O suplicante, sub-oficial da Armada, reformado, estado civil casado, residente à Rua Atituba, 53, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, beneficiado pela justiça gratuita, com base no Decreto nº 2681 de 1912, requereu o pagamento de uma indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Wilson Masvarelhas soldado da Aeronáutica, em decorrência do acidente de trem ocorrido em 1952 no lugar denominado Sheid no 7º Distrito de Vassouras. A ação foi julgada procedente. Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Óbito, 1953; Jornal Diário de Justiça, 1962.

A suplicante, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Washington Luís, 3, apartamento 407, assistida por seu marido, propõe uma ação ordinária de indenização, acumulada com perdas e danos, contra o suplicado, estado civil casado, profissão tabelião-titular do 5° Ofício de Notas da Capital Federal, estabelecido na Rua do Carmo, 38-C, Loja, em virtude de rescisão de contrato de prestação de serviços, no qual o suplicado exercia as funções de escrevente-auxiliar contratada. A ação foi julgada procedente pelo juiz Euclides F. de Souza. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Diário de Justiça, 29/07/1952; Decreto-Lei nº 8527 de 1945, artigo 306; Código Civil, artigo 126, VI, VII, 127, parágrafo 2, 128.

A suplicante, Sociedade Anônima Estrangeira sediada em Bruxelas Bélgica, e com o escritório localizado na Avenida Marechal Floriano 168 Rio de Janeiro, requereu a ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 32.000,00 referente aos danos causados no poste de iluminação pública de sua propriedade, situada na Avenida das Bandeiras, que foi atingido por uma viatura militar da Base de Santa Cruz. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; Constituição Federal, artigo 194.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na Rua Marechal Bitencourt, 169, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 100.000,00 referente à perda total do cano de praça de sua propriedade que foi atingido por uma motocicleta do Exército que por transportar gasolina provocou grande incêndio, destruindo inteiramente o referido veículo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Silvio Pinto Monteiro Sobrinho, 1954; Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito com morte, 1954; Fotografia do Local do Acidente.

As suplicantes eram companhias de seguro, e requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 180.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, o réu embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. 19 procuração tab. 10, 26, 53, 5, 9, 19, 46, 34 de 1948; Vários Recibos de Várias Empresas de 1946/1947; Vários Contratos de Frete de 1946-1948; Várias Notas Fiscais de Várias Empresas de 1946-1948; Várias Reclamações de Falta/Extravios de 1947/1948; 10 Certificados de Vistoria de 1948; 18 Apólices de Seguro de 1948; 28 Averbações de 1946-1948.

O autor era estado civil casado, residente em Brás de Pina à Rua Joaquim Serpa, 244 e pediu indenização por ter tido uma perna esmagada em queda de trem de 28/08/1956. Sua profissão era cortador de calçado com salário mensal médio no valor de CR$ 5000,00. Afirmou a culpa contratual e presumida da ré, com responsabilidade civil pelo Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17 e 22. Pediu ainda o benefício de justiça gratuita. amputação traumática, operário. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos acatou em parte a apelação da ré, que pediu que a indenização fosse calculada sobre o valor citado, sem verba de deformidade ou outros. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Contracheque Estabelecimento Central de Material de Intendência, 1956.

O autor era estado civil solteiro, profissão bancário, morador no Rio de Janeiro à Rua Baronesa de Uruguaiana, 124. O réu tinha um hospital mantido junto com o IAPM, onde o suplicante foi operado. Afirmou ter sido vítima de imprudência ou negligência médica, ficando com o braço esquerdo lesado. Pediu indenização por incapacidade definitiva, danos morais, e demais prejuízos, mais juros, custas e honorários. Erro médico. O juiz julgou a ação improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Código Civil, artigos 159 e 518. Procuração tabelião 16 de 1962; Termo de Agravo de 1963; Laudo de Perícia Médica de 1963; Bula de medicamento Nor-Adrenalina Laboratório BYK; 3 Fotografias do suplicante.

A autora era sediada à Rua México, 3, e pediu o valor de CR$78.066,80 como ressarcimento de prejuízos tidos com danos a carga marítima sob seguro. A mercadoria de óleo de caroço de algodão ia de Fortaleza a Santos, no vapor Rio Amazonas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O réu agravou, o que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1961; Recibo de indenização de seguro 1960; Laudo de Vistoria Rogex-Administradora de Seguros Ltda, 1960; Notas Fiscais Siqueira, Furgel & Cia. Ltda, Ceará, 1960; Dois Contratos de frete marítimo 1960; Duas Apólices de Seguro Marítimo 1960; João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes Moreira - Rua Senador Dantas, 20/1307 (advogados); Portaria n°740 30/05/1945; Código Processo Civil, artigo 64; Lei 3396, 02/06/1958, artigo 6.

A autora tinha sede á Rua do Carmo nº 71, 3º andar e pediu da ré o valor de Cr$ 153.092,00, como ressarcimento de prejuízo tidos com faltas em carga marítima. A mercadoria estava segurada pela autora, mas o caso era de responsabilidade da transportadora, sediada á Avenida Rodrigues Alves nº 303. Código Comercial artigos 494, 519, 529, 728. O juiz J.A Penalva Santos julgou a causa procedente, excluindo-se o pedido por indenização sobre carga transportada pelo Lloyd. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade resolveu por aceitar os embargos. advogado; Cintra, João Antonio Small; rua do Carmo,71/401; vários contrato de frete marítimo em 1960; vários nota fiscais e faturas comerciais em 1960; varias apólice de seguros marítimo em 1960; varias averbações de 1960; vários recibos de indenização de seguro de 1960; procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; Ministério da Justiça e Negócios Interiores ; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

A mulher suplicante era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente em Paracambi, Rio de Janeiro, e pediu indenização pela morte de seu filho Ruy Francisco de Freitas, em queda de trem. Caracterizou o caso como inadimplemento de contrato de transporte, pelo Decreto 2681 de 1912. Citou ainda o Código de Processo Civil Artigos 64, 911, 912. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou a ação procedente, mas o TFR negou provimento, afirmando a culpa do menor de idade. José Ubaldo Horacio Delphim, advogado, Avenida Rio Branco, 156/2111; Certidão de ocorrência de 1964, Delegacia de Polícia de Paracambi; Certidão de nascimento de 1948; Certidão de óbito de 1957 e 1964; procuração passada em 1964 no tabelião Ennes Schiavo, Japeri, Estado do Rio de Janeiro; certidão de casamento, 1953; Carteira de Trabalho de Menor de Idade, 1948.