A suplicante não tendo conseguido dividar administrativamente com a suplicada, diversas reclamações referentes a avarias por fogo, em mercadorias procedentes da Estação de Itajubá para a de Sapucaí, pela Companhia Industrial Sul Mineira, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra a suplicada, a fim de que a mesma não possa alegar prescrição das referidas reclamações. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1933; Carta Precatória, 1933; Conta de Custas Processuais, 1933.

A companhia suplicante embarcou para a cidade de Belo Horizonte vários sacos de farinha de trigo e massas alimentícias pela Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes sofreram avarias durante o transporte. Requereu ação de protesto para a interrupção da prescrição do direito a fim de receber o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário 76 - RJ, 1930; Termo de Protesto; Advogado João Vicente Campos Rua da Alfandêga, 41 - RJ.

A autora era a Viscondessa de Ribeiro Magalhães. Foi mulherdo finado Antonio Nunes Ribeiro Magalhães, o Visconde de Ribeiro Magalhães. O casal tinha terras nomunicípio de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, com mais de 6 léguas de sesmaria de campo na localidade de Santa Tereza. Seu estabelecimento saladeril de industrialização de carne e derivados bovinos chamava-se Xarqueado Industrial. Junto com outras fazendas, possuía 15 mil cabeças de gados de corte, 280 cabeças de reprodutores puros, 8300 ovelhas e 1120 cavalos e muares. Tanto por tropas legalistas quanto por forças revolucionárias, sofreu perdas com a Revolução do Rio Grande do Sul, Revolução Gaúcha, que terminou a 14/12/1923. Pediu-se indenização com juros e custas, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto; Procuração Tabelião Moreira Sino Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Procuração Tabelião Raul de Sá Noronha, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933.

O autor, comandante do vapor nacional Tietê, de propriedade da Companhia Carbonífera Rio Grandense, requereu a ratificação do protesto na qual o referido vapor, saído do Recife, teve várias cargas avariadas devido às fortes ondas. A fim de evitarem maiores avarias, diversos barris com óleo foram furados. Foi deferido o requerido. Protesto Marítimo, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 115 - RJ.

A autora era sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 305, Rio de Janeiro. Tinha a si consignada uma partida de 1313702 quilos de óleo diesel, a chegar no vapor Pan Europe, proveniente de Aruba, e que partia para Santos, São Paulo. A Alfândega de Santos não desembaraçou o óleo que fora descarregado do vapor Calliope para os tanques da Companhia Docas de Santos, em virtude do retardamento da análise do Laboratório Nacional de Analyse, para proceder a descarga no Porto do Rio de Janeiro. Assim, os tanques não iriam comportar a quantidade do óleo que teria com o carregamento. A autora protestava contra os prejuízos causados pelo diretor de tal laboratório que retardou seu laudo e requereu que se tomasse por termo seu protesto. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.

O suplicante era profissão advogado à Avenida Nilo Peçanha, 151, e pediu indenização de 200:000$000 réis, juros e custas. Seu antigo escritório à Avenida Rio Branco, 149 foi invadido e destruído junto com a redação da Revista Criminal a mando da Fazenda Nacional. Este requer indenização. Procuração, 21/10/1935; Translado de Autos de Inquérito Policial n. 223, 1930.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, Tenente Coronel graduado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, alegou que foi reformado no posto de coronel por Decreto de 11/12/1925, lesando os direitos do suplicante, conforme a Lei nº 221 de 20/11/1894 reforma. O suplicante requereu a anulação do Decreto de 11/12/1925, sendo assegurados todos os seus vencimentos e vantagens.O Juiz julgou improcedente e condenou o autor nas custas. Procuração, 1927; Auto de Exame, 1927; Decreto nº 4922 de 29/01/1925, artigo 1 e 2; Decreto de 11/12/1925; Decreto nº 16274 de 20/12/1923, artigo 277; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2, § 1º; Decreto nº 16272 de 20/12/1923; Advogado Antenor Egydio de Barros Campello, Adavogado Jayme de Barros Campello, Avenida Rio Branco, 103 - RJ.

A suplicante, tendo necessidade de transportar do Porto de Cabedello para o da Capital Federal a draga André Rebouças, pertencente à Inspetoria de Portos, Rios e Canais, encarregou desse serviço a Companhia Lloyd Brasileiros. Fez o seguro pelo valor de 500.000.000, seguro este divido entre várias firmas. Durante a viagem, a referida draga fez água, o que fez o comandante do vapor Sergipe, que rebocava a draga, arribar ao Porto de Maceió, a fim de comunicar o ocorrido. Em virtude disto a suplicante alegou que não recebeu a indenização do seguro, e por esta razão requereu a citação das suplicadas para que pagassem o referido seguro ou que provassem os embargos. Foi negado provimento ao agravo. O autor embargou o recurso. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença apelada. apólices de seguros de marítimos; processo em anexo: Ratificação de produto marítimo, de 1927; processo em anexo: Departamento da perpetuam rei memoriam, de 1927; termo de agravo; recortes do jornal O Globo; termo de apelação;.

O suplicante e proprietário do rebocador Brazil tendo conduzido a galera norueguesa Majorka para porto determinado pelo comandante da galera Capitão Hansen e não tendo atendido ao pedido do mestre do rebocador para ancorar num outro porto mais seguro, requereu se resguardar de qualquer responsabilidade, tendo a referida galera encalhada por culpa exclusiva do seu próprio comandante. O pedido foi deferido pelo juízo .

O autor conduziu para Itacuruçá quinze muares, cuja venda seria efetuada com Joaquim Ribeiro Pinto Souza. Porém os animais foram mortos, no dia 09/03/1912, por um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. O suplicante requer o valor de 4:900$000 réis, como indenização. É citado o Código de Processo Criminal, artigos 97 e 96. O suplicante entrou com o pedido de indenização. Foram ouvidos quatro testemunhas durante o processo, bem como explanadas as razões de ambas as partes. O processo foi remetido à análise do Supremo Tribunal Federal . Recibo de Taxa Judiciária, 1913.