A suplicante, mulher; menor, residente à Rua Passos da Pátria, nº. 89; Niterói, assistida por seu marido, 1º tenente da reserva remunerada da armada, se fundamentado na Constituição Federal, artigo 194e nocódigo Civil, artigo 15, propõe uma ação ordinária de indenização a suplicada, requerendo a condenação de esta a pagar-lhe por perdas e danos decorridos dos ferimentos causados por disparo de armas de fogo durante a Revolta das Bancas de 1959 em Niterói.Foi deferido o inquérito. O juiz recorreu de agravo o seu apelo. TRF deu provimento em parte do recurso. CC artigo 15, 1538, 1539; CF. artigo 194; Processo Tabelião Adail Nacif Portela Conceição, 122 14/07/1959; Jornal não identificado; <Correio da Manhã;O Globo; 22/05/1959; 23/05/1959; Diário de Noticias; 23/05/1959; Tribuna da Imprensa; 24/05/1959; Certidão de nascimento Tabelião Cunha Siqueira, Rua da Conceição, nº. Niterói 29/12/1955; Fotos referentes aos donos físicos sofridos pela autora .

A autora, com sede na Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, segurou mercadorias da Companhia Fábrica de Tecidos Dona Isabel, que foram embarcadas no navio Mauá, do réu, para Manaus, Amazonas. Acontece que algumas mercadorias foram roubadas.Roubo. Assim, alegou que era responsabilidade do réu o transporte, e requereu o pagamento do valor de 15.975,80 cruzeiros, de acordo com o Código Civil, artigo 1524 e Código Comercial, artigo 428. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido, porém negado. Houve embargo, desprezado. Averbação de Apólice; Contarto de Frete; Termo de Vistoria; Laudo de Vistoria; Recibo de Indenização; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Luiz Felippe Índio da Costa, Rua Debret, 23 - RJ.

O autor, estado civil casado, profissão operário, alegou que quando atravessava a passagem na estação Cavalcanti servida pela linha da ré, foi atingido por um trem de sua propriedade. O autor foi removido ao Hospital Dispensário do Méier e ficou impossibilitado de trabalhar durante um ano. Assim requereu o pagamento de uma indenização de acordo com o Código Civil, artigo 1544. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração; foto; carteira profissional; certidão de nascimento; certidão de casamento Código Comercial, artigo 1544; decreto 15673, artigos 15, 22, 25, e 26 1922.

A autora, Sociedade Anônima, com sede na Rua México, 168, como sub-rogada da Companhia Química Fluminense e da Cooperativa Agrícola de Cotia, requer a restituição do valor de Cr$ 19899,30, referentes à indenização paga às suas seguradoras. As mercadorias, seguradas por ela, foram embarcadas em navios da ré com destino a São Luis do Maranhão e sofreram avarias a roubo. A autora alega que a responsabilidade pelo transporte era da ré. Autos inconclusos. Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria; Termo de Vistoria; Recibo de Quitação; Nota de Delito; Fatura; Procuração; Diário de Justiça; Código Comercial, artigos 988, 986, 1069, 172, 666 e 449; Código Processo Civil, artigos 159, 160 e 64; Decreto nº 20910 de 1932.

As autoras, localizadas à Praça Pio X, 118, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 97.236,70, em virtude das faltas e dos extravios ocorridos nas mercadorias carregadas pelos navios da suplicada. Como as suplicantes pagaram aos seus segurados os danos causados, ficou a estas subrogados nos direitos e nas ações, conforme o Código Comercial, artigo 708. A ação foi julgada procedente em parte pelo juiz Jorge Salomão. O réu apelou e agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e à apelação. Foi homologado o cálculo de folha 240. Contratos de Frete; Faturas; procuração; ,Recibos de Indenização de Despesas; Seguro de Transportes; Nota de Mercadoria Transferidas; Laudos de Vistoria; Apólice de Seguro Marítimo; Código Comercial, artigo 102, 666, 728; Decreto no. 22447 de 1934; Decreto no. 24508 de 1934, artigo 2º; Decreto no. 24511 de 1934, artigo 4º; Decreto no. 15518 de 1922; Código de Processo Civil, artigo 851.

A suplicante embarcou no vapor alemão Capitão Castillo de propriedade da suplicada, sacos de papel para uso farmacêutico. Sendo verificada contaminação da mercadoria durante o transporte, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Fatura Consular de Importação, 1969; Plano de Carga, 1969; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1969; Recibo, 1969; Conhecimento de Embarque, 1969; Averbação de Seguro Marítimo, 1968; Guia de Depósito Caixa Econômica Federal, 1969; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigos 985, 986, 1065 e 1524; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 60.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em seu patrimônio pelo suplicado que ocupando função na seção de depósitos passou emitir ilegalmente cadernetas em nome de suas amantes. O juiz Edgar Ribas Carneiro deferiu o requerido. procuração tabelião Raul Sá Filho rua Rosário, 53 em 14/09/1939; diário da justiça, 06/11/1943; gazeta de noticias, 05/08/1941 e 10/11/1942; decreto 21367 de 05/05/1932 artigo 9; lei 3240 de 08/05/1941 artigo 10; código civil artigo 75; código do processo civil artigo 912; código do processo civil artigo 29; decreto 2035 de 27/02/1940; lei de 24/04/1939 artigo 1º.; decreto 24422 de 19/06/1934; decreto4857 de 09/11/1939; decreto22866 de 1933; decreto 22957 de 1923.

O suplicante, profissão sapateiro, requereu ação para pagamento de uma indenização pelos danos cauasados pelo acidente ferroviário que sofreu. Procuração Tabelião Carmen coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 161.

A suplicante, sociedade de seguros, tendo contratado a suplicada para o transporte de sal grosso pelos navios Rio Amazonas e Alegrete e, posteriormente, verificado a perda de parte da mercadoria, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$118.600,00 pelos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Spremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso . Apólice de Seguro Marítimo, 1951; Contrato de Frete, 1951; Fatura Caminha e Cia, 1951; Auto de Protesto Judicial, 1951; Liquidação de Sinistro, 1951; Apólice de Seguro Marítimo, EquitAtiva Terrestres, Ocidentes e Transportes S/A, 1951 ;Contrato de Frete, 1951; Liquidação de Sinistro, 1951; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Código Comercial, artigos 728, 505, 529; Código do Processo Civil, artigos 725 a 729, 720 a 724.

A autora era localizada à Rua do Carmo, 65/67, e alegou que a firma Companhia Antártica Paulista havia firmado um Contrato de Transporte. As mercadorias, contudo, foram extraviadas durante a viagem nos navios pertencentes à ré. A suplicante pagou à firma Cia Antartica Paulista o valor de Cr$ 2.464,60. A autora, baseada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 494, requereu a restituição do valor pago ao seu segurado. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Frete; Fatura de Avaria de 25/06/1953; Fatura de 20/01/1953; Apólice de Averbação de Seguro. De 22/01/1953; procuração tabelião Correa Dutra Rua do Carmo, 54 de 03/11/1953; procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 04/11/1953; Recibo de Seguro Marítimo de 22/01/1953; Decreto no. 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 728, 519; Código de Processo Civil, artigo 64; advogados César Augusto Leite, Ruy Pereira, Paulo Viltaus Rua do Carmo, 65; advogados Cícero Machado, Luis de Yparraquirra, José de Almeida, Eduardo R. F. Filho, Alberto Netto, Armando de Campos, Roberto Bustamante, Cyro Ruken, David Filho, Jefferson Machado, Luis Carlos Cunha, Stenio Coelho, Jucelyn Diniz, Manoel Ferreira, Carlos Gama, Raymundo Belfordo Roxo, Antonio Netto e Manoel M. B. e Silva Avenida Rodrigues Alves, 301/303.