, 1943 e 1952; 25 Recibo de Indenização de Seguro, 1956; Fatura, 1955; Contrato de Frete, 1955; Averbação de Seguro Marítimo, 1955; Nota Fiscal, 1955; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Ria Branco, 93, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código Comercial, 101, 494, 519, 529 e 728, para requerer o pagamento de indenização pela falta e avaria de mercadorias, sacos de castanhas e latas de tintas, transportados pelos navios da ré Rio Paraguaçu, Rio Juruá e Rio Paquequer, ficando a ré obrigada a ressarcir os prejuízos em virtude da sua responsabilidade sobre a carga. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da ré e recurso de ofício e deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu em parte. Contrato de Frete, 1956; Certificado de Seguro, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ , Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958 e 1959.

A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediado à Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291, e seguintes do mesmo para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por danos à mercadoria segurada pela autora, consistindo de uma grande partida de trigo em grão nacional transportado pelo navio Goiás Lloyd da ré. Uma certa quantidade de quilos da mercadoria foi avariada por água do mar como foi verificada na ocasião da descarga no porto de destino, ficando esta quantidade avariada imprestável para o consumo; estando a ré obrigada à indenização, por sua responsabilidade sobre a carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 519 e 728. O autor desistiu da ação. Recibo de Indenização de Seguro; Nota de Direito, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Contrato de Frete, 1956; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora era estado civil solteira, maior de idade, doméstica, residente à Rua Doutor Manoel Teles, 93, Caxias, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e Código Civil, artigo 15, 159-I, 518, 1521-II e 1522, para requerer o pagamento de indenização atendendo ao valor de auxílio que lhe prestava a vítima, o filho da autora, o menor de idade, profissão operário Moacyr do Espírito Santo, que foi atropelado e morto por um trem da suplicada, quando transpunha a passagem de nível existente na Rua Ana Néri. Este auxílio deveria ser pago desde a data do acidente até o fim da vida provável da vítima, acrescido das despesas de luto e funeral, e a ação salientou que o acidente teve como motivo o descaso da ré em observar as cautelas recomendadas por lei em benefício da segurança do público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso. A autora apelou e o TFR negou provimento ao apelo. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. procuração 1953, 1959 tab.5, tab.13; Constituição Federal, artigo 194; Carteira Profissional, 05/02/1952; CC, artigos 1518, 1521, 111, 1522, 15, 159, 1962, 1544, 392, 1537; Foto pericial do local do acidente; Lei 3115 de 16/03/1957; Diário da Justiça, 12/06/1951, 09/06/1962, 06/1961, 21/09/1950; Diário Oficial, 02/06/1961.

A autora, localizada à Rua México, Rio de Janeiro, pediu o valor de 67.618,60 cruzeiros de custas, juros e honorários, por inadimplemento de contrato de transporte. Esta alegou que determinadas caixas com produtos alimentares sofreram avaria e roubo a bordo do navio Raul Soares, por isso de responsabilidade civil da transportadora, Código Comercial, artigo 728 e 519. Leite, Leite em pó. O juiz deferiu a ação, mas na apelação o réu ganhou o pedido de que não eram cabidos os honorários advocatícios. Recibo; Termo de Vistoria; Contrato de Frete; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962.

A autora, sediada à avenida Presidente Vargas, 147, pediu o valor de Cr$ 319.200,00, como ressarcimento de danos tidos com avaria de carga marítima segurada. A responsabilidade civil da transportadora se dava pelo código comercial, artigos 728, 103 e 104, Código Civil, artigo 1524; decreto 50876, de 29/06/1961. Eram 200 sacas de farinha de trigo de Moinhos Germani Sociedade Anônima, de Porto Alegre ao Porto de Recife. O juiz e o TFR deram causa aos suplicantes. A Companhia Excelsior de Seguros, à avenida Rio Branco, 131, era seguradora do réu, sobre sua responsabilidade legal. Tanto o juiz quanto o TFR deram causa à autora. advogado Judá de Andrade Filho avenida Nilo Peçanha, 12; (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1963 e tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1963; (2) contrato de frete marítimo, de 1962; (2) certificado de seguro, de 1962; termo de vistoria, de 1962; recibo de quitação de sinistro, de 1963 .

A autora, à Avenida Presidente Vargas nº 417 7º andar, pediu o valor de Cr$ 911.679,80 como ressarcimento de danos tido com avaria de carga marítima segurada sob responsabilidade civil da transportadora. A mercadoria era inseticida de Stauffer Clinical Company, proveniente de Houston Texas Estados Unidos da América do Norte, à Agrobrás Comercial e Industrial Sociedade Anônima de São Paulo. Código Comercial artigos 728, 103 e 104. O juiz declarou a ação improcedente e os apelantes não se pronunciaram no prazo dado. procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1964; contrato de frete marítimo em 1963; fatura comercial em 1963; averbação de apólice de seguro marítimo em 1963; recibo de quitação de seguro em 1963; certificado de vistoria em 1963; advogado; Filho, Suda de Andrade; avenida Presidente Antonio Carlos, 615.