A autora, mulher, residia à Rua Jorge Rudge, 147, Vila Isabel - RJ, e utilizou-se do benefício da Justiça Gratuita através de ação de protesto de interrupção de prescrição. Ela era cega, incapaz para o trabalho e estado civil viúva de Armadébio Moraes de Mello, morto falecido na Rua da Matriz em um atropelamento por viatura do Regimento Sampaio entre a estação Vila Rosaly e estação Agostinho Porto. Pediu indenização, pensão de alimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelações ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Protesto, 1951; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 159.

A autora , estabelecida à Rua do Riachuelo nº 398, era proprietário de caminhonete, avenida em código de trânsito de 26/02/1951 por responsabilidade do motorista do caminhão, do departamento de correios de telégrafos. Afirmando a Responsabilidade civil do Estado pelos atos de que preposto, pedi indenização por danos e despesas, no valor de R$ 7200,00. O juiz José de Aguiar Diasjulgou, procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. . 2 procuração, tabelião 4, 1951/ 1952; 4 recibo emissor NI, 1951; foto do acidente; fatura emitida pela Garage Mercedes José G. de Oliveira, 1952; processo anexo: vistoria n° 93, 195; 4 foto do carro envolvido no acidente; CC, art. 525; CPC art. 291; Homilton G de Castro, avenida Erasmo Braga 255, sala 502. .

O suplicante era estado civil casado, sargento do Exército, residente à Rua João Vicente, 1565, Rio de Janeiro, internado no Hospital Central do Exército. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Código Civil, artigo 962, 1538 e 1544, requereu indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido no dia 10/11/1951, nas proximidades da Estação de Marechal Hermes. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1951; Decreto-lei n° 3306 de 24/05/1941, artigo 6, Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado, Gerson de Moraes Rego, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

O suplicante era estado civil casado, profissão negociante, estabelecido à Praça Mauá, 7. Com base no Código Civil, artigo 15, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos prejuízos decorrentes de depredação do Bar Flórida, de propriedade do suplicante, por populares, ocorrida no dia 31/08/1946. Rebelião popular, carestia movimento popular, abastecimento, responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1946 e 1947; tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, de 1946 e 1947; (8) fotos do estabelecimento de preparo; imposto de licença para localização, de 1947; recibo do imposto de renda, de 1946; imposto de industria e profissões, de 1947; imposto de consumo patente de registro de comercio, de 1947; (2) imposto sindical, de 1947; alvará de licença para localização, de 1947; guia de recolhimento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 1947; (2) faturas da fabrica de espelhos e beneficiamento de vidros, de 1946; recibo de metalúrgica L.A. Coelho, de 1946; fatura da Sociedade Anônima Metama C, de 1946; proposta de obra da mercadoria São Cristóvão, de 1946; fatura da M.D. Mendes & Companhia, de 1946; duplicata da fabrica Continental, de 1946; recibo da serralheria Victor, de 1946; fatura da caixa registradoras nacionais Sociedade Anônima, de 1946; duplicada da empresa Masson, de 1947; fatura da empresa Masson, de 1947; nota fiscal da mobisbrás, de 1946; Código Civil, artigo 15; código do processo civil, artigo 64; .

A suplicante requereu a condenação do suplicado, residente no estado de Minas Gerais, para o pagamento de perdas e danos sofridos, uma vez que compraram do mesmo todo minério de manganês que fosse extraído entre 29/09/1917 até 29/09/1918, na jazida situada na fazenda do suplicado. Adiantaram o valor de 150:000$000 réis, visto que o réu havia garantido mandar até 1000 toneladas de minério de manganês por mês. Os suplicantes assumiram compromissos de venda destas a terceiros, contudo, foram prejudicados por réu violou a cláusula expressa no contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma agravo de petição em 1919, sendo apelante e apelado os mesmos. Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1918.

A suplicante, sociedade estabelecida em Salvador, Bahia, contratou com a suplicada o transporte de arroz do porto de Porto Alegre para Salvador no navio Minuano. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de 46 sacos de arroz, acarretando um prejuízo no valor de Cr$4.588,00 à suplicante. A suplicante, baseada nos artigos 102 e 519 do Código Comercial, pede o pagamento do prejuízo sofrido. A ação foi julgada procedente . Procuração Cartório Trindade - Porto Alegre 1972; Quatro Conhecimento de Embarque da ré 1971, 1971, 1971, 1971; Procuração Cid. Rocha 1972; Dois Procuração Menezes - Salvador, Bahia 1972, 1972; Impresso Bolsa de Gêneros alimentícios do RJ - Cotações do dia 1973; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 102, 519; CPC, artigo 756 .

A suplicante, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sucessora da Pearl Assurance Company Limited, segurou a pedido da Franco Suissa Importação, Exportação e Representações Limitada, 9 caixas contendo brinquedos que foram transportadas da Dinamarca para a cidade de Santos no vapor Mari, de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 3.063,82. A suplicante indenizou a segura pelo prejuízo sofrido e assim acabou sub-rogando-se dos direitos dela, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pede, baseada nos artigos 101, 494, 519, 529 do mesmo código, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente, em parte. A ré apelou ao TFR, que negou provimento à apelação. Nota de Importação 2, 1968; Recibo de Quitação da Pearl Assurance Company Limited, 1968; Notificação, 1969; Conhecimento de Embarque da ré, 1968; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1969, 1970; Código Comercial, artigos 494, 519, 529, 728 ;Código do Processo Civil, artigo 166; Súmula 188.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão operário, menor de idade púbere, assistido por seu pai José Pereira, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Jiboim, 561. Propôs ação de indenização por acidente contra a ré. No dia 16/11/1950, o autor sofreu um acidente de trem na linha Circular da Penha, sofrendo uma queda por volta das 17:30, que resultou em fraturas e lesões constantes do boletim médico no Hospital do Pronto Socorro. Desse estabelecimento foi transferido para a Casa de Saúde Nossa Senhora da Penha, continuando em tratamento. O suplicante era empregado das Usinas Santa Luzia S. A., recebendo o salário de Cr$ 360,00 mensais. Ele pediu então uma indenização correspondente aos lucros cessantes, o período de incapacidade parcial, a redução de sua capacidade laborativa e despesas com o tratamento médico hospitalar, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo. procuração tabelião 34, 1950; certidão de nascimento, 1950; Diário de Notícias, 1950; procuração tabelião 4, 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade relativamente incapaz, residente à Rua das Turquezas, 436, apartamento 101, em Rocha Miranda, assistido por seu pai José Pereira de Souza, brasileiro, casado, do comércio, residente em Taubaté, São Paulo. Em 02/06/1953, às 18:40, o autor achava-se na plataforma 11 da Estação D. Pedro II, perto da extremidade de um dos cercados metálicos destinado a conter e encaminhar os passageiros às portas dos trens, quando deu entrada o trem UA-27, com uma porta irregularmente aberta, e o autor foi então empurrado pela massa de passageiros que vinha atrás de si, vindo a cair entre o vagão e a plataforma, sofrendo amputação do terço superior do braço direito. O autor contava com 18 anos incompletos e recebia Cr$ 600,00, sendo que iria ganhar Cr$ 1200,00 quando chegasse aos 18 anos por conta do reajuste do salário mínimo. O autor pediu então uma indenização, sendo uma pensão de Cr$ 600,00 de 03/06/1953 a 25/11/1953, e a partir dessa data o reajuste para Cr$ 1200,00, aparelhos ortopédicos e verba destinada à sua conservação, o valor de um terno novo de casimira, custos dos processos e juros de mora. O processo continha os valores dos salários mínimos da década de 1950. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo da ré. carteira profissional; certidão de nascimento, 1953; procuração tabelião 20, 1953; correio da manhã, 1953; procuração tabelião 15, 1954; procuração tabelião José Ferreira Alves Cyrillo SP, 1956; procuração tabelião 303, 1976 .

O suplicante era estabelecido no Rio de Janeiro no Largo do Machado, 21. Requereu ação para pagamento de indenização referente aos danos e prejuízos causados no automóvel de sua propriedade, que foi atingido por um carro de transporte do Exército na Avenida Niemeyer. Código do Processo Civil, artigo 291, Código Civil, artigo 15. A ação foi julgada procedente em 09/12/1953. O autor e o réu recorreram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso de ofício e a ambos os recursos voluntários em 15/05/1956. Foi homologado por sentença o cálculo para pagamento da indenização, para que produzisse os efeitos legais, em 05/09/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Recibo Prefeitura do Distrito Federal, 1947; (3) Fotografia.