A suplicante, como seguradora do automóvel marca Buick, teve que pagar o valor de Cr$ 14941,00 pelo prejuízo sofrido em um acidente com um caminhão da Aeronáutica, no dia 20/07/1949. O acidente ocorreu quando o automóvel segurado, de propriedade de Américo Bataglia, seguia pela Avenida Suburbana, quando na esquina dessa rua com a Rua Tenente Abel Cunha, ocorreu o choque. A seguradora, como sub-rogada dos direitos do segurado, pediu que a suplicada restituísse o valor pago ao segurado, de Cr$ 14.941,00. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício, a autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. (1) procuração tabelião, em 1950; (1) fatura da auto mecânica Bela Limitada, em 1949; (2) apólice da atlântica companhia nacional de seguros, em 1949 e 1948; (1) Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950; (4) fotos de avarias sofridas por viaturas; Código Civil, artigo 159; código do processo civil, artigo 64.

No dia 22/08/1960 o auto carga de propriedade da suplicada e conduzido por Vicente José Dionísio Fillio, nacionalidade brasileira, estado civil casado, avançou o sinal e foi de encontro à cancela existente na Travessia da estação de São Cristóvão. Este alegou que a culpa pela destruição da cancela foi de responsabilidade do motorista, já que ele teria feito a travessia no momento em respeito a sinalização, levando uma danificação total da cancela, cuja obra de reparação custou o valor de CR$ 29.232,00. A suplicante pediu, baseada no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 152 o pagamento de uma indenização calculada em dobro e com multa no valor de CR$100,00. O valor cobrado da suplicada é de CR$70.276,80. Ação julgada procedente por Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Auto de Vistoria, 1964; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 152; Advogado Joaquim Cardillo Filho, Álvaro Teixeira Filho, Crecencio Liuzzi e Celso Ferreira Avenida Churchill, 94 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, com escritório na Rua Almirante Barroso, 2. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.000,00 pelos prejuízos causados ao veículo de sua propriedade, que foi atingido por um outro pertencente ao Ministério da Marinha. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Fichas de Acidente de Veículo Motorizado de 1956; 2 Recibos de 1956/1957; procuração tab. 43 de 1950; Planta da Avenida Presidente Vargas de 1957; 2 Fotos da Avenida Presidente Vargas de 1957; Código Civil, artigos 159 e 1521.

A suplicante, mulher, estao civil viúva, brasileira, 21 anos de idade, com 2 filhos menores, residente na Rua Jorge Coelho n° 664, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido Antonio dos Santos Alves, vítima de um atropelamento na Estrada Rio-Petropolis. Ação inconclusa. diário da justiça de 04/06/55; certidão de casamento de 1952; certidão de óbito de 1953; (2)certidão de nascimento de 1953; carteira profissional de 22/11/48; código processo civil, artigo 912,87; Filho, Antonio Motta OAB nº 1880; advogado; (2)auto de arbitramento de 1950.

A suplicante, mulher estado civil viúva, residente na Rua Mário Pereira, 37, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de sua filha, Maria Rosaria Marciana, vítima de um atropelamento na Estação Presidente Pedreira. Ação inconclusa. Procuração 3 Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ,Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957, 1959; Certidão de Óbito, 1959; Auto de Vistoria, 1963; Laudo de Arbitramento 2, 1961, 1965; Recibo, 1965; Código Civil, artigo 1537, 1521; Código de Processo Civil, artigos 911, 912, 159; Advogado Carlos Alberto Dunshee de Abranches, Acadêmico de Direito, Rua Franklin Roosevelt, 115/gr 409.

A autora, companhia de seguros com sede em São paulo, requereu indenização de 350.000,00 cruzeiros referentes aos roubos e extravios de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do réu, à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ. A sentença está em outro volume. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1945; Fatura, 1946, 1947; Nota Fiscal, 1946, 1947; Contrato de Frete, 1945 a 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Recibo, 1947; Nota de Débito, 1947; Conta de Prejuízo da Bráulio e Companhia Limitada, 1947; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1946; Duplicata da Companhia Docas da Bahia, 1946; Certificado de Avaria e Falta, 1947; Averbação da M. Freire e Companhia, 1947; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 99, 100, 494, 519, 529, 728.

As autoras, companhias de seguro, eram sediadas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Pediram o valor total de Cr$39.048,10 como ressarcimento de prejuízos tidos por responsabilidade da suplicada, que era companhia de transportes marítimos na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro. Tinham pagado o prêmio por extravio, roubo e avaria de carga marítima, sinistros acontecidos em navios de armação e propriedade da ré. Envolveram-se portos nacionais do mar e fluviais, com carga de gêneros alimentícios de abastecimento. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento em parte ao recurso voluntário. A ré interpôs o recurso extraordinário sendo este conhecido e desprovido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré interpôs embargos de nulidade e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; 2procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; 12averbações de seguro emitidas pela Brasil Cia de Seguros Gerais, 1951-1952; 21faturas emitidas por várias empresas, 1951-52; 23 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951-1952; 11contratos de frete emitidos pela Cia Nacional de Navegação Costeira, 1951-1952; 12recibos emitidos por várias empresas, 1950-1952; 6 certificado de vistoria emitido Brasil Cia de Seguros Gerais, 1950-1952; 1termo de vistoria emitido pela Cia das Docas da Bahia, 1952; 1laudo de vistoria, 1951; decreto 19473, de 10/12/1930; código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 449; código civil, artigos 1056, 1518, 159, 82; código de processo civil, artigos 64, 820; Brandão, Carlos S. (advogado), Silveira, José Fiúza da (advogado) Rua 1o. de Março, 7; Brandão, Luiz S.(advogado) Rua da Quitanda, 3, 11o. andar.

As autoras, companhias de seguro, tinham suas sedes no Rio de Janeiro e São Paulo. Estas pediram o pagamento do valor total de Cr$55.018,90 como ressarcimento de prejuízos de responsabilidade do Lloyd, sediado na Rua do Rosário, 422, Rio de Janeiro. Em navios de sua propriedade e armação ocorreram extravios, avarias e roubos de carga marítima, que obrigaram as autoras ao pagamento de prêmio de seguro. Envolveram-se portos nacionais e portos estrangeiros, com mercadorias como drogas, gêneros alimentícios de abastecimento, medicamentos, artigos de perfumaria, açúcar, entre outros. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou procedente em parte. A autora recorreu, assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 17 averbação de seguros, 1950; 13 recibos emitidos por várias empresas, 1951; 16 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951; 13 contrato de frete emitido pela Lloyd Brasileiro, 1950; guia de exportação, 1950; 12 fatura emitida por varias empresas, 1950; 5 termo de vistoria emitido pela administração do Porto de Recife, 1950; 7 certificado de vistoria, 1951; 1 declaração de extravio emitida pela drogaria e farmácia Santa Inês, 1951; 6 nota de débito emitidas por várias empresas, 1950-1951; 5 laudo de vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1950; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código civil, artigos 985, 986, 1066, 1524, 159, 1056, 1518, 145, 153, 101, 131, 1463, 96; código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 666, 677, 626, 205, 449; código de processo civil, artigos 64, 820; Brandão, Carlos Soares (advogado), Silveira, José F. da (advogado) Rua 1º de março, 7.

Ana Maria Lemos, estado civil viúva, propôs uma ação ordinária contra a Empresa Aérea Rio Grandense, Varig, para indenização pela morte de seu filho vitimado por aeronave da ré. A vítima foi atingida pela hélice durante manobra de teste de motores. De acordo com o Código Brasileiro de Ar, artigo 110, garantia-se a reparação por parte causador dano. Ao criar os riscos este deveria ser responsável pelo reparo dos acidentes, respondendo pela responsabilidade objetiva do fato. A indenização fixada por lei era de 300 vezes o maior salário mínimo vigente no país, além de tal valor desejava-se pagamento de custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.00,00. O juiz Elmar Wilson julgou improcedente a ação. A autora apelou desta o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo. . Certidão de Óbito, 1967; Constituição Federal de 1967, artigo 119; Decreto nº 32 de 18/11/1966; Certidão de Casamento, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1971; Jornal Diário Oficial, 18/01/1967, Diário de Justiça, 25/11/1971; Impresso; Laudo de Exame Corpo Necroscópico de Delito, 1967; Mapa do Local do Acidente.

As autoras cobriram os riscos de transporte de 256.220kg a trigo em grão rumo a Santos e 2.956.780kg de trigo em grão rumo a Maceió. Constatou-se que 52.305kg ficaram inutilizados, foram molhados, e o prejuízo foi do valor de Cr$ 13.599,30. Requereram o ressarcimento com base no Código Comercial, artigo 728, além dos custos processuais e juros. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1969, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1969, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1969; Certidão de Tradução, 1969; Recibo Companhia Boa Vista de Seguros, 1969; Código Processual Civil artigo 64; , Rua Maurício da Costa Faria - , Avenida XV de Maio, 23 Advogado; Laudo de Vistoria Sociedao Brasileira de SuperintendênCompanhia Ltda, 1968; Certificado Associacion de Cooperativa s Argentinas, 1968.