A autora, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul e agentes na Rua Uruguaiana, 55, sala 601, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados por avaria, falta e perda de mercadorias seguradas à várias firmas pela autora e transportadas em navios da ré, que deveria ser responsabilizada pelos prejuízos, de acordo com o Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728 e Código Civil, artigo 159. As partes entraram em acordo. 7 recibos de indenização; 6 contratoos de frete, 1959; decreto 19473 de 10/12/1930.

As autoras companhias de seguros, entraram com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por avaria, roubo e extravio de várias mercadorias, seguradas pelas autoras às suas formas seguradas, transportadas por vários navios da ré, e pela responsabilidade da ré, a autora pede indenização, com fundamento no código comercial, arts. 101, 102, 519, 529 e 494 e código civil, arts. 155, 1056 e 1518. O juiz julgou a ação procedente. Os autores e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento em parte. Fagundes, José Julio (juiz). procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1955; 14 recibo de quitação, 1956; 2apólices 1956; 8duplicata Usina Santa Rita, Ltda, 1956; 15conhecimento de embarque 1956; código comercial, art. 728, 101, 102, 519, 529, 494; decreto 19473 de 10/12/30; código civil, art. 159, 1056 e 1518; 13averbação de seguros 1956; 10faturas Manuel J. Moraes Rego & Cia Ltda, Ind. Alimentícias Carlos de Britto S.A, Metalurgia Rodolfo S/A, 1956; 10termo de vistoria, 1956; 3conta de prejuízo, 1956; 1nota fiscal Gompertz-Gevert e Exportadora Ltda, 1956; laudo de vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência, 1956; 8nota de contabilidade Superintendência Carlos de Brito S.A, 1956; 1nota fiscal Leite de Colônia 1956.

A suplicante era sediada à Rua México, 90 a 90-A, 1º andar. Com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em diversos navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em CR$108.952,20. O juiz Eduardo Jara julgou procedente o pedido. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 2 "D.J" de 16/5/48 4/6/48; vários recibos de quitação de indenização; 27 averbação de seguro marítimo; 31 conhecimento de embarque de; 23 faturas comerciais; 14 Aviso de Sinistro; 4 Guias Pagamento de Imposto 3 procurador teb 3 de 1940 teb 232 de 1940 teb 10 de 1948.

O suplicante era profissão ator e escritor de peças teatrais, tendo trabalhado no Cinema Theatro Rio Branco, de cujo elenco fazia parte, alegou que no dia 29/06/1912 foi violentamente retirado de sua casa por um policial, e levado para a chefatura de polícia, onde foi interrogado sobre suposto assassinato de três pessoas, do qual foi acusado, sendo o caso noticiado na imprensa. Constatada a inocência do suplicante, foi o mesmo liberado, porém alegou que estava sofrendo graves prejuízos, visto que não conseguia arrumar emprego devido às notícias do referido caso nos jornais. Em virtude disto, o suplicante requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor referente aos danos morais e lucros cessantes aos prejuízos causados por injusta acusação. Faltavam folhas no processo, que não tinha elementos a serem descritos pelo Direito. procuração tabelião Fonseca Hermes de 1912; recorte do "O Jornal" de 29/6/1912; recorte do "A Noite" de 29/6/1912; recorte do "A Notícia" de 29/6/1912; recorte do "A Tribuna" de 29/6/1912; recorte do "O País" de 30/6/1912; recorte do "A Gazeta de Notícia" de 30/6/1912; recorte "Jornal do Brasil" de 30/6/1912; recorte do "Correio da Manhã" de 6/7/1912; recorte do "O Século" de 17/7/1912; recorte do "O Estado de São Paulo" de 30/6/1912; recorte do "O Correio do Povo" de 13/6/1912.

O suplicante, residente em Niterói, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor dos prejuízos causados pelo abalroamento sofrido pelo automóvel do suplicante por uma viatura da Polícia Federal. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1921.

O autor teve seu automóvel danificado por outro, pertencente a Central de Polícia Federal, cujo chauffeur foi preso em flagrante. Este alegou que a responsabilidade era da ré no acidente. O autor requereu um indenização pelos danos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

As suplicantes na qualidade de seguradoras foram obrigadas a cobrir o prejuízo de diversas seguradas que tiveram mercadorias, transportadas em navios da ré, que sofreram extravio ou roubo. Pagas as indenizações no valor total de Cr$ 61.207,10, as seguradoras ficam subrogadas dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pedem, baseadas no Código Comercial artigos 99, 101, 102, 103 e 519 e Código Civil, artigo 1056, o pagamento pela ré dos Cr$ 61.207,10, pagos pelas suplicantes as suas seguradas. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti Gusmão julgou a ação procedente em parte, o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, parcial aos apelos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi negado. Procuração 6, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1952, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1952 e 1953, Tabelião Darcy Schroeder Cubas, Rua do Prícipe, 464, Joinville, SC, 1952, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Averbação 13, das autoras, 1952; Conhecimento de Embarque 16, 1952; Termo de Vistoria 7, Administração do Porto do Recife, Administração do Porto de Manaus, 1953; Fatura 13, Fábrica de Tintas Blumenau Limitada, Comércio e Indústria Germano Stein Sociedade Anônima, Companhia Fabrica de Papel Itajaí, Indústria Augusto Klimmek Sociedade Anônima, Indústria de Artefatos de Borracha Borbonite Limitada, Pacheco Guimarães & Companhia Limitada, 1953; Nota Fiscal 17, 1953; Recibo de Indenização 12, 1953; Certificado de Vistoria 1953; Certificado de Falta 5, 1953; Apólice 5, 1952.

A 1a. autora, sediada na Rua King William, 1, Londres, The London e Lancashire Insurance Company Limited, sediada em Chancery Lane, 7, Londres e outras, são seguradoras, e em face dos contratos firmados tem pago inúmeros sinistros por roubo ou extravio de mercadorias, transportadas em navio da ré, e que foram seguradas pelas suplicantes. Com o pagamento dos sinistros, a seguradora, segundo o Código Comercial, artigo 728, fica subrogada dos direitos das seguradas e baseadas no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, as seguradoras suplicantes pedem, a título de ressarcimento, o pagamento pela ré do valor de Cr$ 73.005,40, sendo que Cr$ 10.694,00 para a primeira, Cr$ 12.481,10 para a segunda, Cr$ 1.075,30 para a terceira, Cr$ 29.740,90 para a quarta e Cr$ 19.041,10 para a quinta. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz Oswaldo Goulart Pires e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve aceito os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Recibo 30, 1949, 1950; Laudo de Vistoria 53, Organização Guilherme Bluhm, 1949; Conhecimento de Embarque 70, 1949; Averbação 40, 1949; Fatura 63, 1949; Certificado de Vistoria 40, 1949; Nota de Débito 7, 1949; Apólice 22, 1949; Ordem de Embarque, 1949; Certificado de Falta 10, 1950; Nota Fiscal 25, Mesbla Sociedade Anônima, 1949; Termo de Vistoria 10, 1949; Nota de Contabilidade 13, 1949; Procuração 6, Tabelião Adeinsan Corrêa, São Luís, MA, 1949, Tabelião Augusto de Moura Guerra (Amadeu), Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1946, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Jornal Diário da Justiça, 22/09/1953.

A autora moveu esta ação por conta dos prejuízos ocasionados pelas avarias de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas por ela. A autora requereu indenização no valor de 11.151,90 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento em parte. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; procuração passada no Cartório Ponte - Fortaleza, CE, 1948 procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949; contrato de frete, 1949; certificado de vistoria, 1949; termo de vistoria, 1949; recibo da autora, 1949; laudo de vistoria, 1949; 2 notas fiscais da Companhia Brasileira de Cartuchos, 1948; Código Comercial, arts 102, 103, 519, 529, 728; decreto 19473 de 10/11/1930.

A autora era sociedade anônima estrangeira, com sede em Bruxelas, Bélgica e mantém escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro. No dia 30/04/1957, uma viatura do Ministério da Aeronáutica chocou-se com o poste da autora na Rua Djalma Ulrich, causando a sua destruição e a do material de iluminação pública nele instalado, resultando em prejuízo de 16.790,00 cruzeiros. A suplicante pediu ressarcimento deste prejuízo, mais mora e custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.