As suplicantes, a 1ª firma individual estabelecida na Rua Visconde de Pirajá, 98 e a 2ª frma comercial situada na Rua Visconde de Pirajá, 124 de propriedade da firma social Barroso, Bentes Ltda, propuseram ação ordinária de indenização contra suplicada, em virtude dos prejuízos causados pelas afeitações populares ocorridos nos últimos dias do mês de agosto de 1946, que resultaram em depredações e assaltos a casas comerciais, entre elas as pertencentes aos suplicantes. O valor dos prejuízos do 1º suplicante foi calculdado em CR$ 7.500,00, e do 2º suplicante em CR$ 22.224,00. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951; Recorte de Jornal A Noite, 31/08/1946; Cópia de Guia de Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões, 1951; Cópia de Imposto de Renda, 1951; Cópia de Registro de Alvará; Título da Companhia Nacional de Vidros e Molduras, 1947; Nota Fiscal, Companhia Nacional de Vidros e Molduras, 1946; Fatura, Empreza Mobiliária Arte e Técnica Ltda, 1946, A Rádio Elétrica - Instalações de Eletricidade, Água e Gás, 1946; Fotografia da Sapataria Roal e do Parque das Rendas; Laudo de Exame do local de depredação, 1946; Código do Processo Civil, artigo 69.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor impúbere, representado pela sua mãe, residente no Parque Proletário, Rua 29 de Outubro, grupo 12, casa 18, propôs uma ação ordinária de indenização contra a The Leopoldina Railway Co. O suplicante embarcou em um trem de propriedade da suplicada, em um dos carros que ia superlotado. Contudo, em um dos solavancos mais fortes, foi atirado ao solo e teve sua perna esquerda esmagada pelas rodas de um outro carro. Assim, requereu que a ré fosse condenada ao pagamento da indenização referente às perdas e danos. Sentença: O processo foi arquivado devido a paralisação por culpa do autor. (2) Procuração, 1950, tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1945, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1945; custas processuais, 1953; Auto de Perícia para exame médico, 1955; Artigo 1056 e 1058 do Código Comercial; Decreto 2661/12; Artigo 201 V, do Código de Processo Civil .

Os suplicantes, profissão motorista e prendas domésticas respectivamente, moveram contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, e requereram mais completa reparação civil pela morte culposa do filho de ambos suplicantes, menor, idade 17 anos, negro, por imprudência do motorista do automóvel oficial pertencente ao Ministério da Marinha.Os autores abandonaram o feito, não promovendo seu andamento. Desistência, Responsabilidade Civil do Estado. Procuração Tabelião Caio Julio Tavares, Rua Assembléia, 15 - RJ, 1952; Certidão de Nascimento, 1932; Auto de Exame, Instituto Médico Legal, 1953; Jornal A Notícia, 08/05/1953; Código Penal, artigo 121 parágrafo; Carteira de Selo de Contribuição, 1959; Prontuário n. 51132, 1939; Caderneta de Seguro; Auto de Perícia com Arbitramento, 1954; Código Civil, artigos 1521, 1523, 15, 159, 397, 398, 399; Código do Processo Civil, artigo 911 e 912; Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigos 43 e 44.

O autor era estado civil solteiro, menor de idade, púbere, assistido por seu pai, Luiz Pereira da Fonseca, residente à Rua Tiriba, 96, e foi vítima de acidente de trem, em 08/08/1952 com descarrilamento. Pediu indenização. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O autor também recorreu quanto ao valor da indenização. O réu também apelou. O Tribunal Federal de Recursos TFR deu provimento a apelação do autor para requisitar a indenização. Procuração, Tabelião Francisco Belisário, Rua Buenos Aires, 21 - RJ, 1954; Certidão de Nascimento, 1940; Certidão de Trabalho do Menor, 1950; Advogado Manoel Antonio Rodrigues, Torres Filho, Osvaldo Rodrigues Torres Avenida Presidente Antonio Carlos 207 - RJ.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 26.024,20 pelos prejuízos causados aos seus clientes pelo extravio de parte das mercadorias transportadas por navios de propriedade da suplicada. Roubo. O juiz Arthur Marinho deferiu o requerido. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao apelo. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração, 1947; Recibo, 1947, 1948; Fatura, 1947.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de 58.030,80 cruzeiros, devido aos danos e prejuízos causados pelo roubo ou desvio de diversas mercadorias durante o transporte em navios de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo; Fatura; Laudo de Vistoria; Jornal Diário da Justiça.

A autora, mulher viúva, doméstica, domiciliada à Estrada Real de Santa Cruz, 635A, baseando-se no Código Civil, art 1537, requer o pagamento de pensão e despesas de funeral, em virtude da morte de seu filho menor, atropelado por caminhão pertencente à Fábrica de Cartuchos do realengo, dependência do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. A auora recorreu ao STF, que negou provimento. A autora embargou e o STF negou provimento. A União entrou com embargos, também rejeitados. Certidão de Matrícula, 1946; Certidão de Óbito, 1948; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1938; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Certidão de Casamento, 1933; Jornal Diário da Justiça, 02/05/1954; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Código do Processo Penal, artigo 63; Constituição Federal, artigo 194.

A autora era companhia de seguros com sede no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 29 a 37, Centro. A suplicada tinha sede à Avenida Rodrigues Alves, 303. A autora fez o seguro de carga despachada por diversas empresas em navios da companhia de transportes marítimos suplicada. Teve de indenizar 55 segurados, por roubo de carga em fretes de 1947 a 1949. Dentre os carregamentos, havia manteiga, calçados, medicamentos e perfumarias destinados a vários portos nacionais. Pediu-se compensação de prejuízos no valor de CR$ 484425,00 juros, custas e honorários. O juiz julgou prescrito o direito da autora para propor a ação. O autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Contrato de Frete; Certificado de Vistoria; Apólice de Seguro; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão servente de pedreiro, alegou que embarcou em um trem da ré em Vila do Vintém com destino a seu trabalho, serviço de obras no IPASE, com a firma construtora A. Puchen. Devido à superlotação do trem, o suplicante foi empurrado através da porta, vindo a perder a sua perna esquerda. O suplicante, baseado na Constituição Federal, artigo 149, na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17 e no Código Civil, artigo 1538, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos danos sofridos. Juiz Pedro Lessa deferiu o requerido e a ré apelou. O Juiz recebeu a apelação. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Maria de Lourdes Werneck, Comarca de Cachoeiro de Itapemerim, ES, 1949, 1950; Certidão de Nascimento, 1933; Fotocópia, Carteira Profissional; Recibo, 1950; Código Processo Civil, artigos 106, 107, 110, 201 VI, e 84; Código Civil, artigos 135 e 1538; Advogado João Barreto Filho.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente à Avenida Vieira Souto, 412. Alegou que estava encarregado da pavimentação da Avenida Brasil, quando ao atravessar o leito da linha da ré, seu motor paralisou, sendo o caminhão pilhado pelo trem. Fundamentado no Decreto nº 15673 de 07/12/1922, artigos 15, 17, 2, 25 e 33, e no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 26, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelos danos sofridos. O juiz julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal O Globo, 1947; Recibo Prefeitura do Distrito Federal, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Nota de Cobrança; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1948; Fotografia Avenida Brasil; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1951; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 15, 17, 22, 25 e 33; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 26.