Severino Lopes Baptista e sua mulher Maria José Lopes Baptista propuseram ação ordinária contra União Federal. O filho do casal, Deyson Lopes Baptista, foi atropelado por jeep do 1º Batalhão de Engenharia e veio a falecer por fratura no crânio. A vítima trabalhava na Refinaria Duque de Caxias e recebia salário mensal no valor de Cr$ 9.500,00, ajudando assim no sustento da família, arrimo de família. A União teria responsabilidade no acidente e deveria reparar os danos. Requereram indenização por morte, prejuízos no tratamento, funeral e luto; além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 400000,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Tavares, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento. 3 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1959, 1963, 1964; certidão de nascimento, 1951; certidão de óbito, 1959; carteira profissional, 1958; código civil, artigo 1525; Constituição Federal de 1946, artigo 105.

O autor adquiriu um bilhete e penetrou na plataforma, ao embarcar o trem permaneceu com as portas abertas e o autor caiu. Ele foi atingido pelas rodas e perdeu o braço direito. A ré foi responsável pelo acidente que resultou em incapacidade. Este requereu que a ré lhe pagasse lucros cessantes, desde o acidente até o fim de sua sobrevida, além de indenização pelo defeito físico, acrescido de gastos do tratamento. Desejava ainda pagamento dos custos causais. Dá-se valor de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Certidão de Casamento, 1934; Jornal Diário da Justiça, 11/03/1959, 30/01/1961, 15/05/1961, Diário Oficial, 02/06/1961; Decreto nº 2681, artigos 17, 20 e 21 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912.

A suplicante tinha sede na capital de São Paulo na Rua Direita, 49, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha, 206, 8° andar. Com base no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Loide Uruguay, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Certificado de Extravio 1963; Recibo de Quitação 1962; Nota de Débito 1963; Conhecimento de Embarque 1962; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1966; Fatura 1962; Código Comercial, artigos 728, 99, 104, 494, 519.

A suplicante era empresa de seguros, e cobriu os riscos do transporte de mercadorias feito nos navios Rio Parnaíba, Almirante Alexandrino, Rio Ipiranga, Rio Oiapoque, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou o roubo e o extravio de parte dessas mercadorias, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 57852,30, que foram cobertos pela suplicante, que pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício juiz. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. 5 recibos de quitação, 1962; 4 averbações de seguros transportes, 1961; 2 faturas, 1961; 4 termos de vistoria, 1961, 1962; 5 conhecimentos de embarque, 1961; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo, 102; 4 notas fiscais, 1961, 1962; laudo de vistoria, 1962; procuração tabelião, 1961, 1964.

O suplicante era estabelecido no Rio de Janeiro no Largo do Machado, 21. Requereu ação para pagamento de indenização referente aos danos e prejuízos causados no automóvel de sua propriedade, que foi atingido por um carro de transporte do Exército na Avenida Niemeyer. Código do Processo Civil, artigo 291, Código Civil, artigo 15. A ação foi julgada procedente em 09/12/1953. O autor e o réu recorreram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso de ofício e a ambos os recursos voluntários em 15/05/1956. Foi homologado por sentença o cálculo para pagamento da indenização, para que produzisse os efeitos legais, em 05/09/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Recibo Prefeitura do Distrito Federal, 1947; (3) Fotografia.

O autor, sediada à rua México, 168 - RJ, requereu à suplicada, companhia de transporte marítimo, o pagamento de indenização por danos causados por extravio de uma caixa contendo tecidos de algodão nacional, transportados pelo navio da ré: almirante Alexandrino, mercadoria segurada à firma Fazendas Carioca Ltda, pela qual pagou indenização a esta, entrou com ação com fundamento no Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. Averbação de Seguro Marítimo, 1951; Contrato de Frete Marítimo, 1951; Nota Fiscal, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952 e Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951.

O autor, estado civil solteiro, profissão operário, sofreu um atropelamento pelo carro do 2º Batalhão de Infantaria Blindada do Exército, causando-le ferimentos graves. Requereu ressarcimento pelos danos sofridos, conforme o Código do Processo Civil, artigo 905. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carteira de Trabalho, 1951; Procuração Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963.

O autor, estado civil solteiro, comerciário, alegou que no dia 04/02/1952 quando aguardava o trem, pertencente a ré, sofreu um acidente ferroviário, devido ao fechamento das portas que fez com que o passageiro perdesse o equilíbrio. O suplicante, conforme o Decreto 2681, art. 17, requereu a condenação daré no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente. A ré apelou da sentença e recorreu ao TFR que deu provimento ao recurso em parte. O autor recorreu ao TFR através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua do Rosário,148 - RJ; Fotografia; Receituário, 1954; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1955; Código de Processo Civil, artigo 64.

O réu, profissão engenheiro civil e construtor e sua mulher, Laura Jessie Tavares Bevilacqua, adquiriram um terreno na Rua Xavier da Silveira, 15, para a construção do Edifício Massilia, endividando-se com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro pelo valor de 4.108.906,50 cruzeiros. Contudo, os autores vieram a receber seus apartamentos com 4 anos e 4 meses de atraso e, portanto, tiveram diversos prejuízos. Baseados no Código Civil, arts 159, 1057, 1059, 1061 e 1518, requereram o pagamento de uma indenização, sob pena de revelia. Não há sentença neste volume. Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, 1953; Registros de Hipoteca, 1947; Fatura de elevadores, Atlas S/A, 1951.

Maria Esther Falcão Rodrigues, os demais autores da petição inicial e a massa falida de Mário Rodrigues, requereram ação ordinária contra a União Federal. Os inventariantes do caso propuseram contra a liquidada que o finado Mário Leite Rodrigues, profissão jornalista, teve as instalações de sua empresa invadidas após deposição do Presidente da República Washington Luiz, resultando na degradação da mesma. Houve prejuízo médio mensal, de lucros cessantes, de valor Cr$ 200.000,00, além dos danos da instalação, e ocorreu falência. Requereram pagamento total dos prejuízos decorrentes do fato, prejuízo esse a ser provado pelos autores na audiência. Verificaram um total no valor de Cr$ 740.723.069,00, além de juros e custas processuais. Planta dos Prédios da Rua do Carmo; Índices Mensais do Custo de Vida no DF do IBGE de 1948 a 1952; 2 Índices do Custo de Vida na cidade do RJ de 1946 e 1930; Extrato da Publicação Norte-Americana "International Financial Statistics"-Volume VI nº 4 de 04/1953; Impresso Conjuntura Econômica de 09/1950; Revista de Finanças Públicas 03 e 04/1953; 12 Folhas de Pagamento de 1929; Impresso da Associação Brasileira de Propaganda de 04/12/1952; Jornal Crítica de 28/09/1930; Jornal Livro Branco de Última Hora; procuração tabelião Caio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 1953.