Trata-se de pedido de certidões de 14 documentos que incluem a petição inicial do processo que a apelante move contra a apelada, apólice de seguros, embargos, despachos, acórdão, alegações e sentenças, de acordo com o Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 17. A petição inicial trata do pagamento do seguro feito para carga da barca Laura Haldt que se dirigia ao Havre, França, e teve que arribar em Recife, onde naufragou, gerando avaria grossa. A certidão dos documentos requeridos foi juntada ao processo. No mesmo processo, a companhia de seguros entra com um recurso de apelação de sentença. Tal sentença está contida no processo original, em que a Companhia que neste é autora era ré. Quanto à apelação da ré, foi negado provimento ao recurso. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 667; Lei de 22/9/1761; Decreto nº 12733 de 3/12/1917; Código Civil, artigo 19; Código Comercial, artigos 692, 693, 694, 721, 666, 717, 679, 683 e 684; Decreto nº 848 de 1890, artigos 123 e 386; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 77.

O processo iniciou-se com inquérito policial por acidente de trabalho. O acidentado era profissão operário carpinteiro e foi atingido por uma serra em sua mão esquerda, ficando internado na Santa Casa. Tinha o ordenado mensal do valor de 1$500 réis. O Juiz deferiu o requerido. Inquérito, Acidente de Trabalho, 1924; Taxa de Certificado de Registro, 1924; Precatória para Citação, 1924.

O autor, negociante, alegou que no dia 29/02/1924 o réu comprou 700 sacos de feijão, sendo 500 sacos ao preço de 58$000 réis o saco, a mercadoria foi embarcada pelo navio a vapor Itaipu e o vapor Capiravy. O réu, entretanto, recusou as mercadorias por causa da baixa no preço do feijão. Assim os 700 sacos de feijão foram vendidos pelo valor de 35$000 réis o saco . O suplicante requereu o pagamento no valor de 14:500$000 réis. O juiz em 31/12/1925 julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento das perdas e danos. O réu apelou da sentença. O STF deu provimento a apelação para julgar a ação improcedente. Procuração, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Taxa Judiciária, valor 36$250 réis, 1925; Código Comercial, artigo 191 e 204.

Os autores, situados em Paty dos Alferes Vassouras, Rio de Janeiro, requerem indenização por perdas e danos da ré, situada à Rua General Câmara Rio de Janeiro. A ré cortou o fornecimento de energia do estabeleciemnto dos autores, mesmo com o pagamento efetuado. Com isso, os autores deixam de produzir suas mercadorias, dentre elas guaraná e cerveja, gerando prejuízos e lucros cessantes, corerspondentes à indenização pedida de 100:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. Os autores embargaram e os juízes julgaram os embargos procedentes, em parte. Houve agravo, ao qual os juízes deram provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1930; Contas de Luz 11, 1929, 1930; Notificação, 1930; Contrato de Fornecimento de Luz e Força, 1925; Reforma de Contrato sobre os Preços de Fornecimento de Luz, 1927; Procuração Tabelião Caravana, Vassouras - RJ, 1930; Termo de Protesto, 1930; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1931, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ, 1935, 1931, Tabelião Octavio Luiz de Albuquerque Land, Vassouras - RJ, 1934; Carta Precatória, 1933; Faturas 4 Sander e Deutschmann, 1929, 1928, 1927, de Escher Wyss e Cia & A., 1928, de Prado, Lopes e Companhia, 1928; Carta Precatória Exame de Livros, 1935; Jornal Diário Oficial, 18/09/1937; Código do Processo Civil, artigo 308; Código Civil, artigo 289.

O autor tinha a profissão de artista escultor. Alegou que pelo Decreto nº 4478 de 16/01/1922 foi autorizada a construção de um monumento comemorativo da Proclamação da República entre o Jardim da Praça da República e a fachada principal doMinistério da Guerra. O Poder Executivo abriu um concurso para apresentação dos respectivos projetos, ficando o suplicante em 3º lugar. O suplicante requereu o seu direito de esculpir o monumento da Proclamação da República e de ser indenizado, conforme o Código Civil, artigo 1056, como também o pagamento do prêmio no valor de 50.000 francos, moeda estrangeira. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, Jornal do País.

Os suplicantes eram comerciantes estabelecidos com a Casa Flórida à Praça Floriano, 55. Tendo celebrado com a suplicada, sediada à Rua da Alfândega, 81-A, um contrato de seguro marítimo sobre duas caixas contendo fazendas e artigos de armarinho no valor de 65.155$000, as duas deveriam ser embarcadas no vapor Santarém com destino à Bahia. Alegou que as mercadorias foram avariadas por água do mar. Em atitude disto, os suplicantes requereram a condenação da suplicada a pagar o valor segurado, juros e custos. A ação foi julgada improcedente. A autora embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. apólices de seguros marítimos; recibo referente a pagamento de indenização de seguro; processo em anexo: notificação, de 1932; procurações; certificado de vistoria em inglês; faturas; registro de patente; imposto de industrias e profissões; termo de agravo; processo em anexo: carta precatória, de 1933; fotostatica de conhecimento de carga; registro de laudo parcial; termo de apelação; recorte de jornal não identificado;.

O automóvel do Centro Agrícola, subordinado ao Ministério do Trabalho, ficou avariado após um acidente com um caminhão na Estrada de Rodagem Santa Maria, Rio de Janeiro em 08/11/1932. O pedido foi deferido com Achilles Bevilaqua como curador. Para determinar responsabilidade sobre acidente automobilístico, pediu a vistoria. Autos inconclusos.

Trata-se de inquérito policial por ocasião de colisão de trânsito de 1934. Um ônibus da ré, dirigido pelo motorista réu, chocou-se contra o caminhão no. 26 da Polícia Militar do Distrito Federal. As avarias teriam chegado ao valor de 1:514$600 réis. acidente de trânsito.Sem sentença.

O autor era localizado à Avenida Rio Branco, 111. Alegou que indenizou seu segurado dos prejuízos causados pela ré, empresa de navegação, situada à Avenida Rio Branco, 20. O dano verificado resultava da não entrega de uma caixa marca LGE, contendo 2 rádios, embarcada pelo vapor Araraquara, no porto de Santos, com destino ao Porto de Recife, no valor de 2:380$000 réis. Como a responsabilidade do transporte era da ré, a suplicante requereu a condenação desta no pagamento de uma indenização, conforme o Código Comercial, artigos 442, 587, 78 e 985, e o Código Civil, artigo 1524. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, Cartório Castro Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Recibo; Contrato de Frete General Electric S. A.; Jorna Diário Oficial, 11/01/1934; Fatura, 1935; Apólice de seguro Home Insurance Company New York, 1932; Código Comercial, artigo 728, 102 103, 519, 449; Código Civil, artigo 1524, 985; Advogado Oswaldo Deck, Rua do Rosário, 60 - RJ; Almeida Rego Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ; Bento de Faria Código Comercial; Decreto nº 19754 de 18/03/1931, artigo 2.

Trata-se de um inquérito policial realizado pela 3a. Delegacia Auxiliar, que acusava o réu, vice-consul da Guatemala, residente na Rua da Alfândega 91 Rio de Janeiro, sobre os danos praticados em uma viatura do Corpo de Bombeiros. A viatura seguia para atender um chamado de incêndio quando foi colidida pelo automóvel do réu. Processo faltando folhas. decreto 24531 de 1934, art 32; decreto 16274 de 1923, art 303.