A autora, com sede na Avenida Garça Aranha, 416, Rio de Janeiro, contratou o seguro com Pneus General S.A. para as mercadorias embarcadas no navio Rio Mossoró em Belém. Acontece que elas foram avariadas pela água do mar. A autora teve de pagar uma indenização no valor de Cr$ 50.067,90. Alegando ser a réu responsável pelo transporte, a autora pediu o reembolso da quantia de Cr$ 37.083,60, relativo ao valor mais baixo na fatura de compra. Houve acordo entre as partes. Recibo de Indenização Companhia de Seguros Marítimo e Terrestres, 1961; Fatura Banco de Crédito da Amazônia S.A., 1961; Certificado de Vistoria, 1961; Contrato de Frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1960; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 291, 64; Código Comercial artigos, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19754 de 19/09/1931.

A autora, uma companhia de seguros, entrou com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 525 e 728, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por extravio ou falta de mercadorias várias, transportadas em navios da ré, pelos quais pagou indenização às suas firmas seguradas. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Após, o juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração 2, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo de Quitação 17; Termo de Vistoria 17, 1961; Conhecimento de Embarque 17, 1960; Averbação de Seguro Marítimo 17, 1960; Nota Fiscal 17, de diversas empresas, 1960; Código Comercial, artigos 494, 529 e 728; Código Civil, artigos 159, 985 e 1524; Advogado José Eugênio Müller Filho, Avenida Erasmo Braga, 277; Advogado Alcides Herculano de Oliveira, Avenida Rodrigues Alves, 303/331.

Os autores com sede emSão PauloàRua Xavier Toledo nº. 114ePorto AlegrenaTravessa Francisco Leonardo Trudahaviamseguradoa firmaS. Magalhães S.A. nonavio; Rio Pagueguer, pertencente ao réu, 5tambores contendo piche mineral sólidodestinado aoporto de Macuo. No embarque foi verificado afalta de parte dacarga. As suplicantes, comosub-rogadas no direito de seus segurados, requerem opagamentode umaindenizaçãonovalorde CR$ 22.295,60, devido osprejuízoscausados. código Comercial Artigo 519; 529 e 492; Decreto 19.437 de 10/11/1930; O juiz; Polinario Buarque de Amorim; julgou aação procedenteem1901 O Tribunal Federal Regional, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso da seguradora e negou provimento aos demais recursos o Tribunal Federal Regional, em 1964, rejeita os embargos da Cia. Nacional de Navegação Costeira. 3 Contratos de fretes emitidos pela Ré, 1959; nota Fiscal emitida pela B.L. Almeida Cia. LTDA, 1959; Fatura emitida pela B.L., 1959; Laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência, 1959; 2 termos de vistoria, 1959; Nota Fiscal emitida pelas Indústrias Alimentícias Carlos de Brito S/A, 1959; 4 faturas emitidas pelas Indústrias Alimentícias Carlos de Brito S/A, 1959; Processo trabalhista 231, 1959; processo trabalhista 9, 1955, ; processo trabalhista 17, 1959; 3 Apólice emitida pela autora, 1959; 2 recibos de quitação emitida pela autora, 1959; Fatura emitida pela Companhia Industrial Papéis e Cartonagem, 1959.

As três autoras, Companhias de Seguro, nacional e estrangeiras, localizavam-se à Praça Pio X, 188, Rio de Janeiro, requereram o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima a bordo de navios do réu. A transportadora teria responsabilidade com assistência da União Federal, pelo Código Comercial, artigo 728. Carne enlatada, Bovina, Gênero de abastecimento, Gênero alimentícios, Maquinaria para produção de energia elétrica, Motor. A ação foi julgada procedente por José Joaquim de Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora. Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Apólice de Seguro com Carga Marítima, 1959; Fatura Comercial, 1989; Laudo e Termo de Vistoria, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492 e no Decreto nº 14473 de 10/11/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$18.181,90. O juiz julgou improcedente a ação. Desta forma, a autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Wellington M. Pimentel. Fatura, Francisco Maria Bordallo Madeira, Casa Hollanda Limitada, 1952; Conhecimento de Embarque do réu, 1956; Averbação de Seguro Marítimo do réu, 1956; Recibo de Indenização de Seguro, 1957; Nota Fiscal da Velter, Poise e Companhia, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529; Código de Processo Civil, artigo 88 .

A autora, por seu representante e fundamentada no Código Civil, artigo 15, 17 e 1521, entrou com ação contra a ré, uma empresa de transporte, para condenar a mesma no pagamento do valor referente aos prejuízos causados pela ré a autora. Estes prejuízos foram causados pelo acidente em que se envolveu uma viatura da ré que colidiu com um poste do Departamento de Correios e Telégrafos, danificando e obrigando o departamento a subsituí-lo. A ré foi instada de maneira amigável a ressarcir o prejuízo causado à Fazenda Nacional e como não tomou providência em efetuá-lo a autora entrou com uma ação. A ação foi julgada procedente. Nota de Despesa; Jornal Diário Oficial.

As suplicantes, estabelecidas no ramo de seguros, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 278.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Recibo de Indenização 13 Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1956; Aviso de Sinistro 4 pela Cia de Seguros "Cruzeiro do Sul", 1956; Apólice de Seguro 14 pela Cia de Seguro "Cruzeiro do Sul", 1956; Fatura, 1956; Notas Fiscal, 1956; Contrato de Frete 14, 1956; Certificado de Vistoria 4, 1956; Termo de Vistoria 14, 1956; Laudos de Vistoria 18, 1956; 4 Nota de Contabilidade, 1956; Demonstração de Cálculo de Sinistro, 1956; Apólice de Seguro pela The London & Lancashire Insurance Company LTD, 1956; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 13/06/1959; Código Comercial, artigos 728, 519, 529; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 756 - §1, 3, 4; Decreto nº 15518 de 13/06/1922.

A autora, por si e por seus quatro filhos impúberes, moveu ação contra a ré, por conta do acidente que sofreu seu marido, na passagem de nível na estação de Belford Roxo, por um trem elétrico, acarretando sua morte imediata, pelo fato de não existirem as medidas de segurança no local. Esta requereu o pagamento de uma indenização correpondente ao salário pago ao seu falecido marido. Ficou-se a aguardar providência da parte interessada. certidão de nascimento, 1948, 1954, 1956; certidão de óbito, 1957; procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; decreto 15673 de 07/09/1922; Constituição Federal, art 194; ,Código Civil, arts 15, 159; Código de Processo Civil, arts 911, 922, 64.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário residnete na Rua Q, 177, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Gilson da Silva Menezes, vítima de uma acidente ferroviário nas proximidades da estação de Todos os Santos. Houve acordo entre as partes. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Auto de Vistoria; Decreto nº 2681 de 1912.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas doméstica, residente à Rua do Rosário, 11, Jacarezinho, estado Rio de Janeiro, pediu o pagamento de uma indenização pelo falecimento de seu filho, Jorge Cândido Daniel , em colisão de trens, em 08/05/1958. Pelo Decreto Legislativo nº 2681 de 07/12/1912, a Estrada de Ferro foi considerada responsável pela segurança do transporte coletivo. Esta pediu o pagamento dos lucros cessantes, funeral, luto de família, jazigo perpétuo, dano moral com participação psíquica. Ficou-se a aguardar providências do interessado. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1958; certidão de nascimento, 1958; certidão de óbito, 1958; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Código de Processo Civil, arts 911, 912, 111.