O suplicante requereu o fim da turbação na posse mansa e pacífica dos direitos pertinentes à livre venda do produto, e a indenização pelos danos morais, materiais e lucros cessantes, feito pela ré. A suplicada vinha dificultando a exposição do produto da suplicante, que importaram em responsabilidades civis e criminais. O juiz não conseguiu o despacho que o interdito concedeu. Recorte de Jornal; Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião Álvaro Borghuet Teixeira Rua do Rosário, 105 - RJ, 1935; Caixa de Medicamento.

Os suplicantes, que eram proprietários de veículos de transportes e comerciantes na cidade do Rio de Janeiro, requereram a anulação do Decreto nº 1206 de 01/05/1918, o qual permitiu que o Prefeito do Rio de Janeiro lesasse os direitos individuais dos suplicantes. Tal ato interferiu nos contratos de locação de serviço entre patrão e empregado, fixando horas de trabalho e modificando obrigações e direitos das partes contratantes, ofendendo, assim, a autonomia da vontade individual e a liberdade dos contratos. Fixaram a causa no valor de 20:000$000 réis. Não foi paga a taxa judiciária, logo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Traslado de procuração 2, tabelião Fonseca Hermes, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/05/1918.

A autora alegou que, de acordo com o aviso do Ministério da Marinha n° 1984 de 15/06/1920 foi aberto na Inspetoria de Engenharia Naval concorrência pública para as obras do novo Arsenal da Ilha das Cobras sendo recebidas as propostas no dia 25/09/1920. A suplicante apresentou sua proposta e depositou o valor de 200:000$000 réis exigido no edital. A ré, porém, no dia 30/09/1920 anulou a concorrência sem tomar conhecimento da proposta da autora. A suplicante requereu a anulação do ato do ministro da Marinha de 30/09/1920, e que a sua proposta fosse apresentada à ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/09/1920, 24/10/1920, 01/10/1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autora, mulher, alegou que sus direitos foram lesados em função do ato do Ministro da Fazenda. Esta em 31/12/1904 levou ao Tesouro Nacional 10 apólices ao portador do empréstimo de 1897, nos termos do Decreto 3038 de 15/10/1898. O Tesouro, porém, inutilizou as apólices, tendo a autora pagado o imposto de sello estas doram incluidas como nominativas. Em 1905, o tesouro a enviou a TAxa de Amortização as apólices para serem inscritas, porpem estas não foram inscritas por serem reputadas falsas. Falsificação. A suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e que a Uniçao inscrevesse suas 10 apólices ou pagasse o valor de 10.350$000 réis. Acordão do Supremo Tribunal Federal deferiu os embargos. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a fazer os registros das Apólices da autora oui indenizá-la nas custas pela ré. Provimetno Negado à apelação. Desprezads os embargos de nulkidade interpostos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1906, A Notícia, 31/05/1906, Jornal do Commércio, 01/06/1906, O Paiz, 23/06/1906; Protesto, 1905; Ação Sumária Especial, 1906; Ofício, Ministério da Fazenda, 1908; Decreto nº 8821 de 20/08/1882, artigo 12; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 34; Decreto nº 434 de 04/07/1890, artigos 12 e 24; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 858; Decreto nº 823 de 1890, artigos 3 e 5; Decreto nº 545 de 05/11/1873, artigos 10 e 11; Lei nº 1827, artigo 36.

O autor era residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi classificado escrivão do 14o. Distrito Policial mediante concurso, e nomeado em 09/12/1909, sendo exonerado do cargo pelo Chefe de Polícia do mesmo distrito, sendo este ato ilegal, pois o suplicante teria direito à serventia vitalícia. Ele pediu então os direitos e vantagens referentes à essa condição, ou se o réu se recusasse, uma indenização pelas perdas e interesses, bem como o pagamento dos vencimentos legais do cargo e que havia deixado de perceber desde o dia 04/12/1910 até o cumprimento do julgamento, assim como o juros de móra e custas do processo. O juiz julgou improcendete a ação, tendo o Supremo Tribunal Federal rejeitado os embargos unanimamente. Carta de Nomeação, 1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911.

O autor, por si e como presidente da Sociedade de Beneficiência Mutualide Garantida e liquidante das companhias A Economica e Territorial Econômica, requesitou condenação da Fazenda Nacional a lhe pagar os prejuízos decorrentes de ação da autoridade policial que, por ordem do Ministério da Fazenda, em setembro de 1913, entrou em seu escritório levando bens sociais, documentos, livros e títulos, deixando-os em depósito público e vendendo-os em leilão. Requereu ação sumária especial, a qual foi posteriormente negada e considerada imprópria para o caso, deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Foi julgado nulo o pedido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1914; Registro Geral e da Hipoteca, 1913; Jornal Diário Oficial, 25/06/1906; Taxa Judiciária, 1915; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 359; Decreto nº 5072 de 1903, artigo 1; Lei nº 173 de 1892, artigo 4; Decreto nº 434 de 1891, artigo 46.

Albino Gonçalves negociante na fabricação de envelopes na cidade de São Paulo, recebeu a encomenda de dez mil envelopes impressos com o nome da companhia ré no valor de 13$000 réis. Quando o autor foi cobrar o valor acertado, a ré se recusou a pagar, argumentando que outra fábrica havia cobrado mais barato. Por isso, o autor pede a condenação da ré a pagar o valor ilegível, custos e mora. Não consta sentença judicial nos autos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Envelope; Nota Fiscal, 1914.

A autora, com sede na Rua do Rosário, 147, Rio de Janeiro, era cessionária dos direitos de Antonio Teixeira Leite, através do Decreto nº 5107 de 09/01/1904, registro ao fiscal de loterias, queria garantir seu direito de receber o valor de 40:000$000 réis. Devido ao despacho negativo do Ministro da Fazenda, Alberto Leite, propôs a anulação desse ato e perdas e danos. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Lei nº 428 de 10/12/1896, Decreto nº 5108 de 09/01/1904, Decreto nº 8597 de 08/03/1911, Lei nº 1843 de 16/09/1878, Lei nº 2282 de 30/08/1881, Lei nº 2539 de 18/08/1885, Lei nº 2747 de set/1889, Lei nº 553 de 21/07/1904, Lei nº 1104 de 19/08/1915 .

O autor, de nacionalidade brasileira, residente na Capital Federal, nomeado serventuário vitalício e privativo do Distrito Federal por José Marianno Carneiro da Cunha e Caio Carneiro da Cunha, promoveu protesto judicial. A presente ação se move contra a divisão do dito ofício através da Lei nº 4775 de 16/02/1903, regulamentado pelo Decreto de 16 de fevereiro contra a nomeação de Duarte de Abreu para o exercício do 2º ofício, através do Ato de 25/02/1917. O autor pediu, então, a nulidade dos atos administrativos referentes, assim como as perdas e danos resultantes desses atos e também o pagamento dos custos, junto com o co-réu, calculando-se as taxas judiciárias no valor de 50:000$000 réis. Reforma judiciária. Julgou improcedente a ação proposta condenando o autor nos custos. O apelante desistiu da apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 01/03/1917, 21/12/1915, O Imparcial, 22/12/1916, 06/10/1915, Gazeta da Tarde, 13/10/1916, O Rio de Janeiro, 09/10/1916, A Noite, 21/12/1915, 26/12/1916, 18/12/1915, 23/12/1915; O século, 08/10/1915, 24/12/1916, 28/06/1915, Jornal do Commércio, 10/04/1916, 09/10/1915, 29/12/1915, 20/10/1915, 19/10/1915, O Paiz, 13/10/1916, 10/10/1916, 14/10/1915, 15/09/1915, 21/12/1915, 03/11/1915, 12/04/1915, Correio da Manhã, 25/09/1915, 22/09/1915, 29/12/1915, 24/12/1915, Lanterna, 23/12/1915, A tarde, 30/10/1915; Protesto, 1917; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Procuração Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 793 de 1903; Decreto nº 477 de 1903; Citações Candido Figueiredo,Constâncio Salandro; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, João Neves de Sousa, Sylvio Pellico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire.

O autor alegou que por disposição testamentária do seu finado pai, o Barão de São Carlos, este era usufrutuário de 38 apólices convertidas em papel conforme o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. Em 05/02/1901, o suplicante obteve um alvará para a retirada da cláusula de usufruto das 10 apólices que obteve de bonificação. No ano de 1906, o suplicante desejando vender suas apólices, verificou que estas ainda possuíam a cláusula de usufruto. O suplicante, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a retirada da mesma cláusula mantida indevidamente em duas apólices. A ação foi julgada procedente, mas a ré entrou com um recurso de apelação que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e teve provimento. Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906; Lei de 15/11/1827, Reg. 5454 de 05/11/1873, Resolução de 17/08/1859, Resolução de 28/06/1879, Decreto nº 1907 de 11/06/1898, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.