O autor, capitão do navio a vapor Vidovdan ratificou o protesto feito por ocasião de incêndio ocorrido com carvão em mar grosso. O acidente culminou na quebra da hélice, substituída por outra durante a viagem de Buenos Aires a Orleans. Foi deferido o requerido. Tradução 2 de Diário de Bordo do vapor Vidovdan, em espanhol, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1931, de Diário das Machinas do vapor Vidovdan, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1931; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ; Advogado Isidoro Campos e Isidoro Campos Filho, Rua 7 de Setembro.

A autora tinha a seu serviço o navio Araranguá, navio Araçatuba, navio Aratimbó, navio Araraquara, os quais foram proibidos de deixar o porto do Rio de Janeiro, igualmente os navios de propriedade da Lloyd Nacional S. A., por ofício da Capitania do Porto do Rio de Janeiro. Os navios estariam sob penhora por executivo hipotecário da Sociedade Anônima Cautien Reuniti dee'Adriatico contra o Lloyd Nacional. Protestou por seu direito a perdas e danos. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto e fosse expedido o edital de citação a que alude a petição. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1931; Advogado Luiz Hontan de Yparraguirre, Rua do Rosário, 157 - RJ.

A suplicante, Sociedade Anônima de Transportes Marítimos, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, tendo o vapor Afonso Penna, de sua propriedade e sob comando do capitão Antonio Coutinho Thomaz Correa, procedendo de Buenos Aires, Argentina, Montevideo, e Rio Grande, com carga geral, malas do correio e passageiros, entrado no porto de Santos, foi o mesmo detido por ordem do Comando Militar da Praça de Santos, em virtude da eclosão da Revolução Constitucionalista de São Paulo, paralisando a viagem. Em virtude disto, a suplicante sofreu grandes prejuízos e quis ratificar o protesto, mas não pôde fazer em razão do Decreto nº 2899 de 05/10/1932, artigo único. Assim sendo, a suplicante requereu a ratificação de protesto marítimo feito a bordo do referido vapor. Autos inconclusos. Protesto Maítimo, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

O autor, comandante do vapor brasileiro Claudia M., de propriedade da Soicedade Paulista Navegação Matarazzo procedente do porto de São Paulo para o porto de Santos, alegou que devido ao Decreto n° 21605 do Governo Provisório não pode prosseguir viagem, por que os portos de São Paulo encontravam-se fechados. O suplicante requereu ratificar protesto marítimo, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. Em 1932 ocorreu a Revolução Constitucionalista em São Paulo. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto.

Os suplicantes estabelecidos à Rua do Ouvidor no. 15 requereram a execução de sentença, a qual foi condenada a suplicada a pagar-lhe uma indenização no valor de 19:020$000 em decorrência dos danos causados ao iate Alerta de propriedade dos suplicados, em virtude deste ter sido abalroado por duas lanchas a Osvaldo Cruz no Departamento Nacional de Saúde Pública e outra do Ministério da Marinha empregada no transporte de marinheiros, as quais haviam colidido momentos antes.Foi exepedido o precatório requerido. Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário,100 - RJ, 1929; Vistoria com Arbitramento; Código Civil, artigo 1064 e 1536;Decreto Legislativo de 1939 de 28/8/1908, artigo 7.

O suplicante, capitão do vapor alice, de propriedade e armação da Sociedade Brasileira de Cabotagem Limitada, requereu a ratificação de protesto feito a bordo do referido vapor, por motivo de o mesmo ao sair de Areia Branca com destino ao Porto do Rio de Janeiro trazendo um carregamento de toras de madeira e café, perto de São João da Barra encontrou mau tempo, o que ocasionou perda de parte do dito carregamento. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto marítimo. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário 138 - RJ, 1933; Conta de Custas Processuais feita pelo Contador Salvador Pires Barcellos, 1933; Advogado Sydney Haddock Lobo e Cyro Silva, Rua dos Ouvires 67 - RJ.

A suplicante, companhia concessionária do serviço público de esgoto, na Capital Federal, com estabelecimento à Rua de Santa Luzia, 69, requereu uma ação de depósito em pagamento ou consignação judicial contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 973. O que moveu a ação foi a cobrança dos direitos de importação e expediente sobre materiais que tivessem similares de produção nacional destinados aos referidos serviços. Alegavam que tal ato desrespeitava cláusulas contratuais firmadas em 1857 e 1875, que garatiam à suplicante a isenção de tal cobrança. O Juiz indeferiu a inicial. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/8175; Decreto nº 947 A de 1890;Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Decreto nº 3603 de 20/02/1890; Lei nº 947A de 04/11/1890; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7; Decreto nº 947de 1890, artigo 1.

A companhia suplicante, sociedade anônima era proprietária do vapor nacional Jaboatão em viagem do porto do Rio Grande do Sul para o porto do Rio de Janeiro com carregamento de carvão e trazendo a reboque um batelão de ferro consignado à Fiscalização do Porto de São Francisco, requereu protesto para ressalva de responsabilidade pelo naufrágio devido mau tempo. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Paga as custas. . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogados Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaulto Lucio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Rua do Rosário, 2 - RJ.

Trata-se de um protesto feito pelo autor, capitão, a bordo do paquete nacional Uru, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. O paquete partiu de Cabedello, transportando algodão, açúcar e milho para o Rio de Janeiro e Santos. Acontece que, em Santos, depois da descarga foi observada uma fumaça que vinha da proa e verificou-se incêndio. Com a ajuda do Corpo de Bombeiros e do navio Aquarius, conseguiram apagar o fogo, mas as mercadorias foram avariadas. Sem sentença. Protesto Marítimo, 1928.

A autora, com sede em Londres, era armadora do vapor nacional Miranda. Este, em sua viagem do porto de Laguna ao porto do Rio de Janeiro sofreu avaria grossa em sua mercadoria devido a forte temporal. Requereu ratificar o protesto amrítimo, pedindo nomeação de curador aos interesses da carga. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida, Avenida Rio Branco, 146 - RJ; Advogado Pedro Cybião, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Advogado Adaucto Lúcio Cardoso, Rua do Rosário, 2 - RJ.