A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Rio de Janeiro. Requereu indenização pela ré, em virtude dos prejuízos resultantes do pagamento que efetuou à sua segurada, Colgate-Palmolive Peet Company Limited, de São Paulo, em função de faltas e extravios de mercadorias carregadas em vapores da ré. O valor requerido foi de 10.072,20 cruzeiros. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1948, 1947; Nota Fiscal Colgate-Palmolive, 1948; Recibo, 1948; Nota de Débito da Colgate, 1948; Seguro de Transportes, 1947; Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64 e 159; Lei nº 94 de 16/09/1942; Código Civil, artigo 1079.

A suplicante, com sede na cidade de Getúlio Vargas Rio Grande do Sul, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste a pagar-lhe o valor de 344.659,00 cruzeiros, em virtude de avarias em mercadorias que o suplicante embarcou no navio-motor jangadeiro de propriedade do suplicado, que partiu do Porto do Rio Grande com destino ao Porto de Cabedelo. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. Inconformado, o réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não conformado, o réu manifestou Recurso Extraordinário para o STF, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração, tabelião Isabel de Souza Gonçalves Rio Grande do Sul, de 1954 e 1955; Laudo Pericial de 28/06/1954; Procuração, tabelião José de Britt Freire Av. Graça Aranha, 342, de 26/10/1953; Guia de Recolhimento, de 12/08/1954; Diário Oficial, de 13/08/1954; Processo em anexo: Exame de Mercadoria, de 1954; Fatura, Moinhos do Sul Ltda, de 11/06/1954 (28x); Procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 Rio de Janeiro, de 15/11/1954; decreto-lei9339, de 10/06/1946, artigo 2 - "a"; lei 2123, de 01/12/1953; advogado Juvencio Mendes, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - 3º. Andar, sala 36; Código Processo Civil, artigo 108 e 163 § 1º., artigo 7º., artigo 32, artigo 209; decreto-lei 7675, de 26/06/1945, artigo 3 - II, artigo 5º.; lei 2180, de 05/02/1954; Decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1º.; Código Comercial, artigo 102, artigo 459; Decreto 5798, de 11/06/1940.

As suplicantes eram empresas seguradoras, e propuseram uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude dos prejuízos que sofreram ao pagarem seguros de diversas mercadorias extraviadas após serem embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização estipulada pelas suplicantes era de Cr$ 146.201,60. O Juiz Amílcar Laurindo Ribas homologou a desistência do autor. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 14/05/1942, 04/09/1948; Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ de 21/09/1953; Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath - Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS de 16/02/1954; Recibo de pagamento referente a extravio de mercadorias, The Liverpool e London e Globe Insurance Co. Ltd, 04/04/1955, 11/03/1953(x2),17/02/1956,(sem data)(x3), 17/02/1955,23/02/1955,11/03/1956, 17/02/1956,11/03/1956,04/04/1955,29/03/1955,24/03/1955; Fatura - Companhia Swift do Brasil S/A, 16/11/1954(x2),22/11/1954,16/11/1954,28/10/1954,23/10/1954(x3), 11/09/1954,20/06/1954,03/12/1954,29/03/1955,,06/06/1954,03/11/1954,13/10/1954, 15/07/1954,11/11/1954; Conhecimento de carga - Lloyd Brasileiro, 05/11/1954(x2), 20/11/1954, 21/10/1954,20/10/1954,22/10/1954,21/08/1954,18/06/1954,27/11/1954, 09/19/1954,30/03/1954,19/10/1954,22/09/1954,05/07/1954,08/11/1954,14/7/1954, 15/07/1954,30/06/1954(x3),27/06/1954,20/08/1954,08/07/1954(x2),25/02/1954; Apólice de seguro - The Liverpool e London e Globe Insurance Co. Ltd, 22/11/1954,16/11/1954(x2),28/10/1954(x2),23/10/1954,11/09/1954,30/06/1954,03/12/1954,27/09/1954,05/09/1954,07/04/1954,03/11/1954,(sem data)(x6),13/10/1954,15/07/1954, 11/11/1954, Fatura Mesbla S/A, 03/07/1954,06/08/1954,07/07/1954(x2),03/11/1954(x2), 06/08/1954(x7); Apólice de Seguros - Companhia de Seguros Rio Branco, 03/07/1954, 27/07/1954,29/06/1954,28/10/1954,27/07/1954.

As suplicantes, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de ter pago inúmeros sinistros por roubo e extravios de mercadorias seguradas embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização estipulada pelos suplicantes é de Cr$ 24.339,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação extinta por falta de objeto. Conhecimento de Carga 7, do Lloyd Brasileiro, 1954, 1955; Laudo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1955; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Sagres, 1955; Nota Fiscal da Porcelana Artística Brasileira Limitada, 1955; Termo de Vistoria do Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, 1955; Lista de Mercadoria 9, do Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1954, 1955; Apólice de Seguro 6, The London Assurance, 1954, 1955; Nota de Débito da Companhia Fiat Lux, 1955; Ordem de Embarque da Companhia Fiat Lux, 1954; Recibo de Nota de Débito, The London Assurance, 1955; Procuração 4, Tabelião Eronides de Carvalho, Rua 7 de Setembro - RJ, 1952, 1955; Recibo de Indenização, 1955; Código Comercial, artigos 519, 529, 728, 449 e 587; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Geraldo Pinto Borges, Rua Debret, 23, salas 211 e 212; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9.

Rio de Janeiro - Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede à Avenida Rio Branco, 91, propôs contra os réus uma ação ordinária para que fosse pago o valor de Cr$42.997,70, referente ao prejuízo que a suplicante teve, ao ressarcir a empresa Cia Fiação e Tecidos Pernambuco, pelo extravio da mercadoria, durante o trajeto do porto de Recife para o de Santos. O total de fardos de algodão que saíram do 1º Porto, foram de 18, contudo, em sua chegada, só verificou-se 8 deles entre a carga. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, em parte, para excluir os honorários do advogado. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Avaliação de Seguro Marítimo, 1945; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro, 1945; Recibo de Quitação, 1947; Termo de Agravo, 1949; Código Comercial, artigos 99, 101 e 519; Código Civil, artigos 1266 e 1524.

O suplicante era André Horácio Anet, estado civil casado, ajudante de despachante da Alfândega, residente à Rua José Bonifácio, 70. Pediu que o autor fosse indenizado por danos ocorridos. O sinistro ocorreu em 19/02/1948 às 18:45 horas, quando estava esperando um trem na plataforma número 10 da Estação D. Pedro II. O autor foi lançado de encontro a uma composição elétrica, fraturando a bacia e perdendo a roupa que levava, sendo então levado para o hospital. Contudo, tendo o autor comprado o bilhete e com intenção de pegar o trem, havia um contrato de transporte, onde estaria incluído seguro por acidente de trem. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União embargou o ocorrido mas teve seu pedido recusado. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948.

O suplicante era Ubirajara Balbino Alvarenga, de nacionalidade brasileira, menor de idade, assistido por sua mãe Catharina Cunha de Souza, brasileira, estado civil viúva, doméstica e mulher. Requereu que fosse indenizado o autor com a quantia gasta com tratamento ortopédico, a manutenção constante das pernas mecânicas, pensões vencidas desde a data do acidente e uma pensão vitalícia calculada com base na sua idade. Tal ação era decorrente do acidente ocorrido em 08/08/1946 na Estação de Del Castilho, quando devido à superlotação do trem, o suplicante foi obrigado a viajar no degrau da plataforma. Com o carro muito cheio perdeu o equilíbrio, caindo na linha férrea e causando grande acidente. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu recorreram de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu em parte. Certidão de Nascimento, 1948; Carteira de Saúde e Carteira de Identidade; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948; Jornal Diário da Noite, 05/08/1946; Fatura Instituto Ortopédico Barbosa Viana Ltda, 1947; Fotografia.

A suplicante, com sede em Blumenau, Santa Catarina, e representação no estado do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 81, propôs contra o suplicado uma ação ordinária de indenização, em virtude de faltas e extravios de mercadorias carregadas no navio Rio Oiapoque de propriedade do suplicado, que a suplicada tinha segurado. O valor da indenização estipulada pelo suplicante era de CR$ 76.110, 10. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao mesmo recurso. Então, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi dado provimento. Procuração Tabelião João Gomes da Nóbrega, Blumenau, SC, 1952; Apólice de Seguro, 1953; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro, 1953; Recibo de Indenização, 1954; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor, nacionalidade romena, cidadão romeno, imigrante romeno, estado civil casado, residente à Rua Henrique Dias, 30-B, Rocha, Rio de Janeiro. Pediu indenização por prejuízos, custas e honorários de advogado, por ter sofrido atropelamento, a 06/07/1947, por um caminhão do Exército que o feriu, causando prejuízos, custos de tratamento, diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, em parte, juiz denegou a verba pleiteada a título de paralisação do trabalho. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1947; Jornal Diário de Notícias, 04/02/1943; Código Civil, artigo 159; Constituição Federal de 1934; Constituição Federal de 1937.

A autora tinha sede à Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, e a Estrada de Ferro Central do Brasil possuía sede à Praça Cristiano Otoni. A suplicante fez seguro sobre partida de fardos de algodão, despachados pela Estrada de Ferro por parte das Casas Pernambucanas a Arthur Lundgren, de São Paulo. Parte da mercadoria se perdeu em incêndio de carga de trem, o que foi devidamente ressarcido ao segurado. Pediu-se indenização no valor de Cr$ 107.326,70, mais juros, custas e honorários. O autor foi julgado carecedor da ação, e entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1945, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Recibo de Quitação de Sinistro, 1943; Averbação, 1943; Jornal Diário de Justiça, 30/05/1946, 22/06/1946, 19/03/1947, 03/03/1948; Código Civil, artigos 75 e 1525; Decreto nº 5390 de 1930; Decreto-lei nº 426 de 12/05/1938; Decreto-lei nº 4597; Decreto nº 4708 de 1923.